EDITAL DE 1ª E 2ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL - CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO SISTEMA PENAL

Ficam convocados as Ilustríssimas e os Ilustríssimos Conselheiros da Comunidade de Belém, Titulares e Suplentes, para a Reunião Extraordinária de Assembléia Geral, que terá como pauta: 1. A apresentação de Propostas de Melhorias no Setor de Saúde do Sistema Penal para ser apresentado na Conferência Nacional do Sistema Penal em Brasília nos dias 10 a 13/04/2011 e; 2. A Aprovação do Projeto Amigos da Saúde, que ocorrerá no dia 08 de Abril de 2011 (sexta-feira), às 10h:00min, no auditório do Fórum Criminal de Belém, onde na ocasião poderão apresentar sugestões.
Ocorrerá 2ª convocação 10 (dez) minutos depois da 1ª convocação, para o caso de não se alcançar o quorum mínimo na 1ª convocação.
Publique-se.

Belém, Pa, 23 de Março de 2011.
Presidente do Conselho

Pastor Ailson de Oliveira Cartagenes

O CONSELHO É DA COMUNIDADE ...

As entidades públicas e privadas da Região Metropolitana de Belém (Capital, Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara) podem solicitar sua inclusão no Conselho da Comunidade pelo e-mail conselho.comunidade.belem@hotmail.com, informado: o nome da entidade, o endereço, o telefone e o nome do responsável, para apreciação e aprovação pelos Conselheiros da Comunidade.

O QUE É O CONSELHO DA COMUNIDADE?

O Conselho da Comunidade é órgão integrante da execução penal formado por um grupo de pessoas das diversas entidades públicas e privadas empenhadas a garantir aos presos provisórios e condenados os direitos fundamentais estabelecidos nas normas nacionais e internacionais.

O CONSELHO DA COMUNIDADE TRABALHA:

No PROGRAMA CONSELHO PARTICIPATIVO para ter voz ativa nos eventos políticos que tratam de políticas de segurança pública e penitenciário, objetivando o maior investimento na dignidade dos presos e na inclusão social dos presos, egressos e familiares.

No PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA para prevenir a juventude das consequências negativas do consumo das drogas e da prática de crimes, para que tenham uma consciência crítica sobre estes temas.

No PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE para inspecionar e fiscalizar as cadeias públicas e casas penais, com o objetivo de identificar eventuais irregularidades, para propor às Autoridades públicas competentes medidas que eliminem as violações dos direitos dos presos e responsabilizando os violadores de seus direitos.

No PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS, EGRESSOS E FAMILIARES para firmar parcerias com as instituições públicas e privadas (PORTAL DE OPORTUNIDES) para que forneçam documentação, cursos de qualificação profissional, postos de trabalho e renda e outras ações que os favoreçam.

No PROGRAMA CONSELHO PUBLICIDADE PLENA para divulgar amplamente as ações do Conselho da Comunidade em favor da inclusão social dos presos, egressos e familiares, para servir de canal aberto entre a sociedade civil e os Poderes Públicos.

No PROJETO CASA DO EGRESSO para planejar e executar todas os programas mencionados em um espaço geográfico estruturado dirigido pelo Conselho da Comunidade.


A AGENDA 2010 DO CONSELHO:

VISITAS CARCERÁRIAS 2010 - PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE 2010:



Dia 29.01.2010, às 09:00h - Sexta-feira - 8ª inspeção carcerária - 4ª SECCIONAL URBANA DA CREMAÇÃO. REALIZADA



Dia 12.02.2010, às 09:00h - Sexta-feira - 9ª inspeção carcerária – CENTRO DE RECUPERAÇÃO FEMININO (CRF)
. REALIZADA.

Dia 26.02.2010, às 09:00h -Sexta-feira - 10ª inspeção carcerária - 5ª SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA. REALIZADA.

SUSPENSA - Dia 12.03.2010, às 09:00h - Sexta-feira - 11ª inspeção carcerária - COLÔNIA AGRÍCOLA HELENO FRAGOSO – CAHF (REGIME-SEMI ABERTO)

SUSPENSA - Dia 26.03.2010, às 09:00h - Sexta-feira -12ª inspeção carcerária - DELEGACIA DO ATALAIA

SUSPENSA - Dia 09.04.2010, às 09:00h - Sexta-feira - 13ª inspeção carcerária - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AMERICANO I – CRA I (REGIME FECHADO)

SUSPENSA - Dia 23.04.2010, às 09:00h- Sexta-feira - 14ª inspeção carcerária - DELEGACIA DO BENGUÍ

SUSPENSA - Dia 06.05.2010, às 09:00h - Quinta-feira - 15ª inspeção carcerária - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AMERICANO II – CRA II (REGIME FECHADO)


SUSPENSA - Dia 21.05.2010 - às 09:00h - Sexta-feira - 16ª inspeção carcerária - DELEGACIA DA CABANAGEM

SUSPENSA - Dia 03.06.2010- às 09:00h - Quinta-feira - 17ª inspeção carcerária - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AMERICANO III – CRA III (REGIME FECHADO)

SUSPENSOS - Local de encontro sempre no auditório 5 do Templo Central da Assembléia de Deus de Belém, na Tv. 14 de março, c a Av. Gov. José Malcher. Estacionamento amplo.



DIA DE PAPO CABEÇA - CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CRIME E ÀS DROGAS - PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA:



SUSPENSO - Dia 12.02.2010 (sexta-feira), contato com o Diretor da E.E.E.M Paes de Carvalho, para planejamento do evento DIA DE PAPO CABEÇA na escola.

SUSPENSO - Dia 17.03.2010, quarta-feira, DIA DE PAPO CABEÇA, nos três turnos, na E.E.E.M Paes de Carvalho, Praça à Bandeira, Cidade Velha, Belém, Pa.

SUSPENSO - Dia 14.04.2010, quarta-feira, DIA DE PAPO CABEÇA, nos três turnos, na E.E.E.M Ulysses Guimarães, Av. Gov. José Malcher, Nazaré, Belém, Pa.

SUSPENSO - Dia 19.05.2010, quarta-feira, DIA DE PAPO CABEÇA, nos três turnos, na E.E.E.M Deodoro de Mendonça, na Av. Gov. José Malcher, Nazaré, Belém, Pa.

SUSPENSO - Haverá agendamentos em outras escolas. Solice ao e-mail do Conselho.

ASSEMBLÉIAS GERAIS DE 2010:



Dia 05 de fevereiro de 2010 (Sexta-feira) - Assembléia Geral de 1a Convocação, a partir das 09:00h, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no Laigo da Trindade. REALIZADA.

Dia 05 de Março de 2010 (Sexta-feira) - Assembléia Geral de 2a Convocação, a partir das 09:00h, na Sala do Conselho da Comunidade no Forum Criminal de Belém. REALIZADA.

Dia 07.05.2010 (Sexta-Feira) - às 09:00h - Assembléia Geral de 1ª Convocação, a partir das 09:00h, na Sala do Conselho da Comunidade do Fórum Criminal de Belém. PAUTA: (1) Antecipação da eleição dos órgãos de governo do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém (2) Cronograma Eleitoral; e (3) Debate e aprovação do Código Eleitoral do Conselho da Comunidade.

JORNADAS DE TRABALHO DE 2010:

Dia 05 de fevereiro de 2010 (Sexta-feira) - VII JORNADA DE TRABALHO - TEMA: CONSELHO PUBLICIDADE PLENA, a partir das 09:00h, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no Laigo da Trindade.

SUSPENSA - Dia 02 de abril de 2010 (Sexta-feira) - VIII JORNADA DE TRABALHO TEMA: ADVOGADO AMIGO DO CONSELHO, a partir das 09:00h, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no Laigo da Trindade.

Dia 04 de junho de 2010 (Sexta-feira) - IX JORNADA DE TRABALHO TEMA: CÓDIGO ELEITORAL E CRONOGRAMA ELEITORAL DO CONSELHO, a partir das 09:00h, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no Laigo da Trindade.



PROJETOS DO CONSELHO DA COMUNIDADE

PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS, EGRESSOS E FAMILIARES – OBJETIVA A RESSOCIALIZAÇÃO - APROVADO E EM EXECUÇÃO.

PROJETO CONSELHO VAI AO CÁRCERE – OBJETIVA FISCALIZAR AS CASAS PENAIS E APRESENTAR SOLUÇÕES – APROVADO E EM EXECUÇÃO.

PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA – OBJETIVA DIVULGAR E CONCIENTIZAR OS JOVENS SOBRE O PROBLEMA DA CRIMINALIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS – APROVADO E EM EXECUÇÃO.

PROGRAMA CONSELHO PARTICIPATIVO – OBJETIVA INFLUIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS - EM DEBATE PELO CONSELHO.

PROGRAMA PUBLICIDADE TOTAL – OBJETIVA DIVULGAR AMPLAMENTE O CONSELHO DA COMUNIDADE - EM FASE DE ELABORAÇÃO.

PROGRAMA ADVOGADO AMIGO DO CONSELHO - OBJETIVA A COLABORAÇÃO DO ADVOGADO NA ACELERAÇÃO DOS PROCESSOS CRIMNAIS PARA REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO - EM FASE DE ELABORAÇÃO.

PROJETO CASA DO EGRESSO - OBJETIVA A FUNDAÇÃO DE UM ESPAÇO FÍSICO ESTRUTURADO PARA O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO CONSELHO DA COMUNIDADE - EM FASE DE DEBATE.


ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIAS:

Envie suas correspondências para Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém: Rua 15 de Novembro, n. 226, Edifício Francisco Chamié, 9o andar, Sala 910, bairro Campina, Belém, Pará, CEP: 66.013-060, fone (091) 3212-3544.

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSELHO

ASSEMBLÉIA GERAL PARA O DIA 09/08/2010, ÀS 09:00H, NO AUDITÓRIO DO FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM.
PAUTA:
- Mudança do nome para Conselho da Comunidade de Belém
- Inclusão de 2 novas entidades no Conselho
- Eleição de outros cargos de governo do Conselho
- Apresentação de proposta do Plano de Trabalho 2011
- Outros temas

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONSELHEIRO DA COMUNIDADE

PARA EMISSÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL DE CONSELHEIRO DA COMUNIDADE SERÁ PRECISO:

A) 2 FOTOS 3X4;
B) CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE;
C) CÓPIA DO CPF;
D) CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
E) CÓPIA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DA COMUNIDADE;

Deverão encaminhar estes documentos para a Rua 15 de Novembro, nº 226, Edifício Francisco Chamié, 9º andar, Sala 910, Campina, Belém, Pa, (próximo ao Ver-O-Peso), no horário de 09:00 às 14:00h, de segunda a sexta, fone (091) 3212-3544.

AILSON DE OLIVEIRA CARTAGENES
PRESIDENTE

PROGRAMA: CONSELHO VAI À ESCOLA APROVADO PELO CONSELHO DA COMUNIDADE.

O PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA - CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E AO CRIME - DIA DE PAPO CABEÇA, APRESENTADO NA VI JORNADA DE TRABALHO DO CONSELHO DA COMUNIDADE, FOI APROVADO POR UNAMIMIDADE PELO CONSELHO DA COMUNIDADE NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL OCORRIDA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2009, NO FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM.





JÁ FORAM CADASTRADOS PALESTRANTES, EX-DETENTOS E GRUPOS CULTURAIS (MÚSICA, COREOGRAFIA, TEATRO, ESPORTES, ETC.) PARA PARTICIPAREM DOS EVENTOS EDUCATIVOS NAS ESCOLAS. CONTINUAMOS ACEITANDO INSCRIÇÕES PELO E-MAIL: CONSELHO.COMUNIDADE.BELEM@HOTMAIL.COM

- No dia 12.02.2010 (sexta-feira), contato com a Diretoria da E.E.E.M. Paes de Carvalho, para a inauguração do PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA - CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E AO CRIME - DIA DE PAPO CABEÇA.



Suspenço - No dia 17.03.2010 (quarta-feira), "DIA DE PAPO CABEÇA" na E.E.E.M. Paes de Carvalho, nos turnos da manhã, tarde e noite.



Suspenço - No dia 14.04.2010 (quarta-feira), "DIA DE PAPO CABEÇA", na E.E.E.M Ulysses Guimarães, nos turnos da manhã, tarde e noite.



Suspenso - No dia 19.05.2010 (quarta-feira), "DIA DE PAPO CABEÇA" na E.E.E.M Deodoro de Mendonça, nos turnos da manhã, tarde e noite.



Suspenso - Outras escolas serão contactadas.



II CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE LIVROS...

Suspensa - A 2ª Campanha de Arrecadação de Livros para a Central de Triagem da Cremação - SUSIPE foi iniciada na VII JORNADA DE TRABALHO DO CONSELHO (05.02.2010). Os livros serão manuseados pelos detendos e servidores, os quais são úteis para a inclusão social.

Você que possui livros educativos poderá doá-los para esta nova biblioteca nos seguintes locais:

- Na Rua 15 de Novembro, nº 226, Ed. Francisco Chamié (em frente ao Banco do Brasil), 9o andar, Sala 910 (próximo ao Ver-O-Peso), Belém, Pa. Fone: (091) 3212-3544 - Sra. Solange (No horário Comercial).

- No SEFIS da Vara de Execução Penal no Fórum Criminal de Belém, Cidade-Velha, Belém-Pa. Com Sílvia Nádia.

Avisaremos com antecdência a data da solenidade de inauguração da biblioteca para que você seja convidado.

Participe com a inclusão social dos presos.



sexta-feira, 25 de dezembro de 2009

PROJETO - A CASA DO EGRESSO:


PROJETO - A CASA DO EGRESSO:


1. A DEFINIÇÃO:

A CASA DO EGRESSO é o espaço físico estruturado, administrado pelo Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, fiscalizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penal, destinado ao planejamento e execução das incumbências legais e regulamentares do Conselho da Comunidade, especialmente para receber os presos e egressos, para encaminhá-los à inclusão social (documentação, qualificação profissional e postos de trabalho, e outros serviços sociais).

2. A ADMINISTRAÇÃO:

A CASA DO EGRESSO será administrada pelo Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, por meio de seus órgãos de governo:

Diretoria Executiva:

Presidente – JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO – OAB-PA

Vice-Presidente – BERNARDO NUNES DE MORAES JÚNIOR - SABER

1º Secretário – WILSON CÉSAR NASCIMENTO DA SILVA – FÁBRICA ESPERANÇA

2º Secretário - CONCEIÇÃO AIDA PEREIRA BARBOSA - UNAMA

1º Tesoureiro – CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA – IGREJA BATISTA DA CREMAÇÃO

2º Tesoureiro - FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA – ARQUIDIOCESE CATÓLICA

Conselho de Ética:

ANTONIO DE LIMA GOMES - PARAVIDDA

ELIZABETE COUTINHO DA CUNHA – AFPE

SONIA MARIA MORAES GARCÊS – FUNDAÇÃO PESTALOZZI

Conselho Fiscal:

ANÍZIO BESTENE JÚNIOR - SESC

DOMINGOS DA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS – PRÓ-CIDADANIA DE ICOARAI

GILVAN BARBOSA SOBRINHO – SEMINÁRIO BATISTA TEOLÓGICO EQUATORIAL

Ouvidoria:

ELIZABETE COUTINHO DA CUNHA - AFPE

ZENAIDE CARVALHO DE ANDRADE - AFPE

Comissão Permanente de Assuntos Sociais:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS – CRISTO REDENTOR

MARIZETE LOPES ANDRADE - SBB

ELIELZA DO NASCIMENTO TEIXEIRA - SBB

SHEILA SANTOS – CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

KELLY DE SOUSA MENDES – 1ª IGREJA BATISTA DE MOSQUEIRO

TÂNIA MARIA CARREIRA REIS - SESI

MARIA DO AMPARO RODRIGUES DE ANDREDE

ANTONIO DE LIMA GOMES - PARAVIDDA

Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos:

CÉLIA MARIA JARDIM DE FREITAS – PASTORAL CARCERÁIA

ELIZÂNGELA PANTOJA - UNAMA

ZENY COSTA GUIMARÃES DE SOUZA – IGREJA BATISTA DA CREMAÇÃO

JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO - SESC

ANNA CLÁUDIA LINS OLIVEIRA – FÁBRICA ESPERANÇA

Comissão Permanente de Ensino:

DOMINGOS DA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS - PRÓ-CIDADANIA DE ICOARAI

REGINA MARIA ARAÚJO DA CRUZ – PASTORAL CARCERÁRIA

RICARDO MARCELO OLIVEIRA ARCANJO – CRISTO REDENTOR

VANDERLEI PONTES DE OLIVEIRA - FACI

ISMAEL LIMA LEITE - FACI

Assessoria de Imprensa:

AILSON DE OLIVEIRA CARTAGENES – IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BELÉM

ERALDO FERREIRA RODRIGUES – CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA

Mestre de Cerimonial:

ABIEZER DE MELO MONTEIRO - IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BELÉM

RICARDO MARCELO OLIVEIRA ARCANJO – CRISTO REFENDOR



3. A FISCALIZAÇÃO:

A CASA DO EGRESSO será fiscalizada pelo GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO instituído pela PORTARIA Nº 2.702/2009-GP, Belém, PA, 04 de dezembro de 2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO é constituído dos seguintes membros: 1. Presidente, Exmo. Sr. Dr. CLÁUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO, Juiz de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; 2. Exma. Sra. Dra. SÍLVIA MARA BENTES DE SOUZA, Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital; 3. Exmo. Sr. Dr. JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO OLIVEIRA JUNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital; 4. Sra. SÍLVIA NÁDIA LOPES MACHADO, técnica do SEFIS – Setor de Fiscalização de Benefícios e Desenvolvimento Social da Vara de Execução Penal; 5. Sra. LAURIENE BARBOSA DE ARAÚJO, técnica do SEATI – Setor de Atendimento Interdisciplinar da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; 6. Exma. Sra. Dra. EVANGELINA ALENCAR FARAH, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execução Penal; 7. Exma. Sra. Dra. LUIZA LOUREIRO BORBOREMA, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; 8. Sr. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO, Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém; 9. Sra. NILCE LONGHI REMÔA, representante da Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 10. Sra. LUCILENE FARINHA, representante da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 11. Sra. MÔNICA PALHETA FURTADO, Coordenadora da Central de Flagrantes e representante da Defensoria Pública do Estado do Pará; 12. Dra. MARIA CRISTINA CARVALHO, representante da OAB-PA; 13. Sra. GIANE WALDEA ROSA DE LIMA SALZER, representante da SUSIPE – Superintendência do Sistema Penal; e, 14. Sra. SIMONE BARATA DA SILVA, representante da Fábrica Esperança.



4. O PÚBLICO ALVO:

A CASA DO EGRESSO se destina a receber os presos, egressos e seus familiares, para orientá-los e prestar assistência social de toda ordem: fornecimento de documentação pessoal, capacitação profissional, encaminhamentos para postos de trabalho e renda, apoio moral e psicológico, e outros serviços que objetivem a inclusão social. Também receberá os representantes das instituições parceiras e conveniadas do Conselho da Comunidade. Agregará os Conselheiros da Comunidade na realização de reuniões de Assembléia Geral, planejamento e execução de atividades. Finalmente, acolherá os cidadãos em geral para auxiliá-los no que for possível.



5. A ESTRUTURA ARQUITETÔNICA:

A CASA DO EGRESSO deverá ter:

• 1 (uma) Sala de recepção – SARE

• 1 (uma) Sala da Cidadania - SACI

• 1 (uma) Sala da Capacitação - SACA

• 1 (uma) Sala do Trabalho e Renda – SATER

• 1 (um) Auditório

• 1 (uma) Copa

• 1 (uma) garagem

5.1. A SARE é a sala destinada a recepcionar os presos e egressos, para fins de cadastrá-los (bancos de dados), identificar suas carências sociais, e encaminhá-los à SACI, à SACA e à SACON, conforme o caso. Também servirá para orientá-los para os demais serviços públicos (Defensoria, Ministério Público, Poder Judiciário, etc.)

5.2. A SACI é a sala destinada a emitir a documentação pessoal dos egressos (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, CPF, CTPS, e outros), conforme previsto no PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL.

A CASA DO EGRESSO por meio do Conselho da Comunidade firmará convênios e parcerias com os Cartórios de Registros Públicos, Centro de Identificação, etc., para prestar os serviços de emissão de documentos nas dependências da CASA DO EGRESSO.

5.3. A SACA é a sala destinada a capacitar profissionalmente os presos e os egressos para o mercado de trabalho. Os presos e egressos serão matriculados em cursos profissionalizantes, conforme suas aptidões profissionais.

A CASA DO EGRESSO por meio do Conselho da Comunidade firmará convênios e parcerias com instituições de qualificação profissional para que o egresso seja capacitado para o mercado de trabalho.

5.4. A SATER é a sala destinada a criar um banco de postos de trabalho e renda – BPTER, para encaminhamento dos presos e egressos ao emprego e renda, para que possam proporcionar sobrevivência digna a sua família.

A CASA DO EGRESSO por meio do Conselho da Comunidade firmará convênios e parcerias com instituições interessadas na contratação de egressos.

5.5. O AUDITÓRIO – é a sala destinada às reuniões do Conselho da Comunidade, cursos para os conselheiros e para os egressos, AA (alcoólicos anônimos), DA (drogaditas anônimos), reuniões religiosas, etc.

6. A LOGISTICA:

6.1. A Sala de recepção – SARE funcionará com:

1 (uma) mesa de recepção;

1 (uma) cadeira da recepcionista;

1 (um) micro-computaor da recepcionista;

1 (uma) impressora da recepcionista;

2 (dois) sofás para os recepcionados

1 (uma) mesinha para revistas

1 (um) televisão

1 (um) aparelho de DVD

6.2. A Sala da Cidadania – SACI funcionará com:

1 (uma) mesa do monitor da cidadania;

1 (uma) cadeira do monitor da cidadania;

1 (um) micro-computaor do monitor da cidadania;

1 (uma) impressora do monitor da cidadania;

2 (duas) cadeiras para os cidadãos;

1 (um) arquivo de metal;

1 (uma) mesa extra para a instituição conveniada (emissão de documentos)

1 (uma) cadeira extra para a instituição conveniada (emissão de documentos)

6.3. A Sala da Capacitação – SACA funcionará com:

1 (uma) mesa do monitor de capacitação;

1 (uma) cadeira do monitor de capacitação;

1 (um) micro-computaor do monitor de capacitação;

1 (uma) impressora do monitor de capacitação;

2 (duas) cadeiras para os capacitandos;

1 (um) arquivo de metal;

6.4. A Sala do Trabalho e Renda – SATER funcionará com:

1 (uma) mesa do monitor de contratação;

1 (uma) cadeira do monitor de contratação;

1 (um) micro-computaor do monitor de contratação;

1 (uma) impressora do monitor de contratação;

2 (duas) cadeiras para os contratandos;

1 (um) arquivo de metal;

6.5. O Auditório funcionará com:

50 (cinqüenta) cadeiras tipo escolar;

1 (uma) mesa tipo professor;

1 (um) quadro negro;

1 (uma) televisão;

1 (um) aparelho de DVD;

1 (um) aparelho de data show;

1 (um) tribuna;

1 (um) porta estande;

1 (uma) filmadora digital;

1 (uma) câmera fotográfica digital;

6.6. A Copa funcionará com:

1 (um) fogão de 4 (quaro) bocas

1 (um) botijão para gás

1 (uma) geladeira

1 (uma) mesa de copa

4 (quatro) cadeiras de copa

1 (um) forno micro-ondas

6.7. A garagem funcionará para:

1 (um) automóvel



7. O HORÁRIO DE FUNCIONAMENO:

Os Conselheiros da Comunidade executam suas incumbências voluntariamente em qualquer horário aprovado nas reuniões de Assembléia Geral e de planejamento e execução de atividades.

Os recepcionistas e monitores voluntários cumprirão a jornada de trabalho constitucional.

8. OS RECURSOS HUMANOS:

Os Conselheiros da Comunidade executam suas incumbências voluntariamente.

Os recepcionistas e monitores também executarão suas incumbências voluntariamente por meio de CONTRATO DE VOLUNTARIADO, sendo que para cada sala haverá:

1 (um) recepcionista, para as funções da SARE;

1 (um) monitor de capacitação, para as funções da SACA;

1 (um) monitor de contratação, para as funções da SACON; e,

1 (um) copeiro da COPA;

9. OS RECURSOS FINANCEIROS:

As prestações pecuniárias depositadas em Conta Bancária do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.

Os convênios e parcerias celebrados com instituições públicas e privadas com o objetivo de repasses de dinheiro para cumprimento das incumbências legais e regulamentares do Conselho da Comunidade.

As doações de bens e dinheiro pelos colaboradores do projeto no BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ) - Agência 026 Palácio - Conta Corrente nº 3021246.

10. O ESPAÇO GEOGRÁFICO DO PROJETO:

A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM

A Região Metropolitana de Belém foi instituída pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, abrangendo a Capital Paraense (Belém), inclusive os Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, os Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara do Pará.

O projeto alcançará as unidades de encarceramento da Região Metropolitana de Belém – Delegacias de Polícia, Centrais de Triagens da SUSIPE e as Casas Penais, inclusive as que se encontram presos no Complexo Penitenciário de Americano, os quais preservam habitação ou são oriundos da Região Metropolitana de Belém.

CONSELHO - PLANO DE TRABALHO DE 2010

















































































































 















































1.3. 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA1. PROGRAMAS DO CONSELHO:

domingo, 20 de dezembro de 2009

O CONSELHO DA COMUNIDADE ENTROU EM RECESSO EM 20.12.2009 À 15.01.2010 ACOMPANHANDO O RECESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.



O CONSELHO DA COMUNIDADE ENTROU EM RECESSO EM 20.12.2009 À 15.01.2010 ACOMPANHANDO O RECESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.



Na última reunião, no dia 19.12.2009 (sábado), os Conselheiros da Comunidade decretaram o recesso das atividades da instituição, acompanhando o período de recesso do Tribunal de Justiça. Os Conselheiros trataram nesta reunião de mais detalhes sobre a CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CRIME E ÀS DROGAS, que ocorrerá em 2010 nas escolas da Região Metropolitana de Belém. O Conselho voltará às atividades em 15.01.2010, com a 1ª Reunião de Assembléia Geral, com o objetivo de discutir e aprovar o PROGRAMA CONSELHO PARTICIPATIVO e dá prosseguimento aos demais projetos.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

CONSELHO DA COMUNIDADE APRESENTA ÀS AUTORIDADES O RELATÓRIO ANUAL DE TRABALHO DE 2009



RELATÓRIO ANUAL DE TRABALHO DE 2009



Diretoria Executiva:


Presidente – José Otávio Nunes Monteiro


Vice-Presidente – Bernardo Nunes de Moraes Júnior


1º Secretário – Wilson César Nascimento da Silva


1º Tesoureiro – Carlos Francisco de Sousa Maia


1. PROGRAMAS DO CONSELHO:


1.1. 1º PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS, EGRESSOS E FAMILIARES:


Objetivando: a cidadania (fornecimento de documentos), formação educacional (matrícula em cursos educacionais), qualificação profissional (matrícula em cursos de capacitação laborativa), e postos de trabalho (contratação).


Parceiros: NACI – Núcleo de Assistência ao Cidadão (emissão de documentos)


CAC – Centro de Assistência ao Cidadão (emissão de documentos)


Casa do Fotógrafo (emissão de fotografias)


Considerações: O Conselho da Comunidade não pode firmar mais parcerias com as diversas instituições públicas e privadas por falta de recursos humanos, logísticos e financeiros, caso contrário este programa seria um sucesso no meio social para a ressocialização de presos e egressos. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu em âmbito nacional um projeto semelhante a este “PROJETO COMEÇAR DE NOVO” que apresenta os mesmos objetivos do programa aprovado pelo Conselho da Comunidade. Acreditamos que a sociedade civil será mobilizada para prestar sua parcela de contribuição na ressocialização dos presos e egressos.


1.2. 2º PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE:


Objetivando: a inspeção carcerária dentro de um cronograma de visitas, para verificação das condições humanas de aprisionamento, para fins de solicitação de melhorias aos órgãos públicos competentes.


INSPEÇÃO LOCAL DATA HORA ENCONTRO


1ª 11ª SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ


DIRETOR: DELEGADO EMIR MEDEIROS DE MIRANDA


Endereço: Rua do Tucunduba, s/nº, esquina com Avenida Perimetral. Bairro: Guamá. Belém-PA. CEP: 66.000-000 - Telefones: (91) 3259-1301 / 3259-1822 -E-Mail: guama@policiacivil.pa.gov.br


12.09.2009 08:50 Templo Central da Assembléia


de Deus – Tv. 14 de Março


2ª DELAGACIA DA TERRA-FIRME


SUPERVISOR: DELEGADO IVAN NAZARENO COELHO PINTO


Endereço: Rua Celso Malcher, n° 782. Bairro: Terra-Firme. Belém-PA. CEP: 66.077-000


Telefone: (91) 3274-5044 - E-Mail: terrafirme@policiacivil.pa.gov.br


26.09.2009 08:50 Templo Central da Assembléia


de Deus – Tv. 14 de Março


3ª DELEGACIA DO JURUNAS


SUPERVISOR: DELEGADO PAULO CRISTÓVAM ABREU DA SILVA


Endereço: Avenida Roberto Camelier, n° 525. Bairro: Jurunas. Belém-PA. CEP: 66.033-640


Telefone: (91) 3272-2501 - E-Mail: jurunas@policiacivil.pa.gov.br


10.10.2009 08:50 Templo Central da Assembléia


de Deus – Tv. 14 de Março


4ª 1ª SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA


DIRETORA: DELEGADA ISABEL CRISTINA BATISTA DE SOUZA


Endereço: Travessa Perebebuí, n° 218. Bairro: Sacramenta. Belém-PA. CEP: 66.083-640


Telefones: (91) 3233-3657 / 3233-2753 - E-Mail: sacramenta@policiacivil.pa.gov.br


24.10.2009 08:50 Templo Central da Assembléia


de Deus – Tv. 14 de Março


5ª DELEGACIA DO TELÉGRAFO


SUPERVISOR: DELEGADO ALDENOR LEANDRO CASTRO VILLAR


Endereço: Rua Corenol Luiz Bentes, s/n°. Bairro: Telégrafo. Belém-PA. CEP: 66.103-080


Telefone: (91) 3244-8668 - E-Mail: telegrafo@policiacivil.pa.gov.br


07.11.2009 08:50 Templo Central da Assembléia


de Deus – Tv. 14 de Março


6ª 2ª SECCIONAL URBANA DE SÃO BRAZ


DIRETOR: DELEGADO IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS


Endereço: Avenida Gov. Magalhães Barata, n° 1.123. Bairro: São Braz. Belém-PA. CEP: 66.060-670 - Telefones: (91) 3249-2384 / 3249-3884 / 3259-2944 - E-Mail: saobraz@policiacivil.pa.gov.br


21.11.2009 08:50 Templo Central da Assembléia


de Deus – Tv. 14 de Março


7ª DELAGACIA DO MARCO


SUPERVISORA: DELEGADA TÂNIA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO


Endereço: Avenida Almirante Barroso, n° 4.992, esquina da Travessa Perebebuí. Bairro: Marco. Belém-PA. CEP: 66.095-000 - Telefone: (91) 3276-0988 - E-Mail: marco@policiacivil.pa.gov.br


05.12.2009 08:50 Templo Central da Assembléia


de Deus – Tv. 14 de Março


8ª 3ª SECCIONAL URBANA DA CIDADE NOVA


DIRETOR: DELEGADO VICENTE DE PAULO DA CONCEIÇÃO COSTA


Endereço: Conjunto Cidade Nova VII, Travessa WE-79, n° 608. Bairro: Coqueiro. Ananindeua-PA. CEP: 67.140-200 Telefones: (91) 2363-1795 /3263- 1729 E-Mail: cidadenova@policiacivil.pa.gov.br


19.12.2009 08:50 Templo Central da Assembléia


de Deus – Tv. 14 de Março


Parceiros: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PA


Serviço Social do Comercio – SESC


Sociedade Bíblica do Brasil – SBB


Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Belém – IEADB


Considerações: Este programa iniciou com resistência das autoridades carcerárias às inspeções nos pavilhões de celas, mas o Conselho impôs suas prerrogativas institucionais, havendo bom êxito nos trabalhos, com a colheita de informações sobre as condições de aprisionamento, e encaminhamento de relatórios às Autoridades Públicas competentes, para solução dos diversos problemas verificados e para atender sugestões de melhorias propostas pelo Conselho da Comunidade.


1.3. 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA


Objetivando: a prevenção do uso de drogas e do crime nas escolas de ensino médio da Região Metropolitana de Belém, designado CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E AO CRIME NAS ESCOLAS – 2010 alertando os jovens sobre as conseqüências destas práticas ilícitas e prejudiciais.


Considerações: Este programa foi aprovado em novembro de 2009, para ser executado a partir de fevereiro de 2010 até o final deste ano. Nos eventos de prevenção nas escolas ocorrerão palestras ministradas por técnicos conhecedores do assunto, acompanhados de depoimentos de ex-internos do Sistema Penal e com atrações culturais (música, teatro, etc.). Estão sendo realizadas reuniões semanais de planejamento na sala 05 do Templo Central da Assembléia de Deus, nos sábados, às 09:00h, para fins de organização do projeto.


Parceiros: Já contamos com a confirmação de diversos palestrantes, de ex-internos e de grupos culturais. As instituições que compõe o Conselho contribuirão para este programa também.


1.4. 4º PROGRAMA CONSELHO PARTICIPATIVO


Objetivando: o acesso livre e direto do Conselho da Comunidade nos órgãos responsáveis pelas políticas penitenciárias e de execução da pena, para influenciá-los a investir na ressocialização dos presos e egressos.


Considerações: Este programa será submetido à Assembléia Geral para aprovação em 15 de janeiro de 2010, às 09:00h, na Sala do Conselho da Comunidade no Fórum Criminal de Belém. Uma das propostas deste projeto é a solicitação do fechamento da carceragem nas Delegacias de Polícia Civil, em razão da assustadora violação da maioria dos direitos dos presos (superlotação, dignidade, saúde, higiene, segurança, apoio médico, jurídico, familiar, religioso, etc..), com pedido de abertura de CPI no Congresso Nacional e Assembléia Legislativa. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu em âmbito nacional o GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO”, do qual o Conselho da Comunidade faz parte integrante, para verificar as condições de aprisionamento e propor medidas de melhoramentos do sistema penitenciário.


Parceiros: As instituições que compõe o Conselho fortalecerão esta participação.


1.5. PROGRAMA PUBLICIDADE PLENA


Considerações: Ficou a elaboração e aprovação para 2010.


1.6. PROGRAMA ADVOGADO AMIGO DO CONSELHO


Considerações: Ficou a elaboração e aprovação para 2010.

2. JORNADAS DE TRABALHO:


2.1. I JORNADA DE TRABALHO


Data: 04 a 06 de fevereiro


Objetivando: Elaboração e discussões sobre o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA COMUNIDADE


2.2. II JORNADA DE TRABALHO


Data: 02 a 03 de abril


Objetivando: Elaboração e discussões sobre o CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONSELHEIROS DA COMUNIDADE


2.3. III JORNADA DE TRABALHO


Data: 04 e 05 de junho


Objetivando: Elaboração e discussões sobre o 1º PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS, EGRESSOS E FAMILIARES


2.4. VI JORNADA DE TRABALHO


Data: 07 de agosto


Objetivando: Elaboração e discussões sobre o 2º PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE


2.5. V JORNADA DE TRABALHO


Data: 02 de outubro


Objetivando: Elaboração e discussões sobre o 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA


2.6. VI JORNADA DE TRABALHO


Data: 05 de dezembro


Objetivando: Elaboração e discussões sobre o 4º PROGRAMA CONSELHO PARTICIPATIVO – a aprovação ficou para 15.01.2010.


3. CAMPANHAS:


3.1. I CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA DO HOSPITAL DE CUSTÓRIA PSIQUIÁTRICA DE AMERICANO


Data: 05 de fevereiro a 03 de abril


Objetivando: a ressocialização, por meio do acesso à cultura na leitura dos livros.


Resultado: aproximadamente 1.000 livros e material didáticos.


4. ASSEMBLÉIAS GERAIS:


4.1. 1ª Assembléia Geral – 06.03.2009 - Aprovação do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA COMUNIDADE


4.2. 2ª Assembléia Geral – 08.05.2009 - Aprovação do CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONSELHEIROS DA COMUNIDADE


4.3. 3ª Assembléia Geral – 03.07.2009 - Aprovação do 1º PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS, EGRESSOS E FAMILIARES


4.4. 4ª Assembléia Geral – 04.09.2009 - Aprovação do 2º PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE


4.5. 5ª Assembléia Geral – 06.11.2009 - Aprovação do 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA


5. REUNIÕES DE TRABALHO:


5.1. 1ª REUNIÃO DE PLANEJAMENTO DO 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA - 07.11.2009


5.2. 2ª REUNIÃO DE PLANEJAMENTO DO 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA - 14.11.2009


5.3. 3ª REUNIÃO DE PLANEJAMENTO DO 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA - 21.11.2009


5.4. 4ª REUNIÃO DE PLANEJAMENTO DO 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA - 28.11.2009


5.5. 5ª REUNIÃO DE PLANEJAMENTO DO 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA – 05.12.2009


5.6. 6ª REUNIÃO DE PLANEJAMENTO DO 3º PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA – 19.12.2009


6. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS:


6.1. INAUGURAÇÃO DA BIBLIOTECA DA CASA DE ALBERGADO


6.2. ANIVERSÁRIO DA CAPELA DA COLÔNIA AGRÍCOLA DE AMERICANO


6.3. AULA INAUGURAL DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO FEMININO


6.4. DIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA NA PRAÇA BATISTA CAMPOS


6.5. CERIMÔNIA DE BATISMO NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO FEMININO


6.6. REUNIÃO DE ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO DA PENA NA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL


6.7. REUNIÃO DE EGRESSOS NO FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM


6.8. DIVERSAS INSPEÇÕES CARCERÁRIAS COM OS JUIZES DE DIREITO ÉRIC PEIXOTO E ADELINA NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL


Belém, Pa, 17 de Dezembro de 2009.


José Otávio Nunes Monteiro


Conselheiro Presidente

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Primeiro curso do programa “Começar de Novo” foi iniciado no MA


Primeiro curso do programa “Começar de Novo” foi iniciado no MA

Foi antecipado do dia 26 para esta terça-feira (20/01), o início do curso de capacitação em “Modelagem e Confecção de Malhas” destinado a detentas no Maranhão, dentro do programa “Começar de Novo”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do primeiro curso realizado pelo programa, cujas diretrizes serão executadas em todo o país. No caso do Maranhão, as primeiras beneficiadas são as presidiárias do Centro de Reeducação e Inclusão Social de Mulheres Apenadas (Crisma), localizado naquele Estado.
As aulas são coordenadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), por meio de parceria firmada entre CNJ e STF com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), à qual o Senai é vinculado. No caso específico deste curso, a empreitada também conta com a parceria do Tribunal de Justiça maranhense, com a Corregedoria Geral de Justiça e a Secretaria de Segurança Cidadã.
No início deste mês, o curso teve seu cronograma alterado em função da necessidade de revisão das máquinas de costura a serem utilizadas pelas alunas, motivo pelo qual a data inicialmente divulgada para início das aulas foi 26 de janeiro. Entretanto, como a revisão de tais equipamentos aconteceu de forma rápida, a coordenação do programa resolveu manter a data do primeiro cronograma e dar início às atividades. As detentas terão aulas desta terça-feira até o dia 10 de fevereiro.
Com duração de 160 horas, o curso será ministrado para 22 alunas nos horários de 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Ao longo deste período, as detentas aprenderão técnicas de modelagem e confecção de roupas com a utilização de 17 máquinas industriais de corte e mais duas máquinas apropriadas para fazer viés.
Reinserção - O programa “Começar de Novo” tem como objetivo facilitar a reinserção de presidiários no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena, por meio de ações que estimulem as empresas e a sociedade, de um modo geral, a aceitar e contratar estas pessoas. Tem a proposta, ainda, de oferecer educação e capacitação profissional para deixar estes ex-presidiários aptos para conseguir um emprego e, dessa forma, prontos para retornar ao convívio social.
O primeiro curso já é visto como uma oportunidade de mudança na vida dos detentos. Um deles é a aluna Lidiane Silva, 28 anos, há um ano e nove meses cumprindo pena no Crisma, que espera “aprender mais para sair empregada da prisão”. Já Alaíde Chagas Filha, 39 anos, natural de Cuiabá, enfatizou que a iniciativa do curso é muito boa. “A pessoa sairá daqui sabendo alguma coisa. Para “quem não tem estudo, nem emprego, o aprendizado significa sair com uma profissão para ganhar dinheiro. Uma oportunidade que caiu do céu”, destacou.
Ações - De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, um dos coordenadores do “Começar de Novo”, o Conselho também está voltado para várias ações vinculadas ao sistema carcerário, como os mutirões realizados no ano passado, no Maranhão, Rio de Janeiro, Piauí e no Pará com a participação de juízes, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e servidores estaduais.“A iniciativa se propõe a integrar, ações dos vários órgãos e proporcionar um sistema carcerário mais humanizado no país”, explicou Erivaldo Santos.
HC/SR
Agência CNJ de Notícias
Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMA
Veja no site no CNJ: http://www.cnj.jus.br/ como funciona o Programa Começar de Novo.
José Otávio Nunes Monteiro, Presidente do Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade também trabalhará no Projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ


O Conselho da Comunidade também trabalhará no Projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ



O Programa Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.


O Programa comporta as seguintes iniciativas:


1. Realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização;


2. Estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção;


3. Implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal - reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas.


4. Integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto;


5. Criar um banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional;


6. Acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.






Veja no site no CNJ: http://www.cnj.jus.br/ como funciona o Programa Começar de Novo.






José Otávio Nunes Monteiro, Presidente do Conselho da Comunidade



segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 - DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FORTALECE O CONSELHO DA COMUNIDADE...

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a realidade constatada nos mutirões carcerários, em relação às prisões irregulares e às condições dos estabelecimentos penais;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das ações que visam à reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas;
CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à Lei de Execuções Penais, no que concerne à instalação e ao funcionamento dos Conselhos da Comunidade de que trata o artigo 80, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984;
CONSIDERANDO que compete aos órgãos da execução penal, dentre os quais o juízo da execução, a implementação de medidas que propiciem a reinserção social do apenado, com base no artigo 1º, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 93ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, nos autos do procedimento.
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DO PROJETO COMEÇAR DE NOVO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de promover ações de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas.
Art. 2º O Projeto Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, a ser norteado pelo Plano do Projeto anexo a esta Resolução.
§ 1º O Projeto será implementado com a participação da Rede de Reinserção Social, constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e pelas entidades públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, universidades e instituições de ensino fundamental, médio e técnico-profissionalizantes;
§ 2º Os Tribunais de Justiça deverão celebrar parcerias com as instituições referidas no parágrafo anterior para implantação do Projeto no âmbito da sua jurisdição, com encaminhamento de cópia do instrumento ao Conselho Nacional de Justiça.
§ 3º Os demais tribunais que detenham competência criminal, deverão promover ações de reinserção compatíveis com as penas que executa.
§ 4º Todos os demais tribunais, ainda que não detenham competência criminal, poderão também promover ações de reinserção, sobretudo no tocante à contratação de presos, egressos e cumpridores de medidas e penas alternativas com base na Recomendação nº 21, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça poderá reconhecer as boas práticas e a participação dos integrantes da Rede de Reinserção Social, por meio de certificação a ser definida por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
CAPÍTULO II
DO PORTAL DE OPORTUNIDADES
Art. 4º Fica criado o Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, disponibilizado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades, entre outras:
I - cadastramento das entidades integrantes da Rede de Reinserção Social prevista no artigo 2º, § 1º;
II - cadastramento de propostas de cursos, trabalho, bolsas e estágios ofertados pela Rede de Reinserção Social e acessível ao público em geral;
III - contato eletrônico com as entidades públicas e privadas proponentes;
IV - relatório gerencial das propostas cadastradas e aceitas, em cada Estado e Comarca.
Parágrafo único. A implantação do Portal será gradativa, observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO NOS ESTADOS
Art. 5º Os Tribunais de Justiça deverão instalar, no prazo de 30 dias, e por em funcionamento no prazo de até 90 dias, grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, presidido por um magistrado, com as seguintes atribuições:
I - implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;
II - fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas.
III - acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria Geral de Justiça, a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento.
IV - planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;
V - acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;
VI - acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária;
VII - acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;
VIII - acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao Sistema Carcerário;
IX - implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;
X - estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do Sistema Carcerário;
XI - propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;
XII - coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário.
§ 1º Os tribunais deverão, ainda, com base no relatório do grupo, diligenciar para que os Conselhos da Comunidade sejam efetivamente instalados e para que tenham funcionamento regular, sobretudo no que pertine à implementação de projetos de reinserção social, em cumprimento à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 e à legislação local.
§ 2º Os tribunais que já criaram grupos de trabalho com atribuições similares às previstas no art. 5º deverão editar ato adaptando-os aos termos da presente resolução.
Art. 6º Caberá ao juiz responsável pelo Conselho da Comunidade, em cada comarca, atuar na implementação do Projeto Começar de Novo, sobretudo em relação às propostas disponibilizadas no Portal, e em sintonia com o grupo a que se refere o art. 5º.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os representantes dos Conselhos da Comunidade terão acesso ao Portal, inclusive aos relatórios gerenciais.
Art. 7º A criação do grupo de que trata a presente resolução será informada ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 30 dias.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social, coordenar as atividades do Projeto Começar de Novo.
Parágrafo único. Para auxiliar na coordenação de que trata o caput, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça poderá instituir e regulamentar comitê gestor do Projeto Começar de Novo.
Art. 9º O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade dos programas de reinserção social em funcionamento nos tribunais.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro GILMAR MENDES

A advogada DEISE TAVARES MAGALHAES e a enfermeira SAMANTA DE FIGUEIREDO BARBOSA já se voluntariaram no PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA – CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CRIME E ENFRANTAMENTO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM PARA O ANO LETIVO DE 2010


A advogada DEISE TAVARES MAGALHAES e a enfermeira SAMANTA DE FIGUEIREDO BARBOSA já se voluntariaram no PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA – CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CRIME E ENFRANTAMENTO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM PARA O ANO LETIVO DE 2010. Precisamos de palestrantes, grupos culturais (bandas, teatros, coreografias, filmagens, etc.), testemunhos de vida e apoiadores. Há trabalho para todos os voluntários. No final da CAMPANHA emitiremos um CERTIFICADO DE AMIGO DA COMUNIDADE para o seu currículo. Envie um e-mail para conselho.comunidade.belem@hotmail.com ou participe das Reuniões de Planejamento todos os sábados, a partir das 09:00h, no auditório 5 do Templo Central da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Tv. 14 de Março, esquina com a Av. Governador José Malcher, bairro de Nazaré, com estacionamento amplo, lanchonete e livraria. Não se conforme apenas em criticar, faça a diferença.



Acompanhe nossos trabalhos pelo blog: http://conselhocomunidadebelem.blogspot.com/


José Otávio Nunes Monteiro – Conselheiro Presidente.



domingo, 13 de dezembro de 2009

CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E AO CRIME NAS ESCOLAS EM 2010 – PERSONALIDADES E INSTITUIÇÕES VOLUNTÁRIAS DO CONSELHO DA COMUNIDADE




Já confirmaram inscrição para participação na CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E AO CRIME NAS ESCOLAS EM 2010 os voluntários: NELSON CESÁRIO DA SILVA (testemunho de vida), ROBSON DE OLIVEIRA PAES (testemunho de vida), CÍNTIA RACHEL AFONSO DOS SANTOS (testemunho de vida), JOSÉ WALCIR LOPES DA SILVA (capoeira), entre outros. Já contamos com o apoio das seguintes instituições:  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARÁ  CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARÁ  CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DO PARÁ  UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL  ARQUIDIOCESE DE BELÉM  PASTORAL CARCERÁRIA  IGREJA BATISTA DA CREMAÇÃO  IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BELÉM  1ª IGREJA BATISTA DE MOSQUEIRO  UNAMA  FACULDADE IDEAL  SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA EQUATORIAL  SESC  SESI  FUNDAÇÃO PESTALOZZI  SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REDENTOR  PARAVIDDA  SABER  ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES DE PRESOS E EGRESSOS  FEDERAÇÃO PRÓCIDADANIA DE ICOARACI  PATRONATO FÁBRICA ESPERANÇA  ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SENZALA ASSOCIAÇÃO DA VILA DA BARCA DE BELEM. Só falta você se voluntariar nesta grande CAMPANHA. Acompanhe o blog http://conselhocomunidadebelem.blogspot.com/ e fique por dentro das ações sociais desenvolvidas pelo Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém. José Otávio Nunes Monteiro, Conselheiro Presidente.


sábado, 12 de dezembro de 2009

CONSELHO DA COMUNIDADE E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PRESTAM ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INFORMAÇÕES PARA A POPULAÇÃO DE BELÉM NA PRAÇA BATISTA CAMPOS...



O Conselho da Comunidade de Belém e Ordem dos Advogados do Brasil em parceria prestam assessoria jurídica e orientações de direitos aos cidadãos da Região Metropolitana de Belém na Praça Batista Campos, no dia 12 de dezembro de 2009 – DIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA da SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO promovida pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, em parceria com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. O Conselho e a OAB-PA atenderam a 43 pessoas no horário de 08:30h até 15:30h, em diversas situações de natureza criminal, cível, trabalhista, previdenciária e outras situações do gênero. Estiveram presentes no evento diversos Conselheiros da Comunidade e colaboradores, além de advogados. Com isso, o Conselho da Comunidade se consolida com uma instituição pública atuante na sociedade paraense em favor da defesa dos direitos dos cidadãos. O Conselho da Comunidade já executa os PROJETOS: PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL, PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE, PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA e CONSELHO PARTICIPATIVO. Saiba mais sobre estes projetos pelo blog http://conselhocomunidadebelem.blogspot.com/ e se voluntarie em um destes projetos. Reuniões todos os sábados, às 09:00h, no auditório 5, do Templo Central da Assembléia de Deus de Belém, na Tv. 14 de março, esquina com Av. Gov. José Malcher, bairro Nazaré, Belém, Pa. Faça a diferença em sua geração. Conselheiro Presidente José Otávio Nunes Monteiro.



sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CARCERÁRIA – RIC – 06/2009 - CENTRAL DE TRIAGEM DE SÃO BRAZ – CTSB - 21.12.2009





PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE




RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CARCERÁRIA – RIC – 06/2009.

DATA DA INSPEÇÃO: 21.11.2009




1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL INSPECIONADA:

Nome da Unidade Prisional: CENTRAL DE TRIAGEM DE SÃO BRAZ – CTSB



Nome do Diretor: José Luiz Wanzeller de Souza



Endereço: Av. Magalhães Barata, nº 1.122, bairro de São Braz



Telefones: (91) 3229-7764 E-mail: rs_34pa@yahoo.com.br



Cidade: BELÉM CEP: 66.083-640



Capacidade para (100) detentos nas (04) celas - Lotação atual de (181) detentos nas (04) celas



Entrevistado: Agente Prisional ROBERTO SANTOS

2. CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS:



(01) Diretor (NÃO) Vice-Diretor (30) Agentes prisionais, 10 por equipe



(NÃO) Pedagogo (01) Psicólogo (01) Assistente social



(01) Médico por semana (01) Odontólogo por semana (01) Enfermeiro



(02) Policial Militar escolta (01) Serviço de Limpeza (02) Escolta, 02 PM



(02) Agente Administrativo (NÃO) Agente Portaria (03) Motorista, 01 por plantão diário



(NÃO) Estagiário



(44) Total, mas distribuídos em 3 plantões diários




3. CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS:

(01) Diretoria (01) Secretaria (01) Alojamento



(01) Parlatório (01) Ambulatório/enfermaria (NÃO) Capela



(NÃO) Sala de aulas (NÃO) Biblioteca (NÃO) Brinquedoteca



(NÃO) Oficina de trabalho (NÃO) Local para banho de sol (NÃO) Quadra Esportiva



(NÃO) Local para visita íntima (01) Revista (01) Cantina, para os servidores



(01) Pavilhão de celas (04) Celas (02) Guarita



(NÃO) Sala de Espera ( 01) Sala da Assistente Social (01) Sala de Reconhecimento



(NÃO) Sala do Chefe de Operações(NÃO) Sala para registros de Boletim de Ocorrência Policial



4. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA:



(SIM) Existe local adequado para guarda de documentos dos detentos? – Na Secretaria, onde é entregue ao parente do preso.
(NÃO) Os detentos sem advogado particular recebem assistência jurídica da Defensoria ou DACOL? Não. Os defensores públicos e os advogados da SUSIPE raramente visitam os presos. Não há uma rotina semanal de visitas jurídicas dos presos. Os advogados particulares falam com os presos no parlatório. Os advogados não providenciam a expedição de documentos para os presos.
(NÃO) Quantas vezes por semana os detentos recebem consultas médicas? Não. Os médicos da SUSIPE apenas aparecem para visitar os presos em casos graves. Não há uma rotina semanal de visitas médicas dos presos. Os médicos não encaminham os presos para exames. A SUSIPE fornece medicamentos para os presos. Foi constatada a existência de presos com problemas de saúde de toda ordem: preso prostrado com problema de febre, preso com feridas abertas, presos com problemas respiratórios (falta de ar, asma, etc.), preso com problemas dérmicos (coceiras, impigens, furúnculos e outros. Existe um preso com o pé fraturado onde a SUSIPE nada fez para tratar o trauma, com risco de aleijão.
(NÃO) Quantas vezes por semana os detentos recebem consultas odontológicas? Não há visitas odontológicas. Há presos que se reclamam de dor de dente. Não recebem medicamentos para eliminar a dor de dentes.
(NÃO) Quantas vezes por semana os detentos recebem consultas psicológicas? Não há uma rotina de consultas rotativas dos presos. Foi constatada a existência de preso com quadro de tristeza. Os presos se queixaram de não poderem falar com a psicóloga.

(NÃO) O assistente social orienta a família do preso sobre auxílio-reclusão e outros? Há 1 (um) assistente social na Casa Penal, todavia os presos se queixam que o assistente social não conversa com eles e com seus familiares.

(SIM) As celas possuem vaso sanitário e chuveiro? O vaso sanitário é uma cavidade no chão da cela. Contudo a mesma não é desinfetada porque não é fornecido aos presos material de higiene (detergentes, vassouras, panos de chão). O chão da sela não é desinfetado porque não é fornecido aos presos material de higiene (detergentes, vassouras, panos de chão). As paredes e o teto apresentam uma crosta de fungos que se avoluma devido a umidade e a ausência da limpeza. As embalagens dos alimentos e outros detritos não são removidos por serviço de limpeza da Casa Penal. A direção da Casa Penal retardou a entrada do Conselho da Comunidade nos pavilhões de celas por mais de uma hora para dá tempo suficiente para remover o acúmulo de lixo nas celas e nos corredores das celas, conforme relatado pelos presos. Todos os presos das celas se queixaram que na semana passada, que antecedeu a inspeção carcerária, os policiais militares, com ordens da SUSIPE, despiram todos os presos e os colocaram nus, sentados em uma parte baixa dos corredores das celas, onde se acumula água suja, e transitam animais peçonhentos (ratos, baratas, etc.), razão pela qual alguns presos se encontram adoentados.

(NÃO) Há banho de sol para os detentos? Não há local para banho de sol. Há detentos com vários meses de prisão que não tiveram mais acesso ao banho de sol. A eliminação do contato com os raios solares costuma gerar doenças graves.

(NÃO) Há corte de cabelo para os detentos? Os detentos se encontram com os cabelos, barbas e bigodes longos. Os detentos se reclamam de piolhos.

(NÃO) Há cursos para conclusão do ensino médio? Os detentos permanecem na ociosidade. Não há nenhuma atividade cultural para preencher o seu tempo. A ausência de atividade cultural agrava ainda mais a expectativa de ressocialização destes presos.

(NÃO) Há cursos profissionalizantes? Os detentos permanecem na ociosidade. Não há nenhuma atividade cultural para preencher o seu tempo. A ausência de atividade cultural agrava ainda mais a expectativa de ressocialização destes presos.

(NÃO) Há atividades laborativas? Os detentos permanecem na ociosidade. Não há nenhuma atividade cultural para preencher o seu tempo. Apenas alguns presos realizam trabalhos artesanais com canudinhos e pedra-sabão. A ausência de atividade cultural agrava ainda mais a expectativa de ressocialização destes presos.

(SIM) Há reuniões religiosas? As Igrejas DEUS É AMOR e UNIVERSAL DO REINO DE DEUS costumam realizar reuniões semanais. O Conselho da Comunidade entregou dezenas de Bíblias para os detentos fornecidas pela SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL - SBB. O ensino cristão beneficia a ressocialização.

(NÃO) Há atividades esportivas? Os detentos permanecem na ociosidade. Não há nenhuma atividade esportiva para preencher o seu tempo. A ausência de atividade esportiva agrava ainda mais a expectativa de ressocialização destes presos.

(SIM) A alimentação é regular: Quantas vezes ao dia? A SUSIPE fornece café, almoço e janta diariamente. Todos os presos se reclamaram, que na semana passada, que antecedeu a inspeção carcerária, receberam alimentação contaminada, que gerou mal estar (diarréia e dores estomacais) em todos eles.
(NÃO) Nas celas possuem colchonetes? Os presos dormem no chão, por cima de jornais. O chão da única cela é cheia de buracos, trazendo ainda maior desconforto na ora do sono. O fornecimento de colchonete para cada preso resolveria o problema, visto que a insônia ou a dificuldade no repouso provoca doenças psicossomáticas. Estas doenças oneram a Fazenda Estadual que é obrigada a usar recursos (medicamentos e profissionais) para combater estas moléstias, que poderiam ser evitadas caso fosse concedido aos colchonetes. É recomendada também, a realização de reparos no chão das celas, para eliminação dos buracos.
(SIM) Onde ficam as roupas dos presos? Na própria cela. As visitas dos parentes, conforme informado pelos presos, foram suspensas provisoriamente pela Direção da Casa Penal. Nas visitas familiares a Direção da Casa Penal limita o tempo pra poucos minutos.

(NÃO) Quais os dias de visita dos familiares e amigos? Os amigos são proibidos de visitar os presos. Os familiares visitavam semanalmente, mas por poucos minutos. O local da visita ocorre em uma sala fechada e quente, totalmente desconfortável. As visitas de familiares e amigos ajudam a ressocialização dos presos, uma vez que o apoio moral é um instrumento eficaz para gerar a reflexão sobre o mau comportamento, e conseqüente arrependimento e retorno ao convívio familiar e social.

(NÃO) É permitido a correspondência escrita entre os presos e seus familiares? Não é permitida. As correspondências podem aproximar os presos aos seus familiares, possibilitando a ressocialização.

(NÃO) Há local adequado para visita íntima? Não ocorrem. Embora existam presos casados e com companheiras.

(NÃO) Há local adequado para os pais ficarem com seus filhos menores? Existem presos que possuem filhos, mas são proibidos de receber a visitas. A visita dos filhos também é um instrumento eficaz para gerar a ressocialização dos presos.

(SIM) A cela é devidamente iluminada?

(NÃO) A cela é devidamente arejada? As quatro celas que deveriam abrigar apenas 100 (cem) presos, agora estão abrigando quase o dobro, com escandalosa superlotação, onde presos saudáveis são colocados em contato com presos doentes. A superlotação reduz o espaço e gera desconforto e animosidade entre os presos. As quatro celas estão totalmente isoladas. As quatro celas ficam na parte de trás da Casa Penal, As quatro celas são totalmente fechadas, como se fossem solitárias, sem qualquer janela nas paredes ou na laje. Há apenas um portão totalmente isolado por placas de ferros em cada cela. Neste portão de ferro há uma fresta apenas para a entrada de refeições. É possível falar com os presos olhando apenas para uma parte de seu rosto. As celas são quentes e apresentam mal cheiro pela ausência de ventilação e higiene. Há um equipamento elétrico que joga ventilação fria para dentro das duas celas. Quanto falta energia elétrica as celas se convertem em uma estufa. Não é a toa que os presos se reclamam de dores de cabeça, falta de ar, insônia, mal estar, etc. Esta cela não oferece a mínima condição de habitação. É inaceitável que em pleno Século XXI, em que se glorifica os direitos humanos, a dignidade, a cidadania, ainda existam locais semelhantes às masmorras da “Idade das Trevas”. A condição de prisão desta Central de Triagem está longe de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto do São José, a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. O Conselho da Comunidade recomenda o fechamento imediato desta Central de Triagem e transferência dos presos para as penitenciárias, antes que aconteça o pior.
(NÃO) A cela é devidamente limpa? Não há qualquer sinal de limpeza. Trata-se de um ambiente nefasto e sombrio. Desprovido de higiene. Não é entregue aos presos material de limpeza (detergentes, vassouras, panos de chão, etc.). O chão ficou escurecido e com uma crosta de sujeira. As paredes e a laje estão enegrecidas pelos fungos. O ar é carregado de um odor insuportável gerado pela ausência da limpeza. O lixo vai se acumulando nos corredores. Eles falam da presença de ratos e baratas. Não é a toa que os presos se reclamam de doenças dermatológicas e respiratórias. Há vários presos doentes, que necessitam de tratamento médico adequado.
(NÃO) Os detentos infectados são removidos para local adequado? Há presos se reclamando de doenças na pele e doenças respiratórias. Também há presos com cortes no corpo. Todavia não há informação de que estes presos serão removidos para local adequado para tratamento de suas moléstias. As moléstias podem se agravar e gerar.
(SIM) Os detentos recebem medicamentos da Direção da Casa Penal? Os próprios agentes prisionais repassam os medicamentos para os presos, todavia, para casos simples, mas existem presos que necessitam de assistência médica mais adequada.
(NÃO) A detenta amamenta? Todas as presas são transferidas imediatamente para o CRF – Centro de Recuperação Feminino do Coqueiro, onde só estão as mulheres.

5. OUTRAS INFORMAÇÕES:



(SIM) A Casa Penal é para detentos: (SIM) Provisórios (NÃO) Sentenciados (NÃO) Ambos. Há presos condenados há meses, aguardando a transferências para as Penitenciárias. O preso de nome MAURÍCIO já se acha nesta Central de Triagem há mais de 4 (quatro) meses aguardando transferência para Penitenciária. O preso PAULO DANIEL SERRÃO alega está há mais de 6 (seis) meses preso sem qualquer conhecimento de seu processo; o preso CARLOS GABRIEL ROSA DA SILVA está preso há mais de 2 (dois) meses sem ciência de seu processo; o preso DANIEL SOARES DE OLIVEIRA está aguardando sentença há mais de 4 (quatro) está preso sem ciência de seu processo; o preso de nome JURACI GONÇALVES CARVALHO aguarda há 3 (três) meses a ciência de seu processo; o preso de nome MISAIAS OLIVEIRA BARBOSA está preso a 5 (cinco) meses e não tem conhecimento da situação de seu processo; o preso de nome JOSÉ MELQUIAS TAVARES PIRES JUNIOR está preso há 5 (cinco) meses sem resposta de seu processo; o preso de nome LIZOMAR DE FREITAS GARCIA JUNIOR está preso há 2 (dois) meses, sem ciência de seu processo; o preso JOÃO ESTUMANO CARDOSO, preso há 2 (dois) meses, está aguardando a expedição de uma nova certidão de nascimento porque foi confundido com um menor de idade; o preso FABIANO CORRÊA DUTRA está há 6 (seis) meses preso e não há resposta de seu processo; existe um menor de nome MAGNO SANTANA CORRÊA, de 17 anos de idade, que não poderia este preso na Central de Triagem.
(SIM) A Casa Penal é para detentos: (SIM) Masculino (NÃO) Feminino (NÃO) Ambos. Todas as presas são transferidas imediatamente para o CRF – Centro de Recuperação Feminino do Coqueiro, onde só permanecem mulheres presas.
(SIM) Existem presos estrangeiros? 2 (dois) colombianos.
(NÃO) Existe projeto social executado pela Casa Penal? A SUSIPE não desenvolvem projetos sociais com os presos desta Central de Triagem.
(SIM) Existem detentos doentes. Que doença? Dermatológicas, respiratórias, fratura do pé, e outras.
(SIM) Existem detentos se reclamando de dores de cabeça, e/ou tonturas, e/ou falta de ar? Vários.
(SIM) Existem detentos se reclamando de dores de dente? Vários.
(NÃO) Existe detento com deficiência física ou mental?
(NÃO) Já ocorreram tentativas de fuga neste ano?
(SIM) Faixa etária dos presos. Grande maioria jovem. 18 (dezoito) a 26 (vinte e seis) anos.
(SIM) Houve solicitações de benefícios por parte dos presos? Os presos solicitaram: (1) a limpeza completa das 04 (quatro) celas e dos corredores; (2) o fornecimento semanal de material de limpeza (detergentes, vassouras e pano de chão) para limpeza das celas; (3) o banho de sol por 1 (uma) hora por dia; (4) a visita semanal de médicos para tratamento da pela e de problemas respiratórios e outras doenças; (5) a visita semanal de odontólogo para tratamento dos dentes; (6) a visita semanal dos parentes e amigos para manter os laços familiares; (7) a visita semanal dos defensores públicos e advogados da SUSIPE; (8) o fornecimento de medicamentos adequados; (9) o direito de conversar com a assistente social e psicólogo da Casa Penal; (10) aceleração dos processos na Justiça; (11) o fornecimento de colchonetes para diminuir o desconforto e a insônia; e, (12) a transferência para outra unidade prisional por ser um ambiente insuportável para a dignidade, além da superlotação.
(SIM) Os servidores da Unidade Carcerária apresentaram reclamações? Solicitaram (1) a presença de policiamento militar nas madrugadas, para evitar transtornos; (2) a realização de Curso de Guarda Penitenciária para qualificação profissional; (3) alojamento equipado, pois se acha desconfortável; (4) expediente 24h por 48h, para reduzir a fatiga laborativa.

(NÃO) Houve violações das prerrogativas do Conselho? Apenas os Conselheiros tiveram que aguardar por mais de 1 (uma) hora para entrar no pavilhão de celas, tempo suficiente para realizarem a limpeza do local, conforme informado pelos presos.

(NÃO) A imprensa acompanhou a visita carcerária?

(SIM) O SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO apoiou a visita carcerária? O SESC cedeu uma viatura, para transportar os Conselheiros da Comunidade.
(SIM) A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL – SBB apoiou a visita carcerária? A SBB doou 100 (cem) bíblias para serem entregues para os presos. As Bíblias foram doadas para 100 (cem) presos dos 183 (cento e oitenta e três) presos. A SBB continuará fornecendo as Bíblias nas próximas visitas carcerárias.
(SIM) Foram feitos registros de imagens? O Conselho da Comunidade fotografou a visita carcerária.

6. IRREGULARIDADES OBSERVADAS:

À luz da legislação em vigor, entendemos que os seguintes direitos dos presos estão sendo violados:

01 – Ausência do Direito à Dignidade, porque as quatro celas e os corredores estão longe de se constituir em local digno para a restrição da liberdade, pois não é só a liberdade que está sendo restringida, como também a auto-estima, o amor próprio, a paz interior, a saúde física e mental, por se assemelhar a uma masmorra, totalmente desprovida de contato com o mundo exterior, e do fornecimento de serviços básicos (higiene, jurídico, assistencial, médico, odontológico, psicológico, laborativo, pedagógico, esportivo e cultural).
02 – Ausência total de Higiene Básica (celas com o chão, paredes e teto escurecidos, em face da formação de crostas de sujeiras), agravada pela ausência do fornecimento de material de higiene. Os presos não recebem detergentes, vassouras, panos de chão, etc. Os corredores estão repletos de lixo (detritos, etc.). Os ratos e baratas transitam no local. O odor é intenso, em face das más condições de higiene do local, aliada ao fato das celas serem totalmente fechadas, sem nenhuma ventilação.
03 – Os presos estão doentes da pele, do sistema respiratório, lesões no corpo, dores de dente, fratura no pé, etc. Reclamam-se de coceiras pelo corpo, piolhos, dores de cabeça e dores no ouvido, febre, tosse, mal estar, falta de ar, etc. Não há visitas médicas e odontológicas rotineiras. Não são feitos exames médicos.
04 – Os presos estão com dores de dente. Não recebem odontólogos e medicamentos.
05 – Os presos não recebem banho de sol. Há presos com mais de 6 (seis) meses de prisão que jamais receberam banho de sol.
06 – Há algum tempo os presos não recebem visitas da família e amigos. Não podem trocar correspondências escritas.
07 – Os presos não recebem a visita de defensores públicos e advogados da SUSUPE, reclamam que não sabem como estão os seus processos criminais.
08 – Os presos não podem dormir em colchonetes. Dormem em cima de lençóis e jornais.
09 – Os presos estão na mais completa ociosidade. Não desenvolve nenhuma atividade que lhe preencha o tempo de prisão (educativa, laborativa, artística e esportiva), para evitar a ociosidade.
10 - MAGNO SANTANA CORRÊA, de 17 anos de idade, não poderia este preso na Central de Triagem, pois é menor de idade;
11 – As celas estão superlotadas, pois a capacidade é para no máximo 100 (cem) presos e já conta com 183 (cento e oitenta e três) presos, os quais se esbarram um no outro, e se contagiam com gripe e outras moléstias contagiosas.
12 – Houve a denúncia de alguns presos, que preferiram guardar o anonimato, onde foram covardemente castigados recentemente dentro da cela, sendo colocados todos totalmente nus, sentados em um parte baixa do corredor das celas, onde se concentra água suja, com trânsito de ratos e baratas.
13 – Houve o fornecimento de refeição estragada, que gerou infecção intestinal na população carcerária.

7. SUGESTÕES PARA ELIMINAR OU REDUZIR AS IRREGULARIDADES:
À luz da legislação em vigor, o Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém RECOMENDA, conforme a competência e atribuição, que:
01 – Ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará determine ao Juiz Criminal de Belém que:
1.1. Transfira todos os presos com mais de 30 (trinta) dias de prisão da Central de Triagem para as diversas Casas Penais, objetivando reduzir a superlotação carcerária, porque a superpopulação carcerária nesta Central de Triagem não oferece a mínima condição de dignidade e sobrevivência, havendo perigo de vida para alguns deles por falta de segurança (celas superlotadas), por falta de higiene (ausência de limpeza) e perigo de contágio de doenças infecto-contagiosas (gripes, etc.), por falta de assistência médica e odontológica, por falta de medicamentos, por falta de assistência social em todos os seus aspectos (higiene, jurídico, assistencial, médico, odontológico, psicológico, laborativa, pedagógico, esportivo e cultural).
1.2. Determine a instauração de processo criminal/administrativo/civil contra os policiais que violaram a integridade física e moral dos presos no episódio relatado pelos presos das celas, que se queixaram que na semana passada, que antecedeu a inspeção carcerária, policiais militares, com ordens da SUSIPE, despiram todos os presos e os colocaram nus, sentados em uma parte baixa do corredor das celas, onde se acumula água suja, e transitam animais peçonhentos (ratos, baratas, etc.), razão pela qual alguns presos se encontram adoentados.
1.3. Determine a instauração de processo criminal/administrativo/civil contra os responsáveis de terem fornecido alimentação estragada para os presos, na semana que antecedeu a inspeção carcerária, onde os presos das celas se queixaram de depois de terem ingerido o alimento, vieram a passar mal, com dores estomacais e diarréia.
1.4. Transfira o preso de nome MAGNO SANTANA CORRÊA, de 17 anos de idade, que não poderia este preso na Central de Triagem, para o Juizado da Infância de Juventude da Comarca de Belém;
02 – O Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém DETERMINE à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará – SEGUP e à Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará – SUSIPE, que providencie urgentemente:
2.1. Transfira todos os presos com mais de 30 (trinta) dias de prisão da Central de Triagem para as diversas Casas Penais, objetivando reduzir a superlotação carcerária, porque a superpopulação carcerária nesta Central de Triagem não oferece a mínima condição de dignidade e sobrevivência, havendo perigo de vida para alguns deles por falta de segurança (celas superlotadas), por falta de higiene (ausência de limpeza) e perigo de contágio de doenças infecto-contagiosas (gripes, etc.), por falta de assistência médica e odontológica, por falta de medicamentos, por falta de assistência social em todos os seus aspectos (higiene, jurídico, assistencial, médico, odontológico, psicológico, laborativa, pedagógico, esportivo e cultural).
2.2. Determine a instauração de processo criminal/administrativo/civil contra os policiais que violaram a integridade física e moral dos presos no episódio relatado pelos presos das celas, que se queixaram que na semana passada, que antecedeu a inspeção carcerária, policiais militares, com ordens da SUSIPE, despiram todos os presos e os colocaram nus, sentados em uma parte baixa do corredor das celas, onde se acumula água suja, e transitam animais peçonhentos (ratos, baratas, etc.), razão pela qual alguns presos se encontram adoentados;
2.3. Determine a instauração de processo criminal/administrativo/civil contra os responsáveis de terem fornecido alimentação estragada para os presos, na semana que antecedeu a inspeção carcerária, onde os presos das celas se queixaram de depois de terem ingerido o alimento, vieram a passar mal, com dores estomacais e diarréia.
2.4. Transfira o preso de nome MAGNO SANTANA CORRÊA, de 17 anos de idade, que não poderia este preso na Central de Triagem, para o Juizado da Infância de Juventude da Comarca de Belém;
2.5. A criação de 01 (um) ambulatório/enfermaria abastecido de medicamentos provenientes da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, para que os médicos, enfermeiros, psicólogos e odontólogos prestem a assistência digna aos presos doentes;
2.6. A visita mensal de médicos, enfermeiros, psicólogos e odontólogos para prestarem a assistência digna aos presos doentes;
2.7. O fornecimento semanal de medicamentos para os presos, especialmente os destinados a prevenção e a de moléstias da pele, e outros, conforme o caso;
2.8. A criação de 01 (uma) biblioteca abastecidas de livros, para que o preso tenha acesso a publicações educativas, para coibir o tempo ocioso, onde o Conselho da Comunidade ajudará na aquisição de livros e material didático;
2.9. A criação de um local de visita familiar, para que os parentes e familiares visitem seu ente preso, para confortá-lo e apoiá-lo;
2.10. A garantia do banho de sol, 1 hora por dia, para prevenir doenças;
2.11. O fornecimento semanal de material de higiene para os presos (detergente para remoção de crosta de sujeira do chão, paredes e laje, detergente para a cavidade sanitária, escovões, escovinhas, vassouras, panos de chão e outros), porque as celas se acham em situação de precariedade, sendo a causa das doenças na pele e piolhos;
2.12. A visita semanal de um barbeiro e de uma manicure, para o corte de cabelo dos presos, para evitar piolhos;
2.16. O fornecimento de colchonetes para cada preso, para prevenir doenças;
2.14. A realização de atividades educativa, laborativa, artística, recreativa e religiosa para os presos, para gerar motivação para abandonar o crime e eliminar a ociosidade;
2.15. O tratamento médico para os presos com problemas de saúde;
2.16. A remoção diária do lixo das celas (embalagens das quentinhas recebidas, etc.), para eliminar a contaminação pelos ratos e baratas que existem na Delegacia.

03 – O Superintendente do Sistema Penal – SUSIPE DETERMINE o que for de sua competência nos itens anteriores.

04 – O Diretor Geral da Defensoria Pública DETERMINE:
4.1. Que os seus Defensores Públicos, ao receberem os autos de flagrante delito da Central de Triagem de São Braz, compareçam imediatamente na Central de Triagem de São Braz, para entrevistar o preso e promover, conforme o caso, o pedido de habeas corpus, liberdade provisória, e a prestação de informações sobre a situação dos processos-crimes.
4.2. Que os seus Defensores compareçam semanalmente na Central de Triagem de São Braz para troca de informação sobre os processos dos presos.

05 – O Conselho da Comunidade recomenda as instituições religiosas do Conselho que faças visitas aos presos, para motivá-los a abandonarem o crime.



Este RELATÓRIO será remetido para conhecimento e providências:



1 – Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém;



2 – Conselho Penitenciário do Estado do Pará;



3 – Tribunal de Justiça do Estado do Pará;



4 – Corregedoria da Região Metropolitana de Belém do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;



5 – Ministério Público do Estado do Pará;



6 – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará;



7 – Denfesoria Pública do Estado do Pará;



8 – Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará;



9 – Conselho de Direitos Humanos do Estado do Pará;



10 – Superintendente do Sistema Penal do Estado do Pará;



11 – Estará disponibilizado no blog do Conselho: http://conselhocomunidadebelem.bogspot.com/ para conhecimento público.

FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE RELATÓRIO A LISTA DE ASSINATURAS DE CONSELHEIROS

CONSELHEIROS PRESENTES NA VISITA CARCERÁRIA:



01 – José Otávio Nunes Monteiro – Representante da OAB-PA;



02 - Domingos da Trindade Ferreira dos Santos - Representante da Federação Pró-Cidadania de Icoaraci;



03 – João Bosco - Representante da Associação Vila da Barca;



03 – José Carlos Cartagenes - Representante da Associação Vila da Barca.




COLABORADORES DA VISITA CARCERÁRIA:



01 – Serviço Social do Comércio – SESC, no fornecimento de um Doblô, para o transporte dos Conselheiros e Colaboradores;



02 – Sociedade Bíblica do Brasil – SBB, no fornecimento e distribuição de Bíblias para os presos e servidores da Delegacia;



03 – Sr. Manoel Santos, do SESC.



Belém, Pa, 21 de novembro de 2009.

José Otávio Nunes Monteiro



Conselheiro Presidente