CONTRATO DE PARCERIA

CONTRATO DE PARCERIA

De um lado:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, instituído pela Lei Federal n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e instalado pelo Provimento nº 02/2008-CJRMB-TJ-EP e Portaria nº 01/2008-VEP/VEPMA, associação filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.674.137/0001-85, neste ato representado por seu Diretor Presidente José Otávio Nunes Monteiro, advogado, brasileiro, casado, portador do RG nº 7261-OAB/PA e do CPF nº 277.901.692-20,0 com sede à Rua Tomázia Perdigão, 240, bairro Cidade Velha, Belém, Pa, CEP: 66.020-210, blog: http://conselhocomunidadebelem.blogspot.com/, e-mail: conselho.comunidade.belem@hotmail.com, fones: (91) 3212-3544 e (91) 8899-1309, (doravante denominado simplesmente “CONSELHO”);

De outro:

_____________________________________________________________
Inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº____________________________________
neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a)______________________________
_____________________________________________________________
com sede de suas atividades no(a)__________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
(doravante denominado simplesmente “PARCEIRO(A) DO CONSELHO”;
CONSIDERANDO:

I. A identidade de valores e princípios que norteiam os objetivos da duas entidades;
II. A relevância dos trabalhos de assistência que o PARCEIRO(A) DO CONSELHO realiza junto as comunidades carentes; e,
III. O empenho da CONSELHO em apoiar, através de parcerias, programas e projetos de comprovado alcance assistencial, de acordo com a sua missão e princípios legais e estatutários.

RESOLVEM:

CLÁUSULA 1ª – DOS OBJETIVOS

O objetivo do presente instrumento é a ampliação dos Programas Sociais do CONSELHO em parceria com as diversas instituições públicas e privadas, as quais de alguma forma podem contribuir para a inclusão social de presos, egressos e familiares de presos e egressos, especialmente no fornecimento de vagas no ensino fundamental, médio e superior, de vagas em cursos profissionalizantes, de vagas em postos de trabalho temporário ou permanente, conforme o ANEXO I.

CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO(A) DO CONSELHO

São obrigações do(a) Parceiro(a) do Conselho:
a) Reservar vagas no ensino fundamental, médio e superior, e/ou vagas em cursos profissionalizantes, e/ou vagas em postos de trabalho temporário ou permanente, para presos, para egressos e para familiares de presos e egressos, por meio de encaminhamentos oficiais do CONSELHO.
a) Dispensar ao beneficiário (preso, egresso e familiar) tratamento digno e igualitário, conforme o costume da instituição parceira;
b) Realizar relatórios de aproveitamento do beneficiário (preso, egresso e familiar), a ser encaminhado ao CONSELHO, para fins de avaliação e estatística, conforme o ANEXO II; e,
c) Comunicar imediatamente ao CONSELHO qualquer atitude desabonadora do beneficiário (preso, egresso e familiar), para a adoção de medidas cabíveis.

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO

São obrigações do Conselho
a) Emitir declaração de parceria assistencial, contendo informações relativas ao benefício concedido, para fins de incentivo tributário na forma da lei;
b) Emitir o título “AMIGO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM”, para homenagear o(a) parceiro(a) do Conselho;
c) Citar o(a) parceiro(a) do Conselho nos eventos públicos promovidos pelo CONSELHO;
d) Apresentar, previamente, informações sobre o beneficiário (preso, egresso e familiar) ao Parceiro(a) do Conselho;
e) Encaminhar o beneficiário (preso, egresso e familiar) ao Parceiro(a) do Conselho, com toda a documentação necessária para a matrícula no ensino fundamental, médio e/ou superior, e/ou vagas em cursos profissionalizantes, e/ou vagas em postos de trabalho temporário ou permanente, conforme o caso.
f) Enviar o modelo de relatórios de aproveitamento do beneficiário (preso, egresso e familiar) Parceiro(a) do Conselho; e,
g) Adotar as medidas cabíveis no caso de atitude desabonadora por parte do beneficiário (preso, egresso e familiar).

CLÁUSULA 4ª – DA FORMA DE EXECUÇÃO DE ENCAMINHAMENTO

O CONSELHO encaminhará o beneficiário (preso, egresso e familiar), por meio de uma CARTA DE RECOMENDAÇÃO, conforme o ANEXO III, a qual conterá:
a) O nome do beneficiário;
b) A sua situação jurídica; e,
c) O benefício que necessita: ensino fundamental, médio ou superior, ou o curso profissionalizante, ou a qualificação profissional para a ocupação do posto de trabalho.

CLÁUSULA 5ª – DOS PRAZOS

A vigência deste contrato terá a duração do benefício a ser usufruído pelo beneficiário (preso, egresso e familiar).

CLÁUSULA 6ª – DA CESSÃO DO CONTRATO

É vedada a cessão deste contrato, no todo ou em partes, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.

CLÁUSULA 7ª – DA RESOLUÇÃO

Este contrato será resolvido mediante aviso de 30 dias de antecedência, no caso de infração de qualquer das obrigações ajustadas.

CLÁUSULA 8ª – DA CLÁUSULA PENAL

Em caso de descumprimento do disposto em qualquer Cláusula deste contrato, o descumpridor estará sujeito a uma multa simbólica de uma sexta básica.

CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Este contrato obriga as partes e cessionários a qualquer título.

b) Este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza societária, fiscal, previdenciária ou trabalhista entre os diretores, gerentes, empregados, funcionários, beneficiários e voluntários.

c) Caso qualquer dos termos, cláusulas ou compromissos previstos neste Contrato venha a tornar-se nulo ou inexeqüível, tal fato não afetará a validade ou exeqüibilidade das demais, devendo ser cumpridas em sua integralidade.

CLÁUSULA 10ª – DO FORO

Fica eleito o Fórum do Município de Belém do Pará para decidir as questões que não puderem ser resolvidas por acordo.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, na presença de duas testemunhas.


Belém-Pa, ____ de _______________________________ de 2009.

_________________________________ _________________________________
CONSELHO PARCEIRO DO CONSELHO

Testemunhas:

_________________________________ _________________________________
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:

ANEXO I
O PARCEIRO DO CONSELHO se compromete a reservar para o CONSELHO em favor dos beneficiários cadastrados, em caráter assistencial:
( ) vaga(s) no ensino fundamental;
( ) vaga(s) no ensino médio;
( ) vaga(s) no ensino superior – curso de ____________________________________
( ) vaga(s) no ensino superior – curso de ____________________________________
( ) vaga(s) no ensino superior – curso de ____________________________________
( ) vaga(s) no ensino superior – curso de ____________________________________
( ) vaga(s) no curso técnico de ____________________________________________
( ) vaga(s) no curso de___________________________________________________
( ) vaga(s) no curso de___________________________________________________
( ) vaga(s) no curso de___________________________________________________
( ) vaga(s) no curso de___________________________________________________
( ) vaga(s) no curso técnico de ____________________________________________
( ) vaga(s) no curso técnico de ____________________________________________
( ) vaga(s) no curso técnico de ____________________________________________
( ) vaga(s) no curso profissionalizante de ____________________________________
( ) vaga(s) no curso profissionalizante de ____________________________________
( ) vaga(s) no curso profissionalizante de ____________________________________
( ) vaga(s) no curso profissionalizante de ____________________________________
( ) vaga(s) no curso profissionalizante de ____________________________________
( ) vaga(s) laborativa na função de __________________________________
( ) vaga(s) laborativa na função de __________________________________
( ) vaga(s) laborativa na função de __________________________________
( ) vaga(s) laborativa na função de __________________________________
( ) vaga(s) laborativa na função de __________________________________
Obs: As vagas ofertadas poderão ser ampliadas livremente sem a necessidade da celebração de um novo contrato de parceria.
ANEXO II
RELATÓRIOS DE APROVEITAMENTO DO BENEFICIÁRIO
Nome do beneficiário:_______________________________________________
Data de nascimento:________________________________________________
Benefício:__________________________________________________________
1. FREQUÊNCIA NO BENEFÍCIO (PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE):
0 NÃO APARECEU (0%)
0 INSUFICIENTE (MENOS DE 50%)
0 REGULAR (50%)
0 BOM (SUPERIOR A 50%)
0 EXCELENTE(100%)
2. DISCIPLINA (TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS PARCEIROS E COLEGAS):
0 INSUFICIENTE (MENOS DE 50%)
0 REGULAR (50%)
0 BOM (SUPERIOR A 50%)
0 EXCELENTE(100%)
3. PARTICIPAÇÃO (INICIATIVA, CRIATIVIDADE, COMUNICAÇÃO, INTERESSE):
0 INSUFICIENTE (MENOS DE 50%)
0 REGULAR (50%)
0 BOM (SUPERIOR A 50%)
0 EXCELENTE(100%)
4. PRODUTIVIDADE (TAREFAS, DESEMPENHOS, SUPERAÇÕES, RESULTADOS):
0 INSUFICIENTE (MENOS DE 50%)
0 REGULAR (50%)
0 BOM (SUPERIOR A 50%)
0 EXCELENTE(100%)
5. APROVEITAMENTO (MÉDIA DAS PORCENTAGENS)
0 INSUFICIENTE (MENOS DE 50%)
0 REGULAR (50%)
0 BOM (SUPERIOR A 50%)
0 EXCELENTE(100%)
OBS:______________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
ANEXO III
CARTA DE RECOMENDAÇÃO DE BENEFICIÁRIO
Recomendamos a(o) admirável Parceiro(a) do Conselho________________________
_____________________________________________________________________________
o(a) beneficiário(a) Sr(a)_________________________________________________________
que se encontra ( ) no regime fechado ( ) no regime semi-aberto ( ) no regime aberto ( ) em regime de prisão domiciliar ( ) em regime de livramento condicional ( ) em benefício de suspensão condicional do processo ( ) em benefício de suspensão condicional da pena, para que o(a) receba em paz, conferindo-lhe, conforme o costume desta honrada instituição, o benefício assistencial da admissão no ( ) ensino fundamental, ( ) ensino médio, ( ) ensino superior, ( ) no curso ofertado de natureza técnica ou profissionalizante, ( ) no posto laborativo, na forma prevista em nosso contrato de parceria.
Cordialmente,
Belém, Pa,________ de _______________________ de ____________.
JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém