CURSO BÁSICO DE DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL
PARA CONSELHEIROS DA COMUNIDADE E VOLUNTÁRIOS


1. O DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL:

O Direito da Execução da Pena é o conjunto das normas que estabelecem direitos e deveres às pessoas que estão ligadas ao sistema penal.

São normas do sistema penal:
· Convenção e Tratados Internacionais que o Brasil ratificou.
· Constituição Federal de 1988.
· Lei da Execução Penal (LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984).
· Leis Federais extravagantes.
· Leis Estatuais que tratam do sistema penal.
· Decretos que regulamentam as leis.
· Resoluções.
· Portarias.

O Sistema Penal pode ser entendido como o conjunto de órgãos e serviços instituídos para criar, dirigir, assessorar, fiscalizar e executar o Direito da Execução da Pena.


2. A PENA:

A pena foi o meio que a sociedade encontrou para punir exemplarmente o delinqüente, mas principalmente para educá-lo a fim de que não volte a delinqüir.

Existem vários tipos de pena:
· Privativas da liberdade (cárcere) – Art. 105 a art. 146, da LEP.
1. Em regime fechado (cumpre a pena na Penitenciária).
2. Em regime semi-aberto (cumpre a pena na Colônia Agrícola ou Industrial).
3. Em regime aberto (cumpre a pena em casa de Albergado)
4. Em regime domiciliar (cumpre a pena em sua residência)

Os presos provisórios costumam ser custodiados em cadeia pública (Delegacia de Polícia), mas podem ser transferidos para uma penitenciária para aguardar a definição do processo criminal.

· Restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana) – Art. 147 a art. 153, da LEP.
· Interdição Temporária de Direitos – art. 154 a art. 155, da LEP e artigo 47, incisos I, II, e III, do Código Penal.
· Multa (prestação pecuniária ao Estado) – art. 164 a 170, da LEP.
· Medidas de Segurança (internação em hospital psiquiátrico) – art. 171 a art. 179, da LEP.


3. A DESIGNAÇÃO DA PESSOA A PARTIR DE UMA SUSPEITA ATÉ A LIBERDADE:

Conforme as circunstâncias a pessoa pode ser chamada:
· Suspeito a pessoa que a polícia ou terceiro acredita que praticou um crime.
· Indiciado a pessoa contra quem a polícia instaurou o Inquérito Policial Civil.
· Réu ou Denunciado a pessoa que foi denunciada pelo Ministério Público que passa a responder a um processo criminal até final sentença que não caiba mais recurso.
· Defendido expressão usada à pessoa que se faz representar por um advogado ou defensor.
· Inocente a pessoa que o Juiz absolveu da acusação de crime.
· Sentenciado a pessoa condenada a cumprir uma pena.
· Condenado a pessoa condenada a cumprir uma pena.
· Apenado a pessoa condenada a cumprir uma pena.
· Interno a pessoa que se acha cumprindo a pena em regime fechado, semi-abeto ou aberto.
· Preso provisório a pessoa que se acha no cárcere aguardando uma decisão judicial definitiva que não caiba mais recurso.
· Preso definitivo a pessoa que já recebeu uma sentença penal condenatória que não caiba mais recurso.
· Egresso a pessoa que cumpre o livramento condicional ou aquela que já se acha em liberdade por período não superior a 1 (um) ano.
· Indultado pessoa beneficiada com o indulto.
· Comutado pessoa beneficiada com a comutação.

4. A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL:

São 7 (sete) os órgão da execução da pena (art. 61, da LEP):
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – art. 62 ao art. 64, da LEP;
II - o Juízo da Execução – art. 65 a art. 66, da LEP;
III - o Ministério Público – art. 67 a art. 68, da LEP;
IV - o Conselho Penitenciário – art. 69 a art. 70, da LEP;
V - os Departamentos Penitenciários – art. 71 a art. 77, da LEP;
VI - o Patronato – art. 78 a art. 79, da LEP;
VII - o Conselho da Comunidade– art. 80 a art. 81, da LEP.

A organização do sistema penal é um misto de vários órgãos, do Poder Executivo Federal (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), do Poder Executivo Estadual (Departamentos Penitenciários Estaduais), do Poder Judiciário Estadual (Juízo da Execução), do Ministério Público, e outros que não fazem parte da Administração Pública Direta (Conselho Penitenciário, Patronato e o Conselho da Comunidade).

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária se acha em Brasília-DF, sendo subordinado ao Ministério da Justiça, conforme veremos nos quadros a seguir.

O Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN executa os planos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Os Estados possuem juízes da execução penal, encarregados de aplicar as disposições da sentença e da lei de execução penal, concedendo ou restringindo os direitos dos presos.

O Ministério Público, por meio dos promotores de justiça, fiscaliza a execução da pena, onde costuma emitir parecer (favorável ou desfavorável) nos processos de execução da pena. Também pode requerer os benefícios em favor dos presos e instaurar processos contra aqueles que violam os direitos dos presos.

O Conselho Penitenciário do Estado é constituído de pessoas que entendem do sistema penal, emitindo parecer sobre indulto e comutação de pena e outras atribuições.

Em cada Estado haverá Departamentos Penitenciários encarregados pela administração dos recursos humanos e materiais para a execução da pena nos diversos estabelecimentos penais.

O Patronato é um órgão que providencia atividade laborativa aos egressos e aos que estão em livramento condicional.

O Conselho da Comunidade pode ser ilustrado como os “olhos” do sistema penal, semelhante às ouvidorias, procurando verificar se os direitos e deveres dos presos e egressos estão sendo respeitados pelos demais órgãos do sistema penal, podendo, inclusive, requerer providências para sanar as irregularidades.

Ilustramos, para melhor compreensão os órgãos que atuam no sistema penal.

1º ESCALÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Órgão máximo do Poder Executivo Federal.
ò
2º ESCALÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Órgão do Poder Executivo da União encarregado pela pasta das políticas de segurança pública (Polícia Federal, etc.), políticas criminal e penitenciária (Sistema Penal).
ò
3º ESCALÃO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Órgão do Poder Executivo da União encarregado de planejar as políticas criminais e penitenciárias (Art. 62, LEP).
· 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
· O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano
ò
4º ESCALÃO
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN
Órgão do Poder Executivo da União encarregado de executar as políticas criminais e penitenciárias planejadas pelo CONSELHO DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (Art. 71 e 72, da LEP).
· subordinado ao Ministério da Justiça.
· órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

ESCALÕES DO GOVERNO ESTADUAL

1º ESCALÃO
GABINETE DO GOVERNO DO ESTADO
Órgão máximo do Poder Executivo Estadual.
ò
2º ESCALÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSIÇA - SEJU
Órgão do Poder Executivo do Estado encarregado pela pasta das políticas de segurança pública (Polícia Militar e Civil, etc.), políticas criminal e penitenciária (Sistema Penal).
ò
3º ESCALÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENAL
Órgão do Poder Executivo do Estado encarregado pela administração das casas penais no Estado do Pará (Art. 73 e 74, da LEP).
· supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais.
ò
4º ESCALÃO
DIRETORIA DA CASA PENAL
Dirigente da Casa Penal (art. 75 a 77, da LEP).
· ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;
· possuir experiência administrativa na área;
· ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
ò
5º ESCALÃO
QUADRO DO PESSOAL PENITENCIÁRIO
· categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções (art. 76, da LEP)
· cursos específicos de formação
· reciclagem periódica dos servidores em exercício



JUIZ DE DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL
Possui independência.
Presta contas ao Tribunal de Justiça do Estado

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA EXECUÇÃO PENAL
Possui independência.
Emite pareceres nos processos de execução.
Postula benefícios ao presos.
Presta contas a Procuradoria do Ministério Público Estadual

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
Possui independência.
Emite pareceres sobre indulto e comutação.
Envia relatórios para o CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

PATRONATO
Possui independência.
Contrata os egressos e os beneficiários do livramento condicional para atividades laborativas.

CONSELHO DA COMUNIDADE
Possui independência.
Fiscaliza o funcionamento do sistema penal.
Envia relatórios ao Juiz de Direito da Execução da Pena e ao Conselho Penitenciário.
Providencia recursos para assistência dos presos e egressos.