Ofício nº. 100/2009 Belém, 31 de maio de 2009.
Excelentíssimo Juiz de Direito,
O Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, comparece, com o costumeiro respeito, perante V. Exa., para solicitar, conforme o combinado em reunião do dia 18.05.2009, que encaminhe as solicitações pertinentes, ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, objetivando o cumprimento das finalidades do Conselho, previstas nos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, da CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, e na PORTARIA nº 01/2008-VEP e VEPMA, da VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM e VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, na RESOLUÇÃO Nº 10/04, DE 10.11.2004 DO CNPCP/MJ, na RESOLUÇÃO Nº 47/04, DE 18.12.2007 DO CNPCP/MJ, no OFÍCIO CIRCULAR 001/CNPJ/COR/2008 DE 18.01.2008 DO CNJ/COR e no OFÍCIO Nº 0504/2008-CJRMB DE 03 DE MARÇO DE 2008, e nos artigos 61, VII; 66, IX, 80, 81, 139 e 158, § 3º da Lei 7.210 de 11/07/1984, da Lei 7.210 de 11/07/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).
Atenciosamente,
José Otávio Nunes Monteiro
Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM
MMa. ROBERTO DE VASCONCELOS MOURA
Neste:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
O Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém comparece com respeito perante V. Exa., com base dos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, da CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, e da PORTARIA nº 01/2008-VEP e VEPMA, da VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM e a VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, para apresentar as seguintes considerações e ao final requerer o que segue:
1. A Constituição Federal de 1988, garante no art. 1º, item III, que a República Federativa do Brasil garantirá a dignidade da pessoa;
2. A Constituição Federal de 1988, garante no art. 3º, III e IV, que a República Federativa do Brasil erradicará a marginalização e promoverá o bem de todos sem discriminação;
3. A Constituição Federal de 1988, garante no art. 4º, item II, que a República Federativa do Brasil atuará internacionalmente pela defesa dos direitos humanos;
4. A Constituição Federal de 1988, garante no art. 5º, item III, que a República Federativa do Brasil repudia a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
5. A Constituição Federal de 1988, garante no art. 5º, item XLIX, que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
6. A Constituição Federal de 1988, garante no art. 5º § 3º, aprovado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004 que “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”;
7. A Declaração Universal de Direitos Humanos, que é equivalente a emenda constitucional, no Artigo V, garante que “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”;
8. A Declaração Universal de Direitos Humanos, que é equivalente a emenda constitucional, no Artigo XXII garante que “Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade”;
9. A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, designado de PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, que é equivalente a emenda constitucional, garante no:
Artigo 5º
Direito à integridade pessoal
§1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
§2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
§3. A pena não pode passar da pessoa do delinqüente.
§4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
§5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
§6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
10. A Lei de Execução Penal (LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984), no Art. 1º, prevê que “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”
11. A Lei de Execução Penal (LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984), no Art. 10, garante que “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”;
12. A Lei de Execução Penal (LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984), coloca o CONSELHO DA COMUNIDADE no patamar de órgão integrante da execução da pena, infra:
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
13. A Lei de Execução Penal (LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984), estabelece sua organização e incumbências legais, infra:
CAPÍTULO VIII
Do Conselho da Comunidade
Art. 80. Haverá em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II - entrevistar presos;
III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
SEÇÃO V - Do Livramento Condicional
Art. 139. A observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade terão a finalidade de:
I - fazer observar o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;
II - proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.
Parágrafo único. A entidade encarregada da observação cautelar e da proteção do liberado apresentará relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 desta Lei.
CAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
§ 3º A fiscalização do cumprimento das condições, reguladas nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o Juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
14. O MINISTÉRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, por meio da RESOLUÇÃO Nº 10/04, DE 10.11.2004 DO CNPCP/MJ, da RESOLUÇÃO Nº 47/04, DE 18.12.2007 DO CNPCP/MJ, do OFÍCIO CIRCULAR 001/CNPJ/COR/2008 DE 18.01.2008 DO CNJ/COR e do OFÍCIO Nº 0504/2008-CJRMB DE 03 DE MARÇO DE 2008, recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, que fundassem Conselhos da Comunidade nas Comarcas de sua jurisdição;
15. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, atendendo às recomendações dispostas na RESOLUÇÃO Nº 10/04, DE 10.11.2004 DO CNPCP/MJ, na RESOLUÇÃO Nº 47/04, DE 18.12.2007 DO CNPCP/MJ, no OFÍCIO CIRCULAR 001/CNPJ/COR/2008 DE 18.01.2008 DO CNJ/COR e no OFÍCIO Nº 0504/2008-CJRMB DE 03 DE MARÇO DE 2008, por meio dos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, determinou a reinstalação do CONSELHO DA COMUNIDADE nas Comarcas do Estado do Pará;
16. A CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, por meio dos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, estabeleceu a organização, funcionamento e finalidades do CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, infra:
Art. 4º - Ao Conselho da Comunidade incumbirá:
I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos e os serviços penais existentes na Comarca, inclusive aqueles que impropriamente custodiem presos provisórios, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades;
II – entrevistar presos;
III – apresentar relatórios mensais ao Juízo da Execução Penal da Comarca da Capital e ao Conselho Penitenciário;
IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento;
V – colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário;
VI – realizar audiências com a participação de técnicos ou especialistas e representantes de entidades públicas e privadas.
VII – contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do livramento condicional; bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto;
VIII – proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional;
IX – orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá-lo à vida em liberdade;
X – fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas;
XI – diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação
e alojamento, se necessária;
XII – representar à autoridade competente em caso de constatação de violação das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho;
17. A CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, por meio dos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, estabeleceu ainda que as incumbências do CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM seriam custadas por recursos gerados pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, infra:
Art. 7º – Podem constituir receitas do Conselho da Comunidade, com a finalidade de obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ao internado, os recursos financeiros oriundos da prestação pecuniária prevista no art.43, inciso I, do Código Penal, quando a vítima ou seus dependentes não forem os beneficiários, bem como os recursos oriundos de acordos penais celebrados nos termos dos artigos 76 e 89, §2º, da Lei nº 9.099/95, ambos impostos pelas Varas e Juizados Especiais Criminais, cuja aplicação ficará sujeita a fiscalização do Poder Judiciário.
Parágrafo Único – As receitas descritas no caput serão depositadas em conta específica e exclusiva, mantida em estabelecimento bancário oficial, a ser aberta em nome do Conselho da Comunidade, não sendo permitido o depósito de outras fontes de renda;
18. A CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, por meio dos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, delegou à VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM e à VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS a reinstalação do CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, infra:
Art. 9º - Tanto o juízo da Execução Penal da Comarca da Capital quanto o juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, deverão, conjunta ou isoladamente, através de Portaria, instalar os Conselhos da Comunidade nas comarcas da Região Metropolitana de Belém e procedendo à nomeação dos seus membros, precedida de compromisso destes, de bem e fielmente desempenharem seu encargos; (Redação alterada pelo Provimento nº 04/2008-CJRMB)
19. A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM e a VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, em cumprimento aos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, da CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, reinstalaram o CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, por meio da PORTARIA nº 01/2008-VEP e VEPMA, definindo a organização, as funções e finalidades, infra:
A Juíza Tânia Batistello e o Juiz Cláudio Henrique Lopes Rendeiro, das Varas de Execuções Penais e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, respectivamente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Constituir e reinstalar o Conselho da Comunidade da Cidade de Belém com a competência e obrigações que lhe são atribuídas pelo art. 81 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984: I – Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II – Entrevistar presos; III – Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; IV – Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento; V – Colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário; VI – realizar audiências com a participação de técnicos ou especialistas e representantes de entidades públicas e privadas; VII – Contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições específicas na sentença concessiva do livramento condicional; bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto; VIII – Proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional; IX – Orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá-lo à vida em liberdade; X – Fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas; XI – Diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação e alojamento se necessário; XII – Representar à autoridade competente em caso de constatação de violação das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho.
(...)
Determinar a comunicação aos órgãos competentes, que em cumprimento de suas atribuições legais, aos representantes do Conselho da Comunidade ora nomeados é permitido, independentemente de prévia autorização judicial, a entrada, devidamente identificados, nas dependências de qualquer estabelecimento penal de Belém ou em qualquer órgão da administração estadual onde haja alguém preso ou cumprindo medida de segurança: Penitenciária, Colônia Agrícola, Casa de Albergado, Hospital de Custódia ou Cadeia Pública;
Autorizar, por parte dos membros do Conselho da Comunidade, o exame em Cartório dos autos de processos referentes a presos condenados, com sentença transitada em julgado, para fins de verificar o cumprimento dos termos da condenação;
Autorizar, por parte dos membros do Conselho da Comunidade, a entrevista pessoal e secreta com qualquer preso provisório ou cumprindo pena em estabelecimento penal da administração estadual em Belém;
20. No dia 03 de julho de 2008 o CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM foi regulamente reinstalado em solenidade pública, no FÓRUM CRIMINAL DA CAPITAL, pela VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM e pela VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS estando presentes representantes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, da CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, e da maioria da instituições públicas e privadas integrantes do CONSELHO DA COMUNIDADE: ì ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ì CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ì ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARÁ ì CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARÁ ì CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DO PARÁ ì UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASILì SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL ì ARQUIDIOCESE DE BELÉM ì PASTORAL CARCERÁRIA ì IGREJA BATISTA DA CREMAÇÃO ì IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BELÉM ì 1ª IGREJA BATISTA DE MOSQUEIRO ì UNAMA ì FACULDADE IDEAL ì SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA EQUATORIAL ì SESC ì SESI ì FUNDAÇÃO PESTALOZZI ì SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REDENTOR ì PARAVIDDA ì SABER ì ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES DE PRESOS E EGRESSOS ì FEDERAÇÃO PRÓCIDADANIA DE ICOARACI ì PATRONATO FÁBRICA ESPERANÇA ì ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA E SENZALA, além de repórteres de diversas instituições jornalísticas.
21. No dia 14 de agosto de 2008 foi aprovado o ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, estabelecendo as seguintes objetivos funcionais:
Art. 5º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará agrega os objetivos previstos no art. 81, da Lei Federal de Execução Penal n. 7.210, de 11 de julho de 1984, do art. 4º, do Provimento nº 02/2008-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e da Portaria 01/2008 das Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca da Capital, que passa a enumerar:
I – colaborar com os Órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário, referido no art. 61 da Lei Federal de Execução Penal n. 7.210, de 11 de julho de 1984;
II – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos junto às entidades públicas e privados para o funcionamento regular do Conselho da Comunidade e para investir na garantia da cidadania, dignidade e direitos dos cumpridores de penas e egressos;
III – inspecionar as instalações físicas e humanas dos estabelecimentos e dos serviços penais onde estiverem os cumpridores de penas, inclusive naqueles que se encontrem os presos provisórios para propor às autoridades competentes à adoção de medidas que eliminem irregularidades;
IV – entrevistar os cumpridores de penas e os presos provisórios, para colher informações sobre a observância de seus direitos e deveres, para se for o caso, propor às autoridades competentes à adoção de medidas que eliminem as irregularidades;
V – representar à autoridade competente em caso de constatação de violações das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho da Comunidade;
VI – apresentar relatórios ao Juiz da Vara de Execução Penal, ao Juiz da Vara de Penas e Medidas Alternativas, ao Conselho Penitenciário e ao Ministério Público sobre as atividades de acompanhamento e fiscalização da execução da pena;
VII – contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições específicas na sentença concessiva do livramento condicional, da suspensão condicional da execução e da fixação do regime aberto, bem como nas sentenças que aplicam penas e medidas alternativas;
VIII – diligenciar à prestação de assistência material ao cumpridor de pena, ao preso provisório, ao egresso e ao beneficiário do livramento condicional, inclusive por meio de encaminhamento à contratação laborativa, fornecimento de alimentação, agasalhos, alojamento e o que for necessário à cidadania, à dignidade e à reinserção social;
IX – realizar audiências e estudos técnicos com a participação de técnicos ou especialistas em sistema penal e com representantes de entidades públicas e privadas para fins de melhorias e soluções da execução penal; e,
X – publicar as atividades do Conselho da Comunidade em bancos de dados e literaturas, assim como promover eventos públicos com a participação dos Poderes Públicos e representantes da sociedade para a o debate e soluções visando à melhoria do sistema penal.
Parágrafo único. Estes objetivos não eliminam outros que porventura se encontrem garantidos no ordenamento jurídico internacional e nacional.
22. No dia 06 de março de 2009 foi aprovado o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, regulamentando o ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO DA COMUNIDADE;
23. No dia 08 de maio de 2006 foi aprovado o CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, prevendo condutas compatíveis com a ética e moralidade e estabelecendo regras disciplinares;
24. No dia 08 de maio de 2006 foi aprovado o PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS, EGRESSOS E FAMILIARES, contendo quatro projetos especiais, infra:
· PROJETO DE INCLUSÃO DA CIDADANIA “PRÓ-DOCUMENTAR” POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, TÍTULO ELEITORAL, CARTEIRA DE RESERVISTA.
· PROJETO DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO “PRÓ-EDUCAR” POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA RESERVA DE VAGAS EM CRECHE, NO ENSINO SUPLETIVO, ENSINO PRÉ-VESTIBULAR, ENSINO MÉDIO E NO ENSINO SUPERIOR.
· PROJETO DE INCLUSÃO NA PROFISSIONALIZAÇÃO “PRÓ-QUALIFICAR” POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA RESERVA DE VAGAS NO ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE.
· PROJETO DE INCLUSÃO NO TRABALHO E RENDA “PRÓ-SUSTENTAR” POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA RESERVA DE POSTOS DE TRABALHO E ESTÁGIOS REMUNERADOS.
25. O CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM já conseguiu firmar algumas parcerias com instituições públicas e privadas, as quais:
· Junto à CASA DO FOTÓGRAFO, para fornecimento de fotografias, visando a emissão de documentos pessoais (PROJETO DE INCLUSÃO DA CIDADANIA “PRÓ-DOCUMENTAR);
· Junto à SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL – SBB, para fornecimento de BÍBLIAS e material cristão religioso e educativo, para os presos, egressos e familiares, nas diversas casas penais (PROJETO DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO “PRÓ-EDUCAR);
· Junto ao CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC, da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, para fornecimento de documentos pessoais para os presos, egressos e familiares (PROJETO DE INCLUSÃO DA CIDADANIA “PRÓ-DOCUMENTAR);
·
Junto ao NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO – NASCI, da CÂMARA MUNICIAL DE VEREADORES DE BELÉM, para fornecimento de documentos pessoais para os presos, egressos e familiares (PROJETO DE INCLUSÃO DA CIDADANIA “PRÓ-DOCUMENTAR);
· Junto ao INSTITUTO HELENA COUTINHO, para fornecimento de vagas em diversos cursos de qualificação profissional (PROJETO DE INCLUSÃO NA PROFISSIONALIZAÇÃO “PRÓ-QUALIFICAR);
· Junto ao SEFIS DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, para providenciar o encaminhamento dos presos, egressos e familiares, para o recebimento dos diversos benefícios oferecidos pelos demais parceiros do PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS, EGRESSOS E FAMILIARES.
26. Atualmente, o CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM está trabalhando em mais 2 (dois) PROJETOS:
· PROJETO ADVOGADO AMIGO DO CONSELHO, em fase de estudos com a Diretoria Executiva da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ, objetivando a aceleração dos processos penais e de execuções penais de presos que não possuem advogados constituídos;
· PROJETO CONSELHO VAI AO CÁRCERE, em fase de estudos pela COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS, objetivando a criação de um cronograma sistemático de visitas carcerárias, a fiscalização do cumprimento da pena nas unidades prisionais, por meio de visitas carcerárias e emissão de relatórios de visitas carcerárias, contendo eventuais irregularidades no cumprimento da pena e sugestões de melhorias junto às autoridades competentes;
· PROJETO CONSELHO PARTICIPATIVO, em fase de estudos pela COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS, objetivando a interação do CONSELHO DA COMUNIDADE com os PODERES PÚBLICOS, quanto a participação nas políticas públicas de investimentos no sistema penal;
· PROJETO PUBLICIDADE TOTAL, em fase de estudo pela ASSESSORIA DE IMPRENSA, objetivando o conhecimento da existência e trabalhos do CONSELHO DA COMUNIDADE;
27. O CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM já se encontra regulamente constituído como pessoa jurídica junto às instituições competentes, possuindo registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Fórum Cível de Belém e número de CNPJ junto ao Ministério da Fazenda, bem como uma conta bancária, junto ao BANCO DO ESTADO DO PARÁ, conforme determinação da CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, por meio dos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, infra:
Art. 7º – Podem constituir receitas do Conselho da Comunidade, com a finalidade de obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ao internado, os recursos financeiros oriundos da prestação pecuniária prevista no art.43, inciso I, do Código Penal, quando a vítima ou seus dependentes não forem os beneficiários, bem como os recursos oriundos de acordos penais celebrados nos termos dos artigos 76 e 89, §2º, da Lei nº 9.099/95, ambos impostos pelas Varas e Juizados Especiais Criminais, cuja aplicação ficará sujeita a fiscalização do Poder Judiciário.
Parágrafo Único – As receitas descritas no caput serão depositadas em conta específica e exclusiva, mantida em estabelecimento bancário oficial, a ser aberta em nome do Conselho da Comunidade, não sendo permitido o depósito de outras fontes de renda;
28. Todavia, para executar o PROGRAMA DE AÇÃO e os PROJETOS ESPECIAIS supra mencionados, necessita da implementação de estrutura mínima, suficiente para cumprir suas finalidades legais, acima relatados, sob pena de inviabilização das determinações oriundas deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por meio dos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, da CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, e da PORTARIA nº 01/2008-VEP e VEPMA, da VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM e a VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, e inobservância das recomendações do MINISTÉRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, por meio da RESOLUÇÃO Nº 10/04, DE 10.11.2004 DO CNPCP/MJ, da RESOLUÇÃO Nº 47/04, DE 18.12.2007 DO CNPCP/MJ, do OFÍCIO CIRCULAR 001/CNPJ/COR/2008 DE 18.01.2008 DO CNJ/COR e do OFÍCIO Nº 0504/2008-CJRMB DE 03 DE MARÇO DE 2008, e ineficácia dos efeitos dos artigos 61, VII; 66, IX, 80, 81, 139 e 158, § 3º da Lei 7.210 de 11/07/1984, da Lei 7.210 de 11/07/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL);
29. Fica ainda V. Exa., convidado para participar da III JORNADA DE TRABALHO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, que ocorrerá nos dias 04 e 05 de junho de 2009, a partir das 09:00h, no Auditório do Fórum Criminal de Belém, onde serão discutidos e deliberados temas relativos a estes PROGRAMAS E PROJETOS MENCIONADOS, com a menção deste pleito junto ao este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ;
30. Relatados os fatos e os fundamentos, o CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, constituídos das diversas instituições públicas e privadas supra mencionadas, para dá cumprimento aos seu PROGRAMA DE AÇÃO e PROJETOS ESPECIAIS, solicita, o deferimento dos seguintes:
1. ACELERAÇÃO DAS REFORMAS NO PRÉDIO DO PROJETO AGUAPÉ onde funcionará a SALA DO CONSELHO DA COMUNIDADE: Espaço físico localizado no Fórum Criminal de Belém, na Rua Tomázio Perdigão, 240, Cidade Velha, Belém, PA, CEP: 66.020-210, para atendimento do público alvo e das entidades parceiras do Conselho.
2. MOBÍLIA DA SALA DO CONSELHO (1 MESA ESCREVANINHA, 4 CADEIRAS, 1 ARMÁRIO PARA ARQUIVOS, 1 ESTANTE PARA PUBLICAÇÕES, 1 RACK PARA MICROCOMPUTADOR): Móveis para guarnecer a sala do Conselho, para organização e execução dos programas sociais previsto no projeto.
3. DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE USO DE 1 (UM) AUTOMÓVEL PARA USO EXCLUSIVO DO CONSELHO: Veículo para mobilidade dos Conselheiros nas Visitas Carcerárias.
4. MICROCOMPUTADOR E ASESSÓRIOS (CPU, VÍDEO, TECLADO, IMPRESORA): Equipamentos eletrônicos para armazenamento de informações necessárias à organização e à execução dos programas sociais previsto no projeto.
5. APARELHO DE FAX: Equipamento eletrônico para transmissão de expedientes para a organização e execução dos programas sociais do projeto junto às entidades parceiras.
6. DATA SHOW: Equipamento eletrônico para apresentação visual e auditiva dos programas sociais do projeto junto às entidades parceiras.
7. FILMADORA DIGITAL: Equipamento eletrônico para registro visual e auditivo da organização e execução dos programas sociais do projeto junto às entidades parceiras.
8. MÁQUINA FOTOGRÁFICA DIGITAL: Equipamento eletrônico para registro visual da organização e execução dos programas sociais do projeto junto às entidades parceiras.
31. Solicita ainda, a implementação dos repasses de recursos financeiros para o CONSELHO DA COMUNIDADE, previstos PROVIMENTOS nº 02 e 03/2008-CJRMB, CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, infra:
Art. 7º – Podem constituir receitas do Conselho da Comunidade, com a finalidade de obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ao internado, os recursos financeiros oriundos da prestação pecuniária prevista no art.43, inciso I, do Código Penal, quando a vítima ou seus dependentes não forem os beneficiários, bem como os recursos oriundos de acordos penais celebrados nos termos dos artigos 76 e 89, §2º, da Lei nº 9.099/95, ambos impostos pelas Varas e Juizados Especiais Criminais, cuja aplicação ficará sujeita a fiscalização do Poder Judiciário.
Parágrafo Único – As receitas descritas no caput serão depositadas em conta específica e exclusiva, mantida em estabelecimento bancário oficial, a ser aberta em nome do Conselho da Comunidade, não sendo permitido o depósito de outras fontes de renda;
32. Finalmente, solicita, se possível, audiência dos membros da DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM com V. Exa., para melhor exposição dos pleitos referidos, visando, em todos os casos o interesse público e o bem comum.
Neste Termos,
Pede Deferimento.
Belém, Pa, 01 de junho de 2009.
José Otávio Nunes Monteiro
Presidente
CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM
