Conselho da Comunidade de Belém: CADASTRO DE CONSELHEIROS

EDITAL DE 1ª E 2ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL - CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO SISTEMA PENAL

Ficam convocados as Ilustríssimas e os Ilustríssimos Conselheiros da Comunidade de Belém, Titulares e Suplentes, para a Reunião Extraordinária de Assembléia Geral, que terá como pauta: 1. A apresentação de Propostas de Melhorias no Setor de Saúde do Sistema Penal para ser apresentado na Conferência Nacional do Sistema Penal em Brasília nos dias 10 a 13/04/2011 e; 2. A Aprovação do Projeto Amigos da Saúde, que ocorrerá no dia 08 de Abril de 2011 (sexta-feira), às 10h:00min, no auditório do Fórum Criminal de Belém, onde na ocasião poderão apresentar sugestões.
Ocorrerá 2ª convocação 10 (dez) minutos depois da 1ª convocação, para o caso de não se alcançar o quorum mínimo na 1ª convocação.
Publique-se.
Belém, Pa, 23 de Março de 2011.
Presidente do Conselho
Pastor Ailson de Oliveira Cartagenes

O CONSELHO DA COMUNIDADE TRABALHA:

No PROGRAMA CONSELHO PARTICIPATIVO para ter voz ativa nos eventos políticos que tratam de políticas de segurança pública e penitenciário, objetivando o maior investimento na dignidade dos presos e na inclusão social dos presos, egressos e familiares.

No PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA para prevenir a juventude das consequências negativas do consumo das drogas e da prática de crimes, para que tenham uma consciência crítica sobre estes temas.

No PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE para inspecionar e fiscalizar as cadeias públicas e casas penais, com o objetivo de identificar eventuais irregularidades, para propor às Autoridades públicas competentes medidas que eliminem as violações dos direitos dos presos e responsabilizando os violadores de seus direitos.

No PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS, EGRESSOS E FAMILIARES para firmar parcerias com as instituições públicas e privadas (PORTAL DE OPORTUNIDES) para que forneçam documentação, cursos de qualificação profissional, postos de trabalho e renda e outras ações que os favoreçam.

No PROGRAMA CONSELHO PUBLICIDADE PLENA para divulgar amplamente as ações do Conselho da Comunidade em favor da inclusão social dos presos, egressos e familiares, para servir de canal aberto entre a sociedade civil e os Poderes Públicos.

No PROJETO CASA DO EGRESSO para planejar e executar todas os programas mencionados em um espaço geográfico estruturado dirigido pelo Conselho da Comunidade.

A AGENDA 2010 DO CONSELHO:

VISITAS CARCERÁRIAS 2010 - PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE 2010:

Dia 29.01.2010, às 09:00h - Sexta-feira - 8ª inspeção carcerária - 4ª SECCIONAL URBANA DA CREMAÇÃO. REALIZADA

Dia 12.02.2010, às 09:00h - Sexta-feira - 9ª inspeção carcerária – CENTRO DE RECUPERAÇÃO FEMININO (CRF) . REALIZADA.

Dia 26.02.2010, às 09:00h -Sexta-feira - 10ª inspeção carcerária - 5ª SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA. REALIZADA.

SUSPENSA - Dia 12.03.2010, às 09:00h - Sexta-feira - 11ª inspeção carcerária - COLÔNIA AGRÍCOLA HELENO FRAGOSO – CAHF (REGIME-SEMI ABERTO)

SUSPENSA - Dia 26.03.2010, às 09:00h - Sexta-feira -12ª inspeção carcerária - DELEGACIA DO ATALAIA

SUSPENSA - Dia 09.04.2010, às 09:00h - Sexta-feira - 13ª inspeção carcerária - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AMERICANO I – CRA I (REGIME FECHADO)

SUSPENSA - Dia 23.04.2010, às 09:00h- Sexta-feira - 14ª inspeção carcerária - DELEGACIA DO BENGUÍ

SUSPENSA - Dia 06.05.2010, às 09:00h - Quinta-feira - 15ª inspeção carcerária - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AMERICANO II – CRA II (REGIME FECHADO)

SUSPENSA - Dia 21.05.2010 - às 09:00h - Sexta-feira - 16ª inspeção carcerária - DELEGACIA DA CABANAGEM

SUSPENSA - Dia 03.06.2010- às 09:00h - Quinta-feira - 17ª inspeção carcerária - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AMERICANO III – CRA III (REGIME FECHADO)

SUSPENSOS - Local de encontro sempre no auditório 5 do Templo Central da Assembléia de Deus de Belém, na Tv. 14 de março, c a Av. Gov. José Malcher. Estacionamento amplo.

DIA DE PAPO CABEÇA - CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CRIME E ÀS DROGAS - PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA:

SUSPENSO - Dia 12.02.2010 (sexta-feira), contato com o Diretor da E.E.E.M Paes de Carvalho, para planejamento do evento DIA DE PAPO CABEÇA na escola.

SUSPENSO - Dia 17.03.2010, quarta-feira, DIA DE PAPO CABEÇA, nos três turnos, na E.E.E.M Paes de Carvalho, Praça à Bandeira, Cidade Velha, Belém, Pa.

SUSPENSO - Dia 14.04.2010, quarta-feira, DIA DE PAPO CABEÇA, nos três turnos, na E.E.E.M Ulysses Guimarães, Av. Gov. José Malcher, Nazaré, Belém, Pa.

SUSPENSO - Dia 19.05.2010, quarta-feira, DIA DE PAPO CABEÇA, nos três turnos, na E.E.E.M Deodoro de Mendonça, na Av. Gov. José Malcher, Nazaré, Belém, Pa.

SUSPENSO - Haverá agendamentos em outras escolas. Solice ao e-mail do Conselho.

ASSEMBLÉIAS GERAIS DE 2010:

Dia 05 de fevereiro de 2010 (Sexta-feira) - Assembléia Geral de 1a Convocação, a partir das 09:00h, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no Laigo da Trindade. REALIZADA.

Dia 05 de Março de 2010 (Sexta-feira) - Assembléia Geral de 2a Convocação, a partir das 09:00h, na Sala do Conselho da Comunidade no Forum Criminal de Belém. REALIZADA.

Dia 07.05.2010 (Sexta-Feira) - às 09:00h - Assembléia Geral de 1ª Convocação, a partir das 09:00h, na Sala do Conselho da Comunidade do Fórum Criminal de Belém. PAUTA: (1) Antecipação da eleição dos órgãos de governo do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém (2) Cronograma Eleitoral; e (3) Debate e aprovação do Código Eleitoral do Conselho da Comunidade.

JORNADAS DE TRABALHO DE 2010:

Dia 05 de fevereiro de 2010 (Sexta-feira) - VII JORNADA DE TRABALHO - TEMA: CONSELHO PUBLICIDADE PLENA, a partir das 09:00h, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no Laigo da Trindade.

SUSPENSA - Dia 02 de abril de 2010 (Sexta-feira) - VIII JORNADA DE TRABALHO TEMA: ADVOGADO AMIGO DO CONSELHO, a partir das 09:00h, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no Laigo da Trindade.

Dia 04 de junho de 2010 (Sexta-feira) - IX JORNADA DE TRABALHO TEMA: CÓDIGO ELEITORAL E CRONOGRAMA ELEITORAL DO CONSELHO, a partir das 09:00h, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no Laigo da Trindade.

PROJETOS DO CONSELHO DA COMUNIDADE

PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS, EGRESSOS E FAMILIARES – OBJETIVA A RESSOCIALIZAÇÃO - APROVADO E EM EXECUÇÃO.

PROJETO CONSELHO VAI AO CÁRCERE – OBJETIVA FISCALIZAR AS CASAS PENAIS E APRESENTAR SOLUÇÕES – APROVADO E EM EXECUÇÃO.

PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA – OBJETIVA DIVULGAR E CONCIENTIZAR OS JOVENS SOBRE O PROBLEMA DA CRIMINALIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS – APROVADO E EM EXECUÇÃO.

PROGRAMA CONSELHO PARTICIPATIVO – OBJETIVA INFLUIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS - EM DEBATE PELO CONSELHO.

PROGRAMA PUBLICIDADE TOTAL – OBJETIVA DIVULGAR AMPLAMENTE O CONSELHO DA COMUNIDADE - EM FASE DE ELABORAÇÃO.

PROGRAMA ADVOGADO AMIGO DO CONSELHO - OBJETIVA A COLABORAÇÃO DO ADVOGADO NA ACELERAÇÃO DOS PROCESSOS CRIMNAIS PARA REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO - EM FASE DE ELABORAÇÃO.

PROJETO CASA DO EGRESSO - OBJETIVA A FUNDAÇÃO DE UM ESPAÇO FÍSICO ESTRUTURADO PARA O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO CONSELHO DA COMUNIDADE - EM FASE DE DEBATE.

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONSELHEIRO DA COMUNIDADE

PARA EMISSÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL DE CONSELHEIRO DA COMUNIDADE SERÁ PRECISO:

A) 2 FOTOS 3X4;
B) CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE;
C) CÓPIA DO CPF;
D) CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
E) CÓPIA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DA COMUNIDADE;

Deverão encaminhar estes documentos para a Rua 15 de Novembro, nº 226, Edifício Francisco Chamié, 9º andar, Sala 910, Campina, Belém, Pa, (próximo ao Ver-O-Peso), no horário de 09:00 às 14:00h, de segunda a sexta, fone (091) 3212-3544.

AILSON DE OLIVEIRA CARTAGENES
PRESIDENTE

PROGRAMA: CONSELHO VAI À ESCOLA APROVADO PELO CONSELHO DA COMUNIDADE.

O PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA - CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E AO CRIME - DIA DE PAPO CABEÇA, APRESENTADO NA VI JORNADA DE TRABALHO DO CONSELHO DA COMUNIDADE, FOI APROVADO POR UNAMIMIDADE PELO CONSELHO DA COMUNIDADE NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL OCORRIDA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2009, NO FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM.

JÁ FORAM CADASTRADOS PALESTRANTES, EX-DETENTOS E GRUPOS CULTURAIS (MÚSICA, COREOGRAFIA, TEATRO, ESPORTES, ETC.) PARA PARTICIPAREM DOS EVENTOS EDUCATIVOS NAS ESCOLAS. CONTINUAMOS ACEITANDO INSCRIÇÕES PELO E-MAIL: CONSELHO.COMUNIDADE.BELEM@HOTMAIL.COM

- No dia 12.02.2010 (sexta-feira), contato com a Diretoria da E.E.E.M. Paes de Carvalho, para a inauguração do PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA - CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E AO CRIME - DIA DE PAPO CABEÇA.

Suspenço - No dia 17.03.2010 (quarta-feira), "DIA DE PAPO CABEÇA" na E.E.E.M. Paes de Carvalho, nos turnos da manhã, tarde e noite.

Suspenço - No dia 14.04.2010 (quarta-feira), "DIA DE PAPO CABEÇA", na E.E.E.M Ulysses Guimarães, nos turnos da manhã, tarde e noite.

Suspenso - No dia 19.05.2010 (quarta-feira), "DIA DE PAPO CABEÇA" na E.E.E.M Deodoro de Mendonça, nos turnos da manhã, tarde e noite.

Suspenso - Outras escolas serão contactadas.

II CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE LIVROS...

Suspensa - A 2ª Campanha de Arrecadação de Livros para a Central de Triagem da Cremação - SUSIPE foi iniciada na VII JORNADA DE TRABALHO DO CONSELHO (05.02.2010). Os livros serão manuseados pelos detendos e servidores, os quais são úteis para a inclusão social.

Você que possui livros educativos poderá doá-los para esta nova biblioteca nos seguintes locais:

- Na Rua 15 de Novembro, nº 226, Ed. Francisco Chamié (em frente ao Banco do Brasil), 9o andar, Sala 910 (próximo ao Ver-O-Peso), Belém, Pa. Fone: (091) 3212-3544 - Sra. Solange (No horário Comercial).

- No SEFIS da Vara de Execução Penal no Fórum Criminal de Belém, Cidade-Velha, Belém-Pa. Com Sílvia Nádia.

Avisaremos com antecdência a data da solenidade de inauguração da biblioteca para que você seja convidado.

Participe com a inclusão social dos presos.

terça-feira, 28 de outubro de 2008

CADASTRO DE CONSELHEIROS

Caro(a) Conselheiro(a) da Comunidade,

Para fins de CADASTRAMENTO para envio à SUSIPE para controle de visitas nas casas penais, envie para o e-mail do Conselho conselho.comunidade.belem@hotmail.com os seguintes dados:
Nome Completo:
Entidade:
Endereço para correspondência, inclusive o CEP:
Fone:
Celular:
E-mail:

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AMIGOS DO CONSELHO EM AÇÃO...

Se você acredita em dias melhores para nosso povo, então se voluntarie no PROGRAMA CONSELHO VAI À ESCOLA – CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CRIME NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM PARA O ANO LETIVO DE 2010. Precisamos de palestrantes, grupos culturais, testemunhos de vida e apoiadores. Envie um e-mail para conselho.comunidade.belem@hotmail.com ou participe das Reuniões de Planejamento todos os sábados, a partir das 09:00h, no auditório 5 do Templo Central da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Tv. 14 de Março, esquina com a Av. Governador José Malcher, bairro de Nazaré, com estacionamento amplo, lanchonete e livraria.

Conteúdo do Blog:

Novo Plano Nacional de Política Penitenciária,
A definição,
As finalidades,
Os Órgãos,
A Agenda Semanal,
As instituições que integram o Conselho,
Os nomes dos Conselheiros,
Publicação de matérias,
A População Carcerária do Pará,
As Casas Penais do Pará,
O Estatuto,
O Regimento Interno (em vigor),
O Código de Ética e Disciplina (aprovado),
A Lei de Execução Penal (na íntegra),
A Constituição Federal (direitos dos presos),
A Declaração Universal de Direitos Humanos (na íntegra) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (na íntegra),

INSTITUIÇÕES INTEGRADAS AO CONSELHO

ACP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARÁ
ARQUIDIOCESE DE BELÉM
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CENZALA
ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES DE PRESOS E EGRESSOS
ASSOCIAÇÃO FÁBRICA ESPERANÇA
ASSOCIAÇÃO VILA DA BARCA DE BELÉM
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARÁ
CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL
FACI - FACULDADE IDEAL
FEDERAÇÃO PRÓ-CIDADANIA DE ICOARACI
FUNDAÇÃO PESTALOZZI DO PARÁ
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE BELÉM
IGREJA BATISTA DA CREMAÇÃO
OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
PARAVIDDA
PASTORAL CARCERÁRIA
PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE MOSQUEIRO
SABER - SERVIÇO DE ATENDIMENTO BÁSICO EM REABILITAÇÃO
SBB - SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL
SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
SOCIEDADE BENEFICENTE E COOPERATIVISTA CRISTO REDENTOR
STBE - SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA EQUATORIAL
UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA
UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL

CONSELHEIROS

Abiezer de Melo Monteiro
Ailson de Oliveira Cartagenes
Amintas Santos
André Luiz Serrão Pinheiro
Anna Cláudia Lins Oliveira
Antônio de Lima Gomes
Anízio Bestene Júnior
Bernardo Nunes de Moraes Junior
Cacilda Gicelle Sequeira
Carlos Francisco de Sousa Maia
Conceição Ainda Pereira Barbosa
Célia Maria Jardim de Freitas
Deise Tavares Guimarães
Domingos da Trindade Ferreira dos Santos
Elielza do Nasciento Teixeira
Elisângela Martins Pantoja
Elizabete Coutinho da Cunha
Eloy Prata
Eraldo Ferreira Rodrigues
Eraldo Monteiro Barbosa
Francisco das Chagas Teixeira
Gilvan Borbone Sobrinho
Ismael Lima Leite
Ivanildo Furtado Ferreira
José Carlos Cartágenes
José Manoel Mendes Pedro
José Otávio Nunes Monteiro
José Walcir Lopes da Silva
João Bosco
Luis Mário dos Santos Macedo
Maria do Amparo Rodrigues de Andrade
Maria do Socorro da Silva Santos
Marizete Lopes Andrade
Moisés Furtado da Silva
Neurarina Cavarelas Furtado
Paul Joseph Lambach
Regina Maria Araújo da Cruz
Ricardo Marcelo Oliveira Arcanjo
Sheila Santos
Terezinha da Costa Barros
Tânia Maria Carreira Reis
Vanderlei Pontes de Oliveira
Wilson César Nascimento da Silva
Zenaide Carvalho de Andrade
Zeny Costa Guimarães de Souza

Para meditar...

REFLETIR E APLICAR PARA REUNIÃO DE CÉLULA – Nº 01/2010

TEMA: JESUS É O DEUS CRIADOR E SALVADOR.

TEXTO BÍBLICO BÁSICO: Evangelho de João 1:1-17.

PALAVRA DE OURO: “Contudo, aos que o receberam, aos que creram em seu nome, deu-lhes o direito de se tornarem filhos de Deus (João 1.12)”.

PARA REFLETIR

1. Jesus é Deus?
João escreveu que Jesus é o Filho de Deus (Jo 1:14), que tornou-se carne e viveu entre nós (Jo 1:14). Logo Jesus é Deus (Jo 1:1,18). Jesus é o criador do Universo (Jo 1:3,10; Is 45:12). Jesus é o autor da vida e da luz (Jo 1:4). Somente Jesus pode salvar as pessoas da condenação eterna (Jo 1:12; Ap 21).

2. Desde quando Jesus existe?
João escreveu que Jesus não tem início e nem fim. Jesus é desde a eternidade (Jo 1:1-2). Foi Jesus quem criou o universo visível e invisível (Jo 1:3). Jesus criou a vida e a luz (Jo 1:4). Concluímos que Jesus já existia antes de seu nascimento de Maria, sendo chamado de Pai da eternidade (Is 9:6).

3. Quais são as provas que Jesus é Deus?
São muitas: a criação (o universo e a vida) anuncia a glória de Deus (Sl 19; Rm 1:20). Os milagres de Jesus registrados na Bíblia evidenciam a divindade de Jesus (Jesus curou pessoas desenganadas pela medicina (Jo 4:5-9; Lc 4:40-41), Jesus libertou pessoas endemoninhadas (Lc 8:26-34), Jesus ressuscitou pessoas mortas (Jo 11:43-44), Jesus fez a tempestade acalmar (Lc 8:22-25), Jesus andou por cima das águas (Jo 6:16-21), Jesus multiplicou pães e peixes (Jo 6:1-15), Jesus transformou água em vinho (Jo 2:9), Jesus ressuscitou dos mortos (Jo 20:19-23) e subiu às alturas (At 1:6-11), etc.). A existência da Igreja é uma prova da divindade de Jesus. Quando usamos o nome “Jesus” os milagres acontecem: curas, libertações e outros milagres (At 3:6-8).

4. Existe separação entre Jesus e a Luz da Glória de DEUS?
João escreveu que Jesus é a Luz que ilumina os homens (Jo 1:4; 8:12). Não se trata de luz natural (solar e elétrica), mas Luz espiritual. Os homens sem Deus vivem nas trevas do pecado, afastados da Luz da Glória de DEUS (Rom 3:23), fazendo a vontade da carne (sentimentos de ódio, de medo e de vergonha), a vontade do mundo (sistemas de valores degenerativos: ganância pelo poder e pela fama) e a vontade do diabo (anjo que se rebelou contra Deus). As pessoas que estão em trevas, ao receberem Jesus como Senhor e Salvador pessoal, são iluminadas por Jesus (Jo 8:12) que é a própria Glória de DEUS (Hb 1:3), e passam a viver na Luz da Glória de DEUS (em santidade, se afastando do pecado e experimentando o estilo de Vida de DEUS). A santidade é um processo de afastamento do pecado, de transformação espiritual e aproximação de Deus que começa com a Entrega da vida a JESUS, tornando-se filha de DEUS (2 Cor 3:18; Rm 12:1-2).

5. Todas as pessoas são filhas de Deus?
João escreve que há dois tipos de nascimentos (Jo 3:6), o natural (pelos pais biológicos) e o espiritual (por Deus). Apenas os que recebem a Jesus como Senhor e Salvador podem nascer do espírito (Jo 3:5), ou seja, se tornar um filho de Deus (Jo 1:12). Quem não crê e não obedece a Jesus não é filho de Deus, mas filho da perdição, está afastado de Deus e condenado ao lago de fogo (Mc 16:16, Ap 21:8).

6. Como eu posso me tornar um filho de Deus?
Paulo escreveu “se você confessar com a sua boca que Jesus é o Senhor e crer em seu coração que Deus ressuscitou a Jesus dentre os mortos, serás salvo” (Rm 10:10). Você deve falar que recebe a Jesus em sua vida como Senhor e Salvador e crê que Jesus tem poder para te proteger e para resolver os teus problemas diários, e te dar a Vida Eterna com Deus.

PARA APLICAR

Repita comigo estas palavras:
1. Eu confesso que Jesus é meu Senhor e Salvador suficiente.
2. Eu creio que nasci de novo, no espírito, e me tornei filho de Deus.
3. Eu creio que Jesus iluminou a minha vida e por isso fiquei livre das trevas do pecado.
4. Eu creio que Jesus vai me dar graça para viver uma vida de santidade.5. Eu creio que nada vai me afastar de Jesus eternamente.

Deus abençoe a sua vida e não se esqueça que “O que é impossível para os seres humanos é possível para Deus”.

José Otávio Nunes Monteiro
Conselheiro Presidente

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. (Publicada no DOU, Seção 1, em 4/11/09, p. 94, e no DJ-e nº 187/2009, em 4/11/09, p. 2-3).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a realidade constatada nos mutirões carcerários, em relação às prisões irregulares e às condições dos estabelecimentos penais;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das ações que visam à reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas;
CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à Lei de Execuções Penais, no que concerne à instalação e ao funcionamento dos Conselhos da Comunidade de que trata o artigo 80, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984;
CONSIDERANDO que compete aos órgãos da execução penal, dentre os quais o juízo da execução, a implementação de medidas que propiciem a reinserção social do apenado, com base no artigo 1º, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 93ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, nos autos do procedimento.
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DO PROJETO COMEÇAR DE NOVODISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de promover ações de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas.
Art. 2º O Projeto Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, a ser norteado pelo Plano do Projeto anexo a esta Resolução.
§ 1º O Projeto será implementado com a participação da Rede de Reinserção Social, constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e pelas entidades públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, universidades e instituições de ensino fundamental, médio e técnico-profissionalizantes;
§ 2º Os Tribunais de Justiça deverão celebrar parcerias com as instituições referidas no parágrafo anterior para implantação do Projeto no âmbito da sua jurisdição, com encaminhamento de cópia do instrumento ao Conselho Nacional de Justiça.
§ 3º Os demais tribunais que detenham competência criminal, deverão promover ações de reinserção compatíveis com as penas que executa.
§ 4º Todos os demais tribunais, ainda que não detenham competência criminal, poderão também promover ações de reinserção, sobretudo no tocante à contratação de presos, egressos e cumpridores de medidas e penas alternativas com base na Recomendação nº 21, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça poderá reconhecer as boas práticas e a participação dos integrantes da Rede de Reinserção Social, por meio de certificação a ser definida por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO II
DO PORTAL DE OPORTUNIDADES
Art. 4º Fica criado o Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, disponibilizado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades, entre outras:
I - cadastramento das entidades integrantes da Rede de Reinserção Social prevista no artigo 2º, § 1º;
II - cadastramento de propostas de cursos, trabalho, bolsas e estágios ofertados pela Rede de Reinserção Social e acessível ao público em geral;
III - contato eletrônico com as entidades públicas e privadas proponentes;
IV - relatório gerencial das propostas cadastradas e aceitas, em cada Estado e Comarca.
Parágrafo único. A implantação do Portal será gradativa, observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO NOS ESTADOS
Art. 5º Os Tribunais de Justiça deverão instalar, no prazo de 30 dias, e por em funcionamento no prazo de até 90 dias, grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, presidido por um magistrado, com as seguintes atribuições:
I - implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;
II - fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas.
III - acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria Geral de Justiça, a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento.
IV - planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;
V - acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;
VI - acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária;
VII - acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;
VIII - acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao Sistema Carcerário;
IX - implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;
X - estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do Sistema Carcerário;
XI - propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;
XII - coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário.
§ 1º Os tribunais deverão, ainda, com base no relatório do grupo, diligenciar para que os Conselhos da Comunidade sejam efetivamente instalados e para que tenham funcionamento regular, sobretudo no que pertine à implementação de projetos de reinserção social, em cumprimento à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 e à legislação local.
§ 2º Os tribunais que já criaram grupos de trabalho com atribuições similares às previstas no art. 5º deverão editar ato adaptando-os aos termos da presente resolução.
Art. 6º Caberá ao juiz responsável pelo Conselho da Comunidade, em cada comarca, atuar na implementação do Projeto Começar de Novo, sobretudo em relação às propostas disponibilizadas no Portal, e em sintonia com o grupo a que se refere o art. 5º.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os representantes dos Conselhos da Comunidade terão acesso ao Portal, inclusive aos relatórios gerenciais.
Art. 7º A criação do grupo de que trata a presente resolução será informada ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 30 dias.
CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social, coordenar as atividades do Projeto Começar de Novo.
Parágrafo único. Para auxiliar na coordenação de que trata o caput, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça poderá instituir e regulamentar comitê gestor do Projeto Começar de Novo.
Art. 9º O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade dos programas de reinserção social em funcionamento nos tribunais.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro GILMAR MENDES

CONSELHO INTEGRA O GMFSC INSTITUÍDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ...

O Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE baixar a PORTARIA Nº 2.702/2009-GP, Belém, PA, 04 de dezembro de 2009. Considerando a Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre o PROJETO COMEÇAR DE NOVO no âmbito do Poder Judiciário, institui o PORTAL DE OPORTUNIDADES e determina a instalação, nos Tribunais de Justiça, de GRUPO DE MONITORAMENTE E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, dentre outras providências; Considerando os expedientes protocolizados sob os nºs 2009001055366 e 200990001058790; CONSTITUIR COMISSÃO que será presidida pelo Exmo. Sr. Dr. CLÁUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO, Juiz de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, e pelos seguintes membros: 1. Exma. Sra. Dra. SÍLVIA MARA BENTES DE SOUZA, Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital; 2. Exmo. Sr. Dr. JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO OLIVEIRA JUNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital; 3. Sra. SÍLVIA NÁDIA LOPES MACHADO, técnica do SEFIS – Setor de Fiscalização de Benefícios e Desenvolvimento Social da Vara de Execução Penal; 4. Sra. LAURIENE BARBOSA DE ARAÚJO, técnica do SEATI – Setor de Atendimento Interdisciplinar da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; 5. Exma. Sra. Dra. EVANGELINA ALENCAR FARAH, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execução Penal; 6. Exma. Sra. Dra. LUIZA LOUREIRO BORBOREMA, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; 7. Sr. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO, Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém; 8. Sra. NILCE LONGHI REMÔA, representante da Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 9. Sra. LUCILENE FARINHA, representante da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 10. Sra. MÔNICA PALHETA FURTADO, Coordenadora da Central de Flagrantes e representante da Defensoria Pública do Estado do Pará; 11. Dra. MARIA CRISTINA CARVALHO, representante da OAB-PA; 12. Sra. GIANE WALDEA ROSA DE LIMA SALZER, representante da SUSIPE – Superintendência do Sistema Penal; e, 13. Sra. SIMONE BARATA DA SILVA, representante da Fábrica Esperança. Esta Portaria foi publicada no dia 07/12/2009.
O GRUPO DE MONITORAMENTE E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO perseguirá a dignidade da prisão e a inclusão social dos presos e egressos.
O Exmo. Sr. Dr. CLÁUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO, Juiz de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, e Presidente do GRUPO DE MONITORAMENTE E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, designará reuniões de planejamento e execução do plano de trabalho.
As expectativas são as melhores, de recomeço positivo para os presos e egressos.

PLANO NACIONAL DE POLÍTICA PENITENCIÁRIA

PLANO NACIONAL DE POLÍTICA PENITENCIÁRIA

1. DENIFIÇÃO: O CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária resolveu recomendar a aplicação do Plano Nacional de Política Penitenciária que constitui o conjunto de orientações deste Colegiado destinadas aos responsáveis pela concepção e execução de ações relacionadas à prevenção da violência e da criminalidade, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança.

2. OBJETIVOS:

NOVO PLANO NACIONAL DE POLÍTICA PENITENCIÁRIA.
(Apresentado ao DD. Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, através do MEMO/MJ/CNPCP/Nº 162/07, de 25 de setembro de 2007). O CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária resolveu recomendar a aplicação do Plano Nacional de Política Penitenciária que constitui o conjunto de orientações deste
Colegiado destinadas aos responsáveis pela concepção e execução de ações relacionadas à prevenção da violência e da criminalidade, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança, da forma que segue:

1. Promover o descontingenciamento dos recursos do FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – FUNPEN, os quais, a teor do art. 2º da Lei Complementar n. 79, de janeiro de 1994, devem ser depositados pela fonte geradora diretamente em conta-corrente própria, à disposição do DEPEN, de conformidade com o art. 5º do Decreto 1.093, de 23.03.1994;

2. Liberar recursos para a construção e a reforma de estabelecimentos penais e de igual modo para a compra de equipamentos indispensáveis à segurança dos presídios, tais como portais de detecção de metais, espectrômetros, aparelhos de raios X e assemelhados;

3. Incentivar a retirada dos presos recolhidos em delegacias policiais com posterior desativação ou descaracterização dos respectivos espaços, erigindo para essa finalidade Centros de Detenção Provisória, tendo em vista as condições desumanas e a manifesta ilegalidade desse recolhimento, até porque, consabidamente, quem prende não deve incumbir-se da custódia;

4. Destinar recursos para a implantação e o fortalecimento das defensorias públicas estaduais, estimulando a criação de núcleos de execução penal, com a dispensa dos mutirões de advogados e o asseguramento aos presos de seus direitos fundamentais;

5. Enfatizar a necessidade de as Defensorias Públicas estaduais oferecerem condições materiais e salários compatíveis com a magnitude da função, a fim de impedir a migração de profissionais para outras áreas financeiramente mais atrativas, garantindo, assim, uma adequada e contínua assistência jurídica aos condenados, presos provisórios, internados e egressos;

6. Apoiar o instituto da remição da pena pela educação e pela prática esportiva federada, de reconhecida importância para a reinserção social do condenado, tal como o trabalho, previsto na legislação em vigor;

7. Efetuar estudos objetivando aprimorar a segurança interna dos centros penitenciários;

8. Agilizar reformas pontuais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, sem prejuízo de sua sistematização;

9. Incrementar a adesão, por todos os Estados, ao Plano Nacional de Saúde e desenvolver programas de prevenção e tratamento de DST/AIDS, tuberculose e dependência química, assim como incrementar a assistência médica à população carcerária, mediante atendimento por hospitais do sistema ou pela rede pública (SUS);

10. Ampliar o número de Centrais de Apoio e Acompanhamento das Penas Alternativas e, por igual, de Varas de Execução de Penas e Medidas Alternativas;

11. Implantar a ESCOLA PENITENCIÁRIA NACIONAL e contribuir para a criação de escolas análogas nas unidades federativas, visando à capacitação, ao treinamento e à reciclagem de pessoal prisional;

12. Instituir incentivos fiscais que encorajem o ingresso nas prisões de empresas particulares aptas a oferecerem trabalho aos internos;

13. Estabelecer parcerias com organizações não-governamentais, Defensorias Públicas, Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Varas de Execução Penal e Procuradorias de Justiça, estimulando a criação e o avigoramento de Conselhos Penitenciários, Conselhos da Comunidade e Patronatos;

14. Dar continuidade ao Circuito Universitário (palestras promovidas pelo CNPCP em estabelecimentos superiores sobre temas de execução penal) e integrar as universidades no processo de assistência ao preso, mediante convênios que viabilizem estágios nas áreas jurídicos, médica, odontológica, de educação física, assistência social, psicológica etc;

15. Melhorar as condições humanas nos cárceres, nos planos médico, educacional e laborativo, com o concurso de empresários e da comunidade;

16. Aperfeiçoar o controle das visitas, particularmente as íntimas, em lugares apropriados, bem como os mecanismos de revista dos presos, visitantes, servidores ou prestadores de serviços;

17. Apoiar a implantação de Corregedorias e Ouvidorias no sistema presidial, que garantam a transparência e a independência dos respectivos órgãos;

18. Realizar periodicamente censos penitenciários em parceria com instituições especializadas;

19. Dar prosseguimento ao programa de inspeção em unidades penais de todo o território nacional, com a participação conjunta do CNPCP e do DEPEN;

20. Repudiar a utilização das prisões federais para fins não previstos na lei e em regulamentos pertinentes;

21. Estimular o trabalho, a instrução escolar e a formação profissional nas prisões estaduais e federais;

22. Exigir prisões femininas e dar ênfase à melhoria das condições das já existentes, abrindo creches institucionais para atendimento aos filhos de presidiárias;

23. Realçar a importância da classificação e da individualização na execução penal;

24. Manifestar repúdio à aplicação do regime disciplinar diferenciado e à militarização dos estabelecimentos penais;

25. Promover campanhas de apoio ao preso provisório para o exercício de seu direito de votar;

26. Destacar a necessidade de redução dos elevados índices de presos provisórios, responsável em grande parte pela onipresente superlotação carcerária;

27. Alertar para as profundas distorções hoje existentes na aplicação dos regimes semi-aberto e aberto, ajustando ao estrito cumprimento da lei;

28. Fomentar o intercâmbio de informações entre os dirigentes estaduais do sistema prisional;

29. Priorizar a informatização da administração da justiça criminal, através de programas como o INFOPEN;

30. Repudiar as propostas de privatização plena dos estabelecimentos penais, esclarecendo que os serviços técnicos relacionados ao acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, assim compreendidos os relativos à assistência jurídica, médica, psicológica e social, por se inserirem em atividades administrativas destinadas a instruir decisões judiciais, ressalvando-se que, sob nenhuma hipótese ou pretexto deverão ser realizadas por empresas privadas, de forma direta ou delegada, uma vez que compõem requisitos da avaliação do mérito dos condenados;

31. Estimular a criação de serviços de inteligência penitenciária, bem como grupos de gerenciamento de crises;

32. Envolver associações profissionais, clubes de serviços, entidades religiosas e órgãos congêneres no processo de reinserção social do condenado e do internado;

33. Encorajar a criação e implantação, nos Estados, de quadros de carreira do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância;

34. Construir estabelecimentos penais para acolhimento de presos provisórios e condenados, visando a desativar os mega-cárceres como o Presídio Central (Porto Alegre), a Penitenciária Aníbal Bruno (Recife) e a Penitenciária Feminina de Sant’Anna (São Paulo), e, no mesmo passo, aumentar o número de vagas nos três regimes, com a finalidade de reduzir o superpovoamento e garantir a separação dos presos conforme previsão legal;

35. Proceder à divulgação do presente Plano junto aos meios de comunicação social, Tribunais de Justiça, Procuradorias de Estado e de Justiça, Defensorias Públicas, Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias de Justiça, Secretarias de Segurança Pública, Ministérios da Área Social e outros órgãos envolvidos com a questão criminal e penitenciária.

36. Reforçar a necessidade da presença do preso diante do Juiz da Execução Penal, nos atos jurídicos, garantindo seus direitos constitucionais, em detrimento do sistema de videoconferência já repudiado pelo CNPCP/MJ.
.
Brasília, setembro de 2007.
Sérgio Salomão Shecaira
Presidente do CNPCP.

Números em 02.12.2008 - Fonte: SUSIPE

Total no Pará: 6.138 vagas - 9.501 presos (55% excedentes)
Total: Região Metropolitana de Belém - 3.968 vagas - 4.630 presos (17% excedentes)
PE Marituba III - 288 vagas - 320 presos (11% excedentes)
PE Marituba II - 248 vagas - 275 presos (11% excedentes)
PE Marituba I - 404 vagas - 550 presos (36% excedentes)
CR - 150 vagas - 120 medida de segurança (-20% excedentes)
CR Mosqueiro - 48 vagas - 70 presos (46% excedentes)
CR Feminimo - 270 vagas - 239 presas (-11% excedentes)
CR Coronel Neves - 120 vagas - 91 presos (-24% excedentes)
CR Coqueiro - 200 vagas - 229 presos (15% execedentes)
CR Americano III - 464 vagas - 458 presos (1% excedente)
CR Americano II - 288 vagas - 382 presos (33% excedentes)
CR Americano I - 700 vagas - 885 presos (26% excedente)
Colônia Agrícola Heleno Fragoso - 200 vagas - 314 presos (57% excedentes)
CDP Icoaraci - 120 vagas - 168 presos (40% excedentes)
Casa do Albergado - 68 vagas - 78 presos (15% excedentes)
Central de Triagem da Marambaia - 100 vagas - 79 presos (-21% excedntes)
Central de Triagem de São Brás - 100 vagas - 168 presos (68% excedentes)
Central de Triagem da Cremação - 100 vagas - 90 presos (-10% excedentes)
Central de Triagem da Cidade Nova - 100 vagas - 114 presos (14% excedentes)

CASAS PENAIS DO ESTADO DO PARÁ

CENTRAL DE TRIAGENS CIDADE NOVA - CTCN - 3287-8411 / 3275-8826
CENTRAL DE TRIAGENS SÃO BRAS - CTSB - 3229-7764
CENTRAL DE TRIAGENS DA CREMAÇÃO - CTCREMA - 3271-4477
CENTRAL DE TRIAGENS DA MARAMBAIA - CTMAB - 3279-5776
CENTRAL DE TRIAGENS DE ALTAMIRA - CTALT - (93)3515-5721
CENTRAL DE TRIAGENS DE SANTAREM - CTSB - (93)3523-3688
PRESÍDIO ESTADUAL METROPOLITANO - PEM I - 3256-1133 / 3256-6138 / 3256-1944
PRESÍDIO ESTADUAL METROPOLITANO - PEM II - 3256-1738
PRESÍDIO ESTADUAL METROPOLITANO - PEM III - 3256-2563
CENTRO DE RECUPERAÇÃO AMERICANO I - CRA-I - (91)3823-2033 / 3823-2006
CENTRO DE RECUPERAÇÃO AMERICANO II - CRA-II - (91)3823-2015
CENTRO DE RECUPERAÇÃO AMERICANO III - CRA-III - (91)3823-2177/3823-2188
CENTRO DE RECUP. ESPECIAL CORONEL NEVES - CRECAN - (91)3823-2067 / 3823-2403
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO COQUEIRO - CRC - (91)3248-6077 / 3268-7533
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ANANINDEUA - CRAN - (91)3245-4888 / 3235-9088
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE MOSQUEIRO - CRMO - (91)3771-3019
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE CASTANHAL - CRCA - (91)3721-7711
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE BRAGANÇA - CRB - (91)3425-2713
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PARAGOMINAS - CRP - (91)3729-0837
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALTAMIRA - CRALT - (93)3515-3450
CENTRO DE RECUPERAÇÃO SILVIO HALL MOURA - CRSHM - (93)3523-2131 / 3523-2315
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITAÍTUBA - CRI - (93)3518-3411
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE REDENÇÃO - CRR - (94)3424-4537
CENTRO DE RECUPERAÇÃO MARIANO ANTUNES - CRAMA - (94)3391-2004
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TUCURUÍ - CRT - (94)3787-2676 / 3787-2726
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ABAETETUBA - CRAB - (91)3601-2061
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE CAMETÁ - CRCAM - (91)3781-2056
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE CAPANEMA - CRCAP - (91)3462-1045
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE MARABÁ - CRM - (94)3322-1386
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE MOCAJUBA - CRMO - (91)03796-1292
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE SALINÓPOLIS - CRSAL -
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOMÉ-AÇÚ - CRTA - (91)3727-1250
CENTRO DE REEDUCAÇÃO FEMININO - CRF - 32354455
CENTRO DE DETENÇÃO PROVÍSORIA DE ICOARACI - CDPI - 3227-0647
CASA DO ALBERGADO - CA - 3249-5537
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRAT. PSIQUIÁTRICO - HCTP - (91)3823-2193
COLÔNIA AGRÍCOLA HELENO FRAGOSO - CSHF - (91)3823-2013 / 3823-2335

PROVIMENTO 02 - CJRMB - TRIBUBAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM
PROVIMENTO nº 02/2008-CJRMB
(Alterado pelos Provimentos nº 03 e 04/2008-CJRMB)
Dispõe sobre a instalação e composição dos Conselhos da omunidade no âmbito da Região Metropolitana de Belém.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento
Corregedora Geral de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém no uso das atribuições legais e
CONSIDERANDO a necessidade de efetivar-se a participação da sociedade na reinserção do apenado, assim como colaborar na fiscalização da execução da pena;
CONSIDERANDO as funções educativa, assistencial e integrativa dos Conselhos da Comunidade;
CONSIDERANDO a necessidade de organização uniforme dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas da Região Metropolitana de Belém;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 61, VII; 66, IX, 80, 81, 139 e 158, § 3º da Lei 7.210 de 11/07/1984;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 10/04 de 10, de 08 de novembro de 2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça – CNPCP/MJ;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 47 de 18/12/2007 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o Ofício Circular 001/CNJ/COR/2008 de 18/01/2008,
RESOLVE,
Art. 1º - O Conselho da Comunidade é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a colaboração e fiscalização da execução da pena, bem como assistência aos apenados e aos presos recolhidos em estabelecimentos, inclusive aqueles que impropriamente custodiem presos provisórios.
Art. 2º - O Conselho da Comunidade será composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, indicado pela respectiva diretoria; um advogado
indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social indicado pelo Conselho Regional de Serviço Social; pode, ainda, ser integrado por representantes de entidades religiosas e educacionais, de associações sem fins
lucrativos e de clubes de serviços.
Parágrafo único. - O mandato dos membros do Conselho da Comunidade será de três anos, permitida a recondução.
Art. 3º - São requisitos para integrar o Conselho da munidade: (Redação dada pelo Provimento nº 04/2008-CJRMB):
I - ser civilmente capaz e apto para os atos da vida civil;
II - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III - não estar respondendo a processo criminal ou por probidade administrativa;
IV - Não ter sido destituído de cargo, função ou emprego por prática de ato de improbidade na administração pública, em virtude de sentença transitada em julgado;
V - não manter vínculo de parentesco civil até o quarto grau, ou ser cônjuge ou companheiro, de autoridade judiciária ou representante do Ministério Público em exercício na Comarca, dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
bem como dos demais Conselheiros;
VI - não ocupar cargo comissionado na administração pública direta ou indireta municipal, estadual ou federal;
VII - não ocupar cargo púbico eletivo;
VIII - não exercer cargo de direção em partido político ou ser membro de comissão executiva ou ainda delegado de partido político;
Art. 4º - Ao Conselho da Comunidade incumbirá:
I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos e os serviços penais existentes na Comarca, inclusive aqueles que impropriamente custodiem presos provisórios, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades;
II – entrevistar presos;
III – apresentar relatórios mensais ao Juízo da Execução Penal da Comarca da Capital e ao Conselho Penitenciário;
IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento;
V – colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário;
VI – realizar audiências com a participação de técnicos ou especialistas e representantes de entidades públicas e privadas.
VII – contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do livramento condicional; bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto;
VIII – proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional;
IX – orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá-lo à vida em liberdade;
X – fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas;
XI – diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação e alojamento, se necessária;
XII – representar à autoridade competente em caso de constatação de violação das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho;
Art. 5º - São igualmente atribuições do Conselho da comunidade, sem prejuízo de suas funções específicas:
I – eleger e dar posse ao Presidente;
II – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
III – instituir comissões especiais ou permanentes;
IV – deliberar sobre matéria administrativa no âmbito de suas atribuições.
Art. 6º - As atribuições do Conselho da Comunidade serão exercidas nos limites territoriais da respectiva Comarca;
Art. 7º – Podem constituir receitas do Conselho da Comunidade, com a finalidade de obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou
ao internado, os recursos financeiros oriundos da prestação pecuniária prevista no art.43, inciso I, do Código Penal, quando a vítima ou seus dependentes não forem os beneficiários, bem como os recursos oriundos de acordos penais celebrados nos
termos dos artigos 76 e 89, §2º, da Lei nº 9.099/95, ambos impostos pelas Varas e Juizados Especiais Criminais, cuja aplicação ficará sujeita a fiscalização do Poder Judiciário.
Parágrafo Único – As receitas descritas no caput serão depositadas em conta específica e exclusiva, mantida em estabelecimento bancário oficial, a ser aberta em nome do Conselho da Comunidade, não sendo permitido o depósito de outras fontes de renda;
Art. 8º- É vedado ao Conselho da Comunidade destinar qualquer bem ou valor para beneficiar os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública; para a promoção social de seus integrantes e para fins político partidários.
Art. 9º - Tanto o juízo da Execução Penal da Comarca da Capital quanto o juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, deverão, conjunta ou isoladamente,
através de Portaria, instalar os Conselhos da Comunidade nas comarcas da Região Metropolitana de Belém e procedendo à nomeação dos seus membros, precedida de compromisso destes, de bem e fielmente desempenharem seu encargos; (Redação alterada pelo Provimento nº 04/2008-CJRMB)
§1º - Por ocasião da instalação do Conselho, o Juiz marcará data, no prazo máximo de 30 dias, para a realização da primeira Assembléia Geral Ordinária, quando será
deliberado sobre a aprovação do estatuto;
§2º - O Conselho fica obrigado a comunicar ao Juízo da Execução, no prazo máximo de 72 horas, a deliberação da Assembléia;
§3º - Aprovado o Estatuto, com encaminhamento deste e toda a documentação pertinente, o juiz determinará a inscrição dos atos constitutivos do Conselho no serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, concedendo, para tanto, a isenção dos
emolumentos decorrentes;
§4º - Efetuada a inscrição do Conselho no Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, deverá o juízo da execução comunicar o fato à Corregedoria Geral de Justiça da Região Metropolitana de Belém;
§5º - Não aprovado o Estatuto ou aprovado em desacordo com os objetivos legais do Conselho, o Juiz marcará nova Assembléia, no prazo máximo de 30 dias, se tal
diligência não houver sido adotada pelo próprio conselho;
Art. 10 - Para auxiliar os juízes na composição e instalação, constitui anexo1 deste Provimento o Roteiro de Instalação, Composição e Registro do Conselho da Comunidade.
Art. 11 – O Juiz das Execuções Penais da Comarca de Belém deverá no prazo de 60 dias ultimar as diligencias iniciais previstas no anexo deste provimento,
Art. 12 - Não instalados quaisquer dos Conselhos da Comunidade no prazo de 180 dias, ou a impossibilidade de fazê-lo no interregno deste prazo, deverá o Juízo das
Execuções Penais da Comarca de Belém justificar o fato à Corregedoria da Região Metropolitana de Belém para as providências cabíveis.
Art. 13 - Os juízes das Varas com competência para os feitos do Tribunal do Júri das Comarcas da Região Metropolitana de Belém, deverão prestar apoio ao juízo da Vara de Execução Penal da Comarca da Capital, para efetivar as diligencias
necessárias à instalação dos Conselhos de suas respectivas Comarcas.
Art. 14 - Este provimento entra em vigor a partir da data de sua publicação revogandose as disposições em contrario.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belém-PA, 26 de fevereiro de 2008.
Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento
Corregedora Geral de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém
ANEXO 1.
Visando a uniformização na Região Metropolitana de Belém dos Conselhos da Comunidade sugere-se a adoção da seguinte denominação estatutária: Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca de .........................
I - COMPOSIÇÃO
1.1. O Juízo da Vara de Execução oficia a várias entidades, sem fins lucrativos da comarca, assim como as previstas na LEP, para que indiquem no prazo máximo de 30 dias dois membros de seus quadros para compor o Conselho da Comunidade, sendo um na condição de titular e outro na condição de suplente.
1.1.1. O Juiz deve fazer constar no ofício os requisitos necessários para ser Conselheiro da Comunidade, de acordo com o provimento:
1.1.1.1. Ser civilmente capaz e apto para os atos da vida civil;
1.1.1.2. Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
1.1.1.3. Não estar respondendo a processo criminal ou por
improbidade administrativa;
1.1.1.4. Não manter vínculo de parentesco civil até o quarto grau, ou ser cônjuge ou companheiro, de autoridade judiciária ou representante do Ministério Público em exercício na
Comarca, dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, bem como dos demais Conselheiros.
1.1.2. Sugere-se a seguinte composição para o Conselho da
Comunidade.
1.1.2.1. 02 Advogados indicados pela OAB;
1.1.2.2. 01 Representante do Executivo Municipal;
1.1.2.3. 01 Representante do Conselho Regional de Serviço Social;
1.1.2.4. 01 Representante do CREA;
1.1.2.5. 01 Representante da UFPa;
1.1.2.6. 01 Representante da Unama;
1.1.2.7. 01 Representante do CEFET;
1.1.2.8. 01 Representante da Igreja Católica;
1.1.2.9. 01 Representante da Igreja Evangélica;
1.1.2.10. 01 Representante da Emater;
1.1.2.11. 01 Representante do SESI;
1.1.2.12. 01 Representante do SESC;
1.1.2.13. 01 Representante do SENAI;
1.1.2.14. 01 Representante do FIEPA;
1.1.2.15. 01 Representante do SINE;
1.1.2.16. 01 Representante do ACP;
1.1.2.17. 01 Representante do CDL;
1.1.2.18. 01 Representante do Movimento de Emaus;
1.1.2.19. 01 Representante da Maçonaria;
1.1.2.20. Representantes de ONGs (desde que regularizadas).
1.2 O Juiz marca uma reunião prévia com os membros das entidades sem fins lucrativos indicados para compor o Conselho da Comunidade.
Nesta reunião será explanado a estas pessoas indicadas, reforçando a importância e os ganhos sociais que se terá quando do envolvimento
com a questão. Na mesma ocasião será distribuído aos membros indicados material gráfico sobre as incumbências do Conselho, previstas em lei.
II - INSTALAÇÃO
2.1 O Juiz marca uma segunda reunião, quando editará a Portaria de Instalação e procederá à nomeação dos membros dos Conselhos ,também por Portaria, precedida da afirmação de compromisso de bem e fielmente desempenharem seus encargos, cientificados da gratuidade da função e explanada minuciosamente suas atribuições.
2.2 Na mesma reunião, uma vez nomeados, portanto, já na condição de Conselheiros, o Juiz determinará a conversão da reunião em Assembléia Geral Extraordinária e encaminhará os trabalhos para a eleição da Diretoria do Conselho.
2.3 Ainda nessa reunião o Juiz poderá fornecer aos conselheiros membros
da Diretoria, proposta de Estatuto Social do Conselho da Comunidade e marcará a data, no prazo máximo de 30 dias, para a primeira Assembléia Geral Ordinária, quando o conselho se reunirá para aprovar o seu estatuto. Tudo deve ser consignado em ata.
III - REGISTRO
3.1 Aprovado o estatuto do Conselho, o Juiz oficiará ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídica requisitando a inscrição dos atos constitutivos do Conselho e a isenção do pagamento dos emolumentos decorrentes.
Por seu turno a Diretora se encarregará do registro, comparecendo ao Serviço Registral com a documentação necessária para o ato.
3.2 Uma vez registrado o Estatuto, o Juiz orientará a Diretoria a providenciar a inscrição do Conselho no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
3.3 A Diretoria do Conselho deverá remeter Certidão de inscrição do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas e cópia do CNPJ ao Conselho Penitenciário Estadual e ao Juízo da Execução da Comarca da Capital, devendo este comunicar o fato à Corregedoria Geral daJustiça da Região Metropolitana de Belém.

PROVIMENTO nº 03/2008-CJRMB

PROVIMENTO nº 03/2008-CJRMB
Altera os artigos 9º, 11, 12 e 13 do Provimento 02/2008-CJRMB, que dispõe sobre a instalação dos Conselhos da Comunidade no âmbito da Região Metropolitana de Belém;
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento Corregedora Geral de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém no uso das atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - O Provimento 02/2008 – CJRMB que dispõe sobre a instalação e composição do Conselho da Comunidade no âmbito da Região Metropolitana de Belém, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º - Tanto o juízo da Execução Penal da Comarca da Capital quanto o juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, poderão, conjunta ou isoladamente, através de Portaria, instalar os Conselhos da Comunidade nas comarcas da Região Metropolitana de Belém e procedendo à nomeação dos seus membros, precedida de compromisso destes, de bem fielmente desempenhar seu encargos;
§1º - Por ocasião da instalação do Conselho, o Juiz marcará data, no prazo máximo de 30 dias, para a realização da primeira Assembléia Geral Ordinária, quando será deliberado sobre a aprovação do estatuto;
§2º - O Conselho fica obrigado a comunicar ao Juízo competente, no prazo de 72 horas, a deliberação da Assembléia;
§3º - Aprovado o Estatuto, com o encaminhamento deste e toda documentação pertinente, o juiz determinará a inscrição dos atos constitutivos do Conselho no serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, concedendo, para tanto, a isenção dos emolumentos decorrentes.
§4º - Efetuada a inscrição do Conselho no serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, deverá o juiz competente comunicar à Corregedoria Geral de Justiça da Região Metropolitana de Belém;
§5º - Não aprovado o Estatuto ou aprovado em desacordo com os objetivos legais do Conselho, o juiz mancará nova Assembléia no prazo de 30 dias, se tal diligência não houver sido adotada pelo próprio Conselho;
Art. 10 – Para auxiliar os juízes competentes na composição e instalação, constitui anexo [1] deste Provimento o Roteiro de Instalação, Composição e Registro do Conselho da Comunidade.
Art. 11 – Os Juízes da Vara das Execuções Penais e/ou da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Belém deverão no prazo de 60 dias, a contar da publicação deste Provimento, ultimar as diligências iniciais previstas no anexo deste provimento.
Art. 12 – Não instalados quaisquer dos Conselhos da Comunidade no prazo de 180 dias, ou a impossibilidade de fazê-lo no interregno deste prazo, deverão os Juízes competentes justificar o fato à Corregedoria da Região Metropolitana de Belém para as providências cabíveis.
Art. 13 – Os juízes das Varas com competência para os feitos do Tribunal do Júri das Comarcas da Região Metropolitana de Belém deverão prestar apoio aos juízes da Vara de Execução Penal e/ou da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital, para efetivar as diligências necessárias à instalação dos Conselhos de suas respectivas Comarcas.
Art. 2º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 25 de Abril de 2008.
Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento
Corregedora Geral de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém.

PORTARIA nº 01/2008-VEP e VEPMA

PORTARIA nº 01/2008-VEP e VEPMA
A Juíza Tânia Batistello e o Juiz Cláudio Henrique Lopes Rendeiro, das Varas de Execuções Penais e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, respectivamente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Considerando que só com a efetiva participação da comunidade na execução da pena será viável o processo de ressocialização do apenado;
Considerando que a referida participação é insuficiente, apesar de haver instrumentos legais a possibilitar a fiscalização das normas de execução da pena, a fim de garantir direitos e deveres, por parte da comunidade;
Considerando o teor do art. 66, inciso IX da Lei de Execuções Penais – LEP, e o disposto no Provimento 02/2008 – CJRMB e 03/2008 – CJRMB deste Egrégio Tribunal de Justiça;
Considerando, em fim, a necessidade de instituir-se o Conselho da Comunidade previsto no art. 80 da Lei de Execuções Penais – LEP, o qual fará a representação da sociedade junto aos órgãos responsáveis pela correta execução das penas;
RESOLVEM:
Constituir e reinstalar o Conselho da Comunidade da Cidade de Belém com a competência e obrigações que lhe são atribuídas pelo art. 81 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984: I – Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II – Entrevistar presos; III – Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; IV – Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento; V – Colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário; VI – realizar audiências com a participação de técnicos ou especialistas e representantes de entidades públicas e privadas; VII – Contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições específicas na sentença concessiva do livramento condicional; bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto; VIII – Proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional; IX – Orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá-lo à vida em liberdade; X – Fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas; XI – Diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação e alojamento se necessário; XII – Representar à autoridade competente em caso de constatação de violação das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho.
Nomear, com base no art. 80 e parágrafo único do citado diploma legal, como membros do Conselho da Comunidade da Cidade de Belém, os senhores:
- André Luiz Serrão Pinheiro e José Otávio Nunes Monteiro, advogados representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção Pará; Sheila Santos, Assistente Social, representando o Conselho Regional de Assistência Social; Senhor Anízio Bestene Junior e Senhor José Manoel Pedro, representante do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Pará; Sra. Terezinha da Costa Barros e Sra. Cacilda Giselle Sequeira, representante do Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Pará; Senhor Francisco das Chagas Teixeira e a Senhora Regina Maria Araújo da Cruz, representando a Pastoral carcerária da Igreja católica Apostólica Romana; Senhor Antônio Jamerson Costa Nascimento e Sra. Neusarina Cavarelas Furtado, representando a Arquidiocese de Belém; Sra. Anna Cláudia Lins Oliveira e o Sr. Wilson César Nascimento, representando o Patronato Associação Pólo Produtivo do Pará; Sra. Elisabete Coutinho da Cunha e a Sra. Zenaide Carvalho de Andrade, representando a Associação de Familiares de Presos e Egressos; a Sra. Elisângela Martins Pantoja e a Sra. Conceição Ainda Pereira Barbosa, representando a Universidade da Amazônia – UNAMA; o Professor Vanderlei Pontes de Oliveira e o Professor Ismael Lima Leite, representando a faculdade Ideal – FACI.
Determinar a comunicação aos órgãos competentes, que em cumprimento de suas atribuições legais, aos representantes do Conselho da Comunidade ora nomeados é permitido, independentemente de prévia autorização judicial, a entrada, devidamente identificados, nas dependências de qualquer estabelecimento penal de Belém ou em qualquer órgão da administração estadual onde haja alguém preso ou cumprindo medida de segurança: Penitenciária, Colônia Agrícola, Casa de Albergado, Hospital de Custódia ou Cadeia Pública;
Autorizar, por parte dos membros do Conselho da Comunidade, o exame em Cartório dos autos de processos referentes a presos condenados, com sentença transitada em julgado, para fins de verificar o cumprimento dos termos da condenação;
Autorizar, por parte dos membros do Conselho da Comunidade, a entrevista pessoal e secreta com qualquer preso provisório ou cumprindo pena em estabelecimento penal da administração estadual em Belém;
Esta portaria passa a vigorar na data de sua publicação;
Lavre-se termo de compromisso, a ser prestado pelos membros do Conselho da Comunidade, de bem e fielmente desempenhar o encargo;
Dê-se ciência, encaminhando cópia da presente portaria, à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará, à Secretaria de Segurança do Pará, ao Ministério Público, aos servidores lotados junto à Vara de Execuções Penais e à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e aos demais órgãos da execução penal;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Belém, 05 de maio de 2008.
Tânia Batistello
Juíza da Vara de Execuções Penais
Cláudio Henrique Lopes Rendeiro
Juiz da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas

O Estatuto em vigor do Conselho da Comunidade:

ESTATUTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM DO PARÁ
Preâmbulo:
Tendo em vista o disposto no artigo 1º, itens II e III, e o artigo 5º, itens III e XLIX, da Constituição Federal de 1988, que garante a toda pessoa as prerrogativas da cidadania e da dignidade, e especialmente ao preso e egresso à garantia do cumprimento da pena sem a violação de sua integridade física e moral, a vedação à tortura e tratamento desumano ou degradante; e o respeito aos direitos do preso e egresso previstos na Lei Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984, os representantes dos Poderes Públicos constituídos e as Entidades Civis resolveram celebrar o pacto de proteção aos direitos do preso e egresso, constituindo o Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará, atendendo ao disposto nos Provimentos nº 02 e 03/2008-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e na Portaria 01/2008 das Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca da Capital estabelecem o seguinte Estatuto:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DAS FINALIDADES,
DA SEDE E DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO
Art. 1º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará é uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotado de independência e autonomia, constituído de representantes de instituições públicas e privadas da Região Metropolitana de Belém que a ele aderirem, para exercer as suas finalidades de colaboração e fiscalização da execução da pena, em harmonia com os demais órgãos do sistema penal, de acordo com o que preceitua os artigos 61, inciso VII e 81 da Lei Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984 e dos Provimentos nº 02 e 03/2008-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
§ 1º. O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará existirá por tempo indeterminado.
§ 2º. O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará poderá criar Sub-Conselhos nos Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, e dos Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara.
Art. 2º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará têm por finalidades a colaboração e fiscalização da execução da pena, em harmonia com os demais órgãos do sistema penal, para garantia da cidadania, da dignidade e dos direitos dos cumpridores de penas, dos presos provisórios e egressos, previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal de Execução Penal n. 7.210, de 11 de julho de 1984, nos Provimentos nº 02 e 03/2008-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e na Portaria 01/2008 das Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca da Capital.
Art. 3º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará tem a sua sede no Prédio do Fórum Criminal da Comarca da Capital localizado no bairro da Cidade Velha, Belém, Pa.
Parágrafo único – A sede do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará poderá ser modificada pela Assembléia Geral.
Art. 4º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará cumprirá suas finalidades e objetivos na área geográfica da Região Metropolitana de Belém do Pará (Capital e Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, e Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara).
Parágrafo único - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará poderá prestar assistência aos cumpridores de penas, aos presos provisórios e egressos tutelados por outras Comarcas, fazendo os devidos encaminhamentos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará agrega os objetivos previstos no art. 81, da Lei Federal de Execução Penal n. 7.210, de 11 de julho de 1984, do art. 4º, do Provimento nº 02/2008-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e da Portaria 01/2008 das Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca da Capital, que passa a enumerar:
I – colaborar com os Órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário, referido no art. 61 da Lei Federal de Execução Penal n. 7.210, de 11 de julho de 1984;
II – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos junto às entidades públicas e privados para o funcionamento regular do Conselho da Comunidade e para investir na garantia da cidadania, dignidade e direitos dos cumpridores de penas e egressos;
III – inspecionar as instalações físicas e humanas dos estabelecimentos e dos serviços penais onde estiverem os cumpridores de penas, inclusive naqueles que se encontrem os presos provisórios para propor às autoridades competentes à adoção de medidas que eliminem irregularidades;
IV – entrevistar os cumpridores de penas e os presos provisórios, para colher informações sobre a observância de seus direitos e deveres, para se for o caso, propor às autoridades competentes à adoção de medidas que eliminem as irregularidades;
V – representar à autoridade competente em caso de constatação de violações das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho da Comunidade;
VI – apresentar relatórios ao Juiz da Vara de Execução Penal, ao Juiz da Vara de Penas e Medidas Alternativas, ao Conselho Penitenciário e ao Ministério Público sobre as atividades de acompanhamento e fiscalização da execução da pena;
VII – contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições específicas na sentença concessiva do livramento condicional, da suspensão condicional da execução e da fixação do regime aberto, bem como nas sentenças que aplicam penas e medidas alternativas;
VIII – diligenciar à prestação de assistência material ao cumpridor de pena, ao preso provisório, ao egresso e ao beneficiário do livramento condicional, inclusive por meio de encaminhamento à contratação laborativa, fornecimento de alimentação, agasalhos, alojamento e o que for necessário à cidadania, à dignidade e à reinserção social;
IX – realizar audiências e estudos técnicos com a participação de técnicos ou especialistas em sistema penal e com representantes de entidades públicas e privadas para fins de melhorias e soluções da execução penal; e,
X – publicar as atividades do Conselho da Comunidade em bancos de dados e literaturas, assim como promover eventos públicos com a participação dos Poderes Públicos e representantes da sociedade para a o debate e soluções visando à melhoria do sistema penal.
Parágrafo único. Estes objetivos não eliminam outros que porventura se encontrem garantidos no ordenamento jurídico internacional e nacional.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I – DOS MEMBROS
Art. 6º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará será composto no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais, conforme previsão do art. 80, da Lei nº 7.210/84, e por 1 (um) representante de qualquer das entidades públicas e privadas que desejarem aderir ao Conselho.
§ 1º. As entidades públicas e privadas acima mencionadas poderão indicar um titular e um suplente para comporem o Conselho da Comunidade.
§ 2º. Os conselheiros não receberão remuneração.
§ 3º. Os processos de adesão e exclusão de Conselheiros serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará.
Seção II – DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 7º - A estrutura básica do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará compreende:
I – Assembléia Geral dos Conselheiros;
II – Conselho Diretor;
III – Conselho Fiscal; e,
IV – Conselho de Ética.
§ 1º. Esta estrutura básica e respectivas competências serão disciplinadas no Regimento Interno do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará.
§ 2º. Os Conselheiros que ocuparem os cargos desta estrutura básica não receberão remunerações a nenhum título.
§ 3º. É permitida a reeleição para qualquer cargo da estrutura básica do Conselho.
§ 4º. A eleição, a investidura e o mandato nos cargos da estrutura básica do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará.
Seção III – DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 8º - A Assembléia Geral do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará, Órgão Soberano da entidade, é constituída pelos membros natos indicados no art. 80 da Lei de Execução Penal nº 7.210/84, e pelos representantes das entidades públicas e privadas da Região Metropolitana de Belém que aderirem ao Conselho.
§ 1º. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, para avaliar as atividades em curso e programar as dos meses seguintes.
§ 2º. Poderão ocorrer reuniões extraordinárias para Assembléia Geral discutir e deliberar sobre assuntos que exijam soluções urgentes.
§ 3º. Poderão requerer a realização de reuniões extraordinárias o Presidente do Conselho Diretor e os Conselheiros.
§ 4º. A Assembléia Geral será sempre aberta pelo Presidente do Conselho Diretor ou por seu Substituto, que depois de verificar a regularidade da mesma promoverá as discussões e deliberações dos assuntos.
§ 5º. O Presidente do Conselho Diretor providenciará a convocação dos Conselheiros para estarem presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
§ 6º. Na 1ª (primeira) convocação as reuniões extraordinárias e ordinárias da Assembléia Geral só terão início com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos Conselheiros e na 2ª (segunda) convocação as reuniões terão início com os conselheiros que estiverem presentes.
Art. 9º - Compete à Assembléia Geral do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará:
I – Criar, aprovar e modificar o Estatuto e o Regimento Interno;
II – Votar os assuntos submetidos pelo Conselho Diretor;
III – Eleger o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética;
IV – Aprovar para comporem o Conselho os nomes indicados pelas entidades que aderirem ao Conselho da Comunidade;
V – Julgar em grau de recurso questão envolvendo suspensão, impedimento e exclusão de Conselheiro;
VI – Alienar bens imóveis ou móveis do Conselho da Comunidade;
VII – Alterar a sede do Conselho da Comunidade;
VIII – Criar Sub-Conselhos da Comunidade nos Distritos de Icoaraci e de Mosqueiro, e nos Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara;
IX – Aprovar proposta de desmembramento ou de reincorporação do Conselho da Comunidade para o caso dos Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara apresentarem condições humanas e materiais para manterem seus próprios Conselhos ou perderam estas condições;
Art. 10 - Os Conselheiros indicados pelas entidades serão apresentados ao Conselho da Comunidade na primeira reunião de Assembléia Geral que se seguir a indicação.
§ 1º. O Juiz da Vara de Execução Penal e o Juiz da Vara de Execução de Penas e Mediadas Alternativas conjunta ou separadamente expedirão portarias para posse e investidura dos Conselheiros indicados pelas entidades.
§2º. O Regimento Interno disciplinará o processo de indicação, aceitação e investidura de Conselheiros no Conselho da Comunidade da Região Metropolitana Sede Belém do Pará.
IV – DO CONSELHO DIRETOR
Art. 11 – O Órgão Diretor, eleito dentre os membros da Assembléia Geral, é composto pelos seguintes cargos:
I – Presidente
II - Vice-Presidente
III - Primeiro Secretário
IV - Segundo Secretário
V - Primeiro Tesoureiro
VI - Segundo Tesoureiro
§ 1º. Será de 02 (dois) anos o mandato do Conselho Diretor, podendo ser reeleito mais 01 (uma) vez.
§ 2º. A eleição do Conselho Diretor ocorrerá em uma reunião extraordinária de Assembléia Geral designada para esse fim, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho da Comunidade.
§ 3º. Os membros do Conselho Diretor serão eleitos pela maioria simples dos Conselheiros presentes nesta reunião eleitoral.
§ 4º. O Regimento Interno do Conselho da Comunidade disciplinará o processo eleitoral para os cargos do Conselho Diretor.
Art. 12 - Compete ao Conselho Diretor:
I – Organizar e divulgar previamente a relação dos assuntos a serem tratados na Assembléia Geral;
II – Apresentar à Assembléia Geral, ao Juiz da Vara de Execução Penal, ao Juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e ao Conselho Penitenciário a programação anual de trabalho a ser realizado pelo Conselho da Comunidade;
III – Elaborar o Regimento Interno e as normas para os diversos trabalhos, bem como sugerir possíveis alterações do Estatuto do Conselho da Comunidade e do Regimento Interno do Conselho da Comunidade para serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral;
IV – Apresentar relatórios mensais dos trabalhos executados pelo Conselho da Comunidade aos Juízes das Varas de Execução Penal e de Penas e Medidas Alternativas, ao Conselho Penitenciário e ao Ministério Público afeto a execução penal, privativa e alternativa;
V – Formular a programação anual de trabalho, elaborar o orçamento e promover o acompanhamento da execução de todas as atividades aprovadas;
VI – Realizar a movimentação financeira da Instituição através do Presidente e Primeiro Tesoureiro ou seus Substitutos, conjuntamente, em quaisquer organismos financeiros, e prestar contas da referida movimentação aos demais componentes da estrutura básica do Conselho e suas metas de trabalho;
VII – Divulgar na sociedade as realizações do Conselho e suas metas de trabalho;
VIII – Apresentar relatórios aos Órgãos públicos e privados com os quais o Conselho mantém convênios ou recebe subsídios, dentro da periodicidade exigida;
IX – Convidar entidades públicas e privadas para aderirem ao Conselho da Comunidade;
X – Desenvolver intercâmbio com a sociedade em geral e com os Poderes Públicos constituídos, buscando angariar recursos humanos e matarias para a concretização das metas de trabalho;
XI – Encaminhar aos Juízes das Varas de Execução Penal e de Execução Penas e Medidas Alternativas e ao Conselho Penitenciário as deliberações da Assembléia Geral;
§ 1º. O Presidente poderá delegar atribuições a outros Conselheiros ou instituir Comissões de estudos e trabalhos.
§ 2º. O Regimento Interno disciplinará as atribuições e funcionamento do Conselho Diretor.
Seção V – DO CONSELHO FISCAL
Art. 13 – O Conselho Fiscal é constituído por (03) três membros Titulares e 03 (três) Suplentes, eleitos dentre os integrantes do Conselho da Comunidade pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, coincidindo com a eleição do Conselho Diretor, podendo ser reeleito mais 1 (uma) vez.
Art. 14 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Analisar a gestão financeira do Conselho;
II – Emitir parecer sobre prestações de contas eventuais e anuais, balancetes e balanços;
III – Orientar o Conselho Diretor a respeito dos assuntos da sua competência;
IV – Fiscalizar o cumprimento das atividades propostas pelo Conselho Diretor e zelar para que estas sejam levadas a termo; V – Fiscalizar a utilização dos recursos destinados as atividades implementadas, bem como as verbas existentes ou que vierem a ser alocadas.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disciplinará as atribuições e funcionamento do Conselho Fiscal.
Seção V – DO CONSELHO DE ÉTICA
Art. 15 – O Conselho de Ética é constituído por (03) três membros Titulares e 03 (três) três membros Suplentes, eleitos dentre os integrantes do Conselho da Comunidade pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, coincidindo com a eleição do Conselho Diretor e Conselho Fiscal, podendo ser reeleito mais 1 (uma) vez.
Art. 16 – Compete ao Conselho de Ética:
I – Analisar e dar parecer ao Conselho Diretor sobre os pedidos de impedimento ou suspeição dos membros do Conselho, em analogia com os definidos no Código de Processo Penal e leis extravagantes;
II – Analisar e dar parecer sobre o ingresso de novos Conselheiros e a perda de mandato, cujas circunstancias prevêem o Estatuto e o Regimento Interno;
III – Analisar e dar parecer sobre assuntos de interesse do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, sempre sobre a ótica da preservação das normas éticas estabelecidas no presente Estatuto e no Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disciplinará as atribuições e funcionamento do Conselho de Ética.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS
Art. 17 – São direitos dos membros do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará:
I – Votar e ser votado para qualquer dos cargos da estrutura básica do Conselho;
II – Freqüentar todas as reuniões realizadas no âmbito do Conselho;
III – Obter a integral colaboração das autoridades judiciárias e administrativas, para fiel cumprimento das atribuições legais e estatutárias no âmbito de sua competência;
IV - Instar o Conselho Diretor a representar à autoridade competente em caso de constatação de violações das normas referentes à execução penal, direito do preso e obstrução das atividades do Conselho da Comunidade;
V – Propor ao Conselho Diretor a declaração de impedimentos ou suspeição de quaisquer dos membros do Conselho;
VI – Instar o Conselho Diretor a provocar, junto aos Juízes das Varas de Execuções Penais e das Penas e Medidas Alternativas, os incidentes de excessos e desvios, de que tratam os artigos 185 e 186 da Lei de Execução Penal nº 7210/84;
VII – Sugerir ao Conselho Diretor o estudo e execução de projetos e eventos para atender aos objetivos do Conselho;
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará os direitos dos membros do Conselho da Comunidade.
Art. 18 – São deveres dos membros do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará:
I – Respeitar e fazer cumprir a Constituição Federal, a Legislação em vigor, o presente Estatuto, o Regimento Interno e outras normas estatuídas pelo Conselho;
II – Zelar pelo bom nome do Conselho da Comunidade;
III – Portar-se com decoro e dignidade, evitando que seus atos ou palavras sejam causa do embaraço aos demais Conselheiros e aos objetivos do Conselho;
IV – Desempenhar com presteza a missão de Conselheiro da Comunidade;
V – Não interferir no andamento regular dos procedimentos da execução penal, exercendo seu dever em harmonia com os Juízes das Varas de Execuções Penais e das Penas e Medidas Alternativas, o Ministério Público e os demais Órgãos do Sistema Penitenciário.
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 19 – Os componentes do Conselho Diretor serão substituídos em seus eventuais impedimentos:
I – O Presidente pelo Vice-Presidente;
II – O Primeiro Secretário pelo Segundo Secretário;
III – O Primeiro Tesoureiro pelo Segundo Tesoureiro.
§ 1º. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, Primeiro Secretário e Primeiro Tesoureiro serão imediatamente investidos nos cargos para conclusão do mandato, respectivamente, o Vice-Presidente, Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro.
§ 2º. O Regimento Interno disciplinará o processo de substituição de Conselheiros nos cargos do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
Art. 20 – O patrimônio do Conselho é representado por seus bens imóveis, móveis, veículos, títulos, dinheiro e quaisquer outros valores de curso legal no país, que vierem a ser adquiridos ou a ele doados.
Parágrafo 1º - Os bens imóveis só poderão ser alienados ou gravados, no todo ou em parte, por deliberação da Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença de mais da metade dos Conselheiros, vencendo o voto da maioria simples.
Parágrafo 2º - Ao decidir sobre o que dispõe o parágrafo anterior, a Assembléia Geral deliberará, no mesmo ato, sobre a aplicação sobre os recursos da operação a ser realizada.
Art. 21 – Constituem recursos financeiros do Conselho:
I – Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
II – Dotações, auxílios, subvenções, acordos e convênios;
III – Promoções Sociais;
IV – Outras atividades destinadas a auxiliar a manutenção e o desenvolvimento das atividades do Conselho;
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 22 – Os Conselheiros não respondem pelas obrigações contraídas pelo Conselho da Comunidade de Belém.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 23 – Na hipótese de extinguir-se o Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará como pessoa jurídica, por deliberação da Assembléia Geral, ou por sentença judicial, o patrimônio social passará à instituição que o Conselho Penitenciário do Estado indicar.
Art. 24 – A Assembléia Geral indicará personalidades para integrar o Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará a título honorífico.
Art. 25 – Será considerado vago o cargo deixado em definitivo pelo Conselheiro, cabendo a entidade que o nomeou a indicação de novo membro para a conclusão do restante do mandato.
Art. 26 – Ocorrendo 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas sem justificativa às reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral, o Conselheiro ausente será excluído, garantindo-se a ampla defesa.
Art. 27 – Este Estatuto só poderá ser alterado por decisão da Assembléia Geral convocada para esse fim, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, vencendo o voto da maioria simples.
Art. 28 – É vedada aos membros do Conselho a divulgação de ocorrências que perturbem a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena, segundo estatui o artigo 198, da Lei de Execução Penal de nº 7.210/84.
Art. 29 – O Regimento Interno disciplinará os direitos, os deveres e o processo de impedimento, de suspeição e de exclusão dos membros do Conselho da Comunidade, resguardada a ampla defesa.
Art. 30 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Art. 31 – As deliberações do Conselho da Comunidade serão imediatamente publicados e afixados em quadro de avisos na sede da instituição, para conhecimento da sociedade em geral.
Art. 32 - O presente Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral extraordinária entrará em vigor na data de seu registro nos Órgãos competentes.

Belém, Pa, 14 de agosto de 2008.

_________________________________________________
Sr. José Otávio Nunes Monteiro
Conselheiro Presidente

_________________________________________________
Sr. Bernardo Nunes de Moraes Júnior
Conselheiro Vice-Presidente

_________________________________________________
Sr. Wilson César Nascimento da Silva
Conselheiro Primeiro Secretário

_________________________________________________
Sr. Carlos Francisco de Sousa Maia
Conselheiro Primeiro Tesoureiro

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM DO PARÁ

Preâmbulo:
Tendo em vista o disposto no artigo 1º, itens II e III, e o artigo 5º, itens III e XLIX, da Constituição Federal de 1988, que garante a toda pessoa as prerrogativas da cidadania e da dignidade, e especialmente ao preso e egresso à garantia do cumprimento da pena sem a violação de sua integridade física e moral, a vedação à tortura e tratamento desumano ou degradante; e o respeito aos direitos do preso e egresso previstos na Lei Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984; os representantes dos Poderes Públicos constituídos e as Entidades Civis resolveram celebrar o pacto de proteção aos direitos do preso e egresso, constituindo o Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará, atendendo ao disposto nos Provimentos nº 02 e 03/2008-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, na Portaria 01/2008 da Vara de Execução Penal e Vara de Execução de Penas Medidas Alternativas da Comarca da Capital, e no Estatuto do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, estabelecem o seguinte Regimento Interno:

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DAS FINALIDADES,
DA SEDE E DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO

Art. 1º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém é uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotado de independência e autonomia, constituído de representantes de instituições públicas e privadas da Região Metropolitana de Belém que a ele aderirem, para exercer as suas finalidades de colaboração e fiscalização da execução da pena, em harmonia com os demais órgãos do sistema penal, de acordo com o que preceitua os artigos 61, inciso VII e 81 da Lei Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984 e dos Provimentos nº 02 e 03/2008-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, da Portaria 01/2008 da Vara de Execução Penal e Vara de Execução de Penas Medidas Alternativas da Comarca da Capital e do Estatuto do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém.
§ 1º. O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém existirá por tempo indeterminado.
§ 2º. O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém poderá criar Sub-Conselhos nos Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, e dos Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara.
§ 3º. Os municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara poderão instituir livremente, seus próprios Conselhos da Comunidade, independentemente de aprovação deste Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém.
Art. 2º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém tem por finalidades a colaboração e fiscalização da execução da pena, em harmonia com os demais órgãos do sistema penal, para garantia da cidadania, da dignidade e dos direitos dos cumpridores de penas, dos presos provisórios e egressos, previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal de Execução Penal n. 7.210, de 11 de julho de 1984, nos Provimentos nº 02 e 03/2008-CJRMB, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e na Portaria 01/2008 da Vara de Execução Penal e Vara de Execução de Penas Medidas Alternativas da Comarca da Capital e no Estatuto do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém.
Art. 3º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará tem a sua sede no Prédio do Fórum Criminal da Comarca da Capital localizado no bairro da Cidade Velha, Belém, Pa.
Parágrafo único – O nome e a sede do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém poderão ser modificados pela Assembléia Geral a qualquer tempo, pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral, depois de apresentada proposta fundamentada por Conselheiro.
Art. 4º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém cumprirá suas finalidades e objetivos na área geográfica da Região Metropolitana de Belém do Pará (Capital e Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, e Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara), até que estes 04 (quatro) últimos Municípios instituam seus próprios Conselhos da Comunidade.
Parágrafo único - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém poderá prestar assistência aos cumpridores de penas, aos presos provisórios e egressos tutelados por outras Comarcas, fazendo os devidos encaminhamentos aos respectivos Conselhos da Comunidade e autoridades locais.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 5º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém agrega os objetivos previstos no art. 81, da Lei Federal de Execução Penal n. 7.210, de 11 de julho de 1984, do art. 4º, do Provimento nº 02/2008-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e da Portaria 01/2008 da Vara de Execução Penal e Vara de Execução de Penas Medidas Alternativas da Comarca da Capital, e do Estatuto do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, que passa a enumerar:
I – colaborar com os Órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário, referido no art. 61 da Lei Federal de Execução Penal n. 7.210, de 11 de julho de 1984;
II – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos junto às entidades públicas e privados para o funcionamento regular do Conselho da Comunidade e para investir na garantia da cidadania, dignidade e direitos dos cumpridores de penas e egressos;
III – inspecionar as instalações físicas e humanas dos estabelecimentos e dos serviços penais onde estiverem os cumpridores de penas, inclusive naqueles que se encontrem os presos provisórios para propor às autoridades competentes à adoção de medidas que eliminem irregularidades;
IV – entrevistar os cumpridores de penas e os presos provisórios, para colher informações sobre a observância de seus direitos e deveres, para se for o caso, propor às autoridades competentes à adoção de medidas que eliminem as irregularidades;
V – representar à autoridade competente em caso de constatação de violações das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho da Comunidade;
VI – apresentar relatórios ao Juiz da Vara de Execução Penal, ao Juiz da Vara de Penas e Medidas Alternativas, ao Conselho Penitenciário e ao Ministério Público sobre as atividades de acompanhamento e fiscalização da execução da pena;
VII – contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições específicas na sentença concessiva do livramento condicional, da suspensão condicional da execução e da fixação do regime aberto, bem como nas sentenças que aplicam penas e medidas alternativas;
VIII – diligenciar à prestação de assistência material ao cumpridor de pena, ao preso provisório, ao egresso e ao beneficiário do livramento condicional, inclusive por meio de encaminhamento à contratação laborativa, fornecimento de alimentação, agasalhos, alojamento e o que for necessário à cidadania, à dignidade e à reinserção social;
IX – realizar audiências e estudos técnicos com a participação de técnicos ou especialistas em sistema penal e com representantes de entidades públicas e privadas para fins de melhorias e soluções da execução penal; e,
X – publicar as atividades do Conselho da Comunidade em bancos de dados e literaturas, assim como promover eventos públicos com a participação dos Poderes Públicos e representantes da sociedade para a o debate e soluções visando à melhoria do sistema penal.
Parágrafo único. Estes objetivos não eliminam outros que porventura se encontrem garantidos no ordenamento jurídico internacional e nacional.
Parágrafo único – O Conselho da Comunidade poderá deliberar e encaminhar outros objetivos compatíveis com a sua instituição não previstos neste Regimento Interno.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Seção I – DAS ENTIDADES E DOS MEMBROS

Art. 6º - O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém será composto no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais, conforme previsão do art. 80, da Lei nº 7.210/84, e por 1 (um) representante de qualquer das entidades públicas e privadas que desejarem aderir ao Conselho ou as que forem convidadas pelo Conselho.
§ 1º. As entidades indicarão necessariamente um titular e um suplente para comporem o Conselho da Comunidade.
§ 2º. Os conselheiros não receberão remuneração.

Subseção I - DA ADESÃO DE ENTIDADES NO CONSELHO E DA NOMEAÇÃO DE MEMBROS

Art. 7º - Poderão aderir ao Conselho:
I - pessoa jurídica de direito privado; e
II - pessoa jurídica de direito público.
§ 1º. São requisitos para a adesão da entidade:
a) constituição regular;
b) atividade lícita há mais de 1 (um) ano; e,
c) apresentar sede ou filial na Região Metropolitana de Belém.
§ 2º. A adesão iniciará:
I – a convite do Conselho; ou,
II – a pedido do representante da entidade.
§ 3º. Qualquer Conselheiro poderá requerer ao Conselho, por meio de pedido fundamentado, que convide entidade para aderir ao Conselho, onde a proposta será aprovada pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral.
§ 4º. Qualquer entidade poderá requerer ao Conselho, por meio de pedido fundamentado, seu interesse em aderir ao Conselho, onde a proposta será aprovada pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral do Conselho.
§ 5º. O pedido de adesão da entidade conterá:
I – o requerimento fundamentado assinado pelo dirigente da entidade;
II – o ato de constituição da entidade;
III – a ata de eleição da diretoria da entidade; e,
IV – a relação dos nomes dos representantes (Titular e Suplente), que comporão o Conselho, acompanhada de cópias da carteira de identidade, do CPF e da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Juízo da Comarca de seu domicílio.
§ 6º. São requisitos para a nomeação de membro do Conselho:
I - ser civilmente capaz e apto para os atos da vida civil;
II – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III – não está respondendo a processo criminal ou por improbidade administrativa; e
IV – não manter vínculo de parentesco civil até o quarto grau, ou ser cônjuge ou companheiro, de autoridade judiciária ou representante do Ministério Público, dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo das Comarcas da Região Metropolitana de Belém, bem como dos demais Conselheiros.
§ 7º. A relação dos nomes dos representantes da entidade (Titular e Suplente) será submetida à aprovação do Conselho, pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral.
§ 8º. Se a Assembléia Geral do Conselho rejeitar os nomes indicados, a entidade nomeante será notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, apresentar nova relação, contendo os nomes de outros representantes, acompanhada das respectivas cópias da carteira de identidade, do CPF e da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Juízo da Comarca de seu domicílio, a qual será submetida ao Conselho para aprovação pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral.
§ 9º. A ata de Assembléia Geral que aprovar a relação dos nomes dos representantes da entidade, juntamente com os documentos constantes do § 5º desta Subseção, será remetida aos magistrados da Vara de Execução Penal e da Vara de Execução de Penas Medidas Alternativa da Comarca da Capital, para que baixem a portaria de nomeação dos Conselheiros.
§ 10. Na primeira Assembléia Geral que se seguir à expedição da portaria de nomeação pelos magistrados, o Conselheiro nomeado prestará o seguinte compromisso solene: “Prometo exercer bem e fielmente o cargo o qual fui investido no Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém”.

Subseção II – DA EXCLUSÃO DE ENTIDADE DO CONSELHO

Art. 8º - O Conselho da Comunidade poderá excluir a entidade que:
I – for extinta;
II – transferir seu domicílio para outra localidade fora da Região Metropolitana de Belém;
III – não indicar representantes;
IV – não substituir o representante excluído; e,
V – executar atividade ilícita.
§ 1º. A exclusão da entidade poderá ocorrer a pedido:
a) da própria entidade;
b) de Conselheiro; e,
c) de qualquer autoridade constituída; e,
d) de qualquer cidadão.
§ 2º. O pedido de exclusão da entidade será dirigido ao Conselho da Comunidade e conterá:
I – o nome da entidade que se pretende excluir;
II – os motivos para a exclusão da entidade;
III – o pedido de exclusão; e,
IV – a assinatura do requerente.
§ 3º. O pedido de exclusão da entidade será submetido ao Conselho da Comunidade, que pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral, poderá:
a) rejeitar sumariamente o pleito de exclusão;
b) aprovar sumariamente o pleito de exclusão; e,
c) determinar a instauração de sindicância para apurar os fatos.
§ 4º. A entidade excluída poderá, a qualquer tempo, requerer fundamentadamente, sua reintegração ao Conselho da Comunidade, que aprovará o pedido pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral, observando-se o disposto nos §§ 5º a 10, do art. 7º, deste Regimento.
§ 5º. O requerente poderá também renovar o pedido de exclusão da entidade, apresentando novos elementos, na forma estabelecida no § 2º desta Subseção, que novamente será submetido ao Conselho da Comunidade na forma estabelecida no §3º desta Subseção.
§ 6º. A exclusão da entidade ensejará a imediata exclusão dos respectivos representantes, salvo os que estiverem no exercício de cargo dos órgãos do Conselho constantes dos itens II a IX, do artigo 11, deste Regimento, os quais permanecerão no Conselho até a finalização do mandato.
§ 7º. A ata de Assembléia Geral que excluir a entidade e seus representantes será remetida aos magistrados da Vara de Execução Penal e da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital para que baixem a portaria de exclusão dos membros.
§ 8º. A exclusão de entidade do Conselho será processada por meio de sindicância, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Subseção III – DA EXCLUSÃO DE MEMBRO DO CONSELHO

Art. 9º - O Conselho da Comunidade poderá excluir o membro:
I – por força de extinção da respectiva entidade;
II – por força de mudança de domicílio da respectiva entidade para outra localidade fora da Região Metropolitana de Belém;
III - por força de atividades ilícitas executadas pela respectiva entidade;
IV – que faltar injustificadamente, nas reuniões de Assembléia Geral, por 3 (três) vezes consecutivas e 5 (cinco) alternativas, no período de 1 (um) ano;
V – que faltar injustificadamente, nas reuniões de trabalho de qualquer dos órgãos do Conselho, por 3 (três) vezes consecutivas e 5 (cinco) alternativas, no período de 1 (um) ano (art. 11, itens II a IX, deste Regimento);
VI - que faltar injustificadamente, a 2 (duas) visitas carcerárias designadas pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais;
VII – que faltar injustificadamente, em 2 (duas) aulas seguidas, ou em 3 (três) aulas alternativas, em curso de ensino e aperfeiçoamento designado pelo Conselho; e,
IX – que praticar atos contrários ao Código de Ética do Conselho da Comunidade;
§ 1º. - A exclusão de membros do Conselho poderá ocorrer também a pedido:
a) da própria entidade nomeante;
a) do próprio Conselheiro;
c) de outro Conselheiro;
d) de qualquer autoridade constituída; e,
e) de qualquer cidadão.
§ 2º. O pedido de exclusão de membros do Conselho será dirigido ao Conselho da Comunidade e conterá:
I – o nome do Conselheiro o qual que se pretende excluir;
II – os motivos para a exclusão do Conselheiro;
III – o pedido de exclusão; e,
IV – a assinatura do requerente.
§ 3º. O pedido de exclusão de membros será submetido ao Conselho da Comunidade, que pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral, poderá:
a) rejeitar sumariamente o pleito de exclusão;
b) aprovar sumariamente o pleito de exclusão; ou,
c) determinar a instauração de sindicância para apurar os fatos, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.
§ 4º. O Conselheiro excluído poderá a qualquer tempo requerer fundamentadamente, sua reintegração ao Conselho da Comunidade, que aprovará o pedido pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral.
§ 5º. O requerente poderá também renovar o pedido de exclusão de membros do Conselho, apresentando novos elementos, na forma estabelecida no §2º desta Subseção, que novamente será submetido ao Conselho da Comunidade na forma estabelecida no §3º desta Subseção.
§ 6º. A ata de Assembléia Geral que aprovar a exclusão de membro do Conselho, juntamente com os documentos constantes do §2º desta Subseção, será remetida aos magistrados da Vara de Execução Penal e da Vara de Execução de Penas Medidas Alternativa da Comarca da Capital, para que baixem a portaria de exclusão do Conselheiro.
§ 7º. O Conselho convidará a entidade cujo membro foi excluído, para que dentro de 30 (trinta) dias da notificação, apresente o nome de um novo representante, para compor o Conselho, no lugar do excluído, onde a relação do novo nome conterá: a cópia da carteira de identidade, do CPF e da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Juízo da Comarca de seu domicílio.
§ 8º. A aprovação do novo membro pelo Conselho obedecerá ao disposto nos §§ 6º ao 10, do artigo 7º, deste Regimento.

Subseção III – DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO

Art. 10 - O Conselho da Comunidade poderá substituir membro:
a) a pedido da própria entidade nomeante; e,
b) a pedido do próprio Conselheiro.
§ 1º. O pedido de substituição de membro será dirigido ao Conselho da Comunidade e conterá:
I – o nome do Conselheiro que se pretende substituir;
II – os motivos para a substituição do Conselheiro;
III – o pedido de substituição; e,
IV – a assinatura do requerente.
§ 2º. A entidade ou o Conselheiro que requerer a substituição apresentará, no mesmo ato, a relação de novo nome de representante da entidade, subscrita pelo dirigente da entidade, acompanhada de cópias da carteira de identidade, do CPF e da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Juízo da Comarca de seu domicílio.
§ 3º. O pedido de substituição será submetido ao Conselho da Comunidade, que pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral, poderá:
a) rejeitar sumariamente o pleito de substituição;
b) aprovar sumariamente o pleito de substituição; e,
c) determinar a instauração de sindicância para apurar os fatos, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.
§ 4º. A entidade poderá requerer que o Conselheiro substituído volte a se tornar membro do Conselho, observando-se o disposto nos §§ 6º ao 10, do artigo 7º, deste Regimento.
§ 5º. A ata de Assembléia Geral que aprovar a substituição de membro do Conselho, juntamente com os documentos constantes do § 2º desta Subseção, será remetida aos magistrados da Vara de Execução Penal e da Vara de Execução de Penas Medidas Alternativa da Comarca da Capital, para que baixem a portaria de exclusão do Conselheiro substituído e a portaria de nomeação do Conselheiro substituto.

Seção II – DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Art. 11 - A estrutura básica do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém compreende:
I – Assembléia Geral dos Conselheiros;
II – Conselho Diretor;
III – Conselho Fiscal;
IV – Conselho de Ética;
V – Ouvidoria;
VI – Comissão Permanente de Assuntos Sociais;
VII - Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos;
VIII – Comissão Permanente de Ensino;
IX – Comissão Provisória Eleitoral;
X – Comissões Provisórias;
XI – Assessoria de Imprensa; e,
XII – Mestre de Cerimonial.
§ 1º. Os Conselheiros que ocuparem os cargos desta estrutura básica não receberão remunerações.
§ 2º. É permitida a reeleição para qualquer cargo da estrutura básica do Conselho.
§ 3º. O Conselheiro eleito em qualquer dos cargos do Conselho da Comunidade prestará compromisso solene: “Prometo exercer o mandato, com diligência e probidade, cumprindo e fazendo cumprir as leis do país e as deliberações do Conselho da Comunidade”.
§ 4º. O Conselho da Comunidade poderá: criar, alterar ou extinguir órgãos de sua estrutura básica, que será aprovado pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral, depois de apresentado requerimento de qualquer Conselheiro, que contenha:
I – o motivo para a criação, alteração ou extinção;
II – o pedido de criação, alteração ou extinção; e
III – a assinatura do requerente.
§ 5º. Os órgãos do Conselho da Comunidade apresentarão ao Presidente do Conselho Diretor o orçamento das despesas de suas atividades peculiares, para que seja aprovado ou emendado pelo voto da maioria dos membros presentes em Assembléia Geral.
§ 6º. Aprovado ou emendado o orçamento de despesas pela Assembléia Geral, o Presidente e o Tesoureiro do Conselho Diretor assinarão a ordem de serviço para liberação da verba e entregue ao representante do órgão solicitante para que execute a atividade orçada.
§ 7º. Os comprovantes de despesas da atividade orçada serão entregues pelo órgão solicitante ao Tesoureiro do Conselho para que diligencie o controle contábil, sob pena de responsabilidade.
§ 8º. As despesas ordinárias para o funcionamento regular do Conselho da Comunidade serão realizadas pelo Conselho Diretor sem a prévia aprovação da Assembléia Geral, as quais serão registradas nos respectivos livros contábeis, para conferência pelo Conselho Fiscal e por qualquer Conselheiro que desejar.
Seção III – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Subseção I – DAS REUNIÕES DE ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 12 - A Assembléia Geral do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, Órgão Soberano da entidade, é constituída pelos membros natos indicados no art. 80 da Lei de Execução Penal nº 7.210/84, e pelos representantes das entidades públicas e privadas da Região Metropolitana de Belém que aderirem ao Conselho.
§ 1º. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, em dia, hora e local designada pela Assembléia Geral, pelo voto da maioria dos presentes, para avaliar as atividades em curso e programar as dos meses seguintes.
§ 2º. Poderão ocorrer reuniões extraordinárias para Assembléia Geral discutir e deliberar sobre assuntos que exijam soluções urgentes, por força de convocação fundamentada do Presidente do Conselho da Comunidade.
§ 3º. Os editais de convocação das reuniões de Assembléia Geral serão afixados no quadro de avisos da Sala do Conselho da Comunidade, com antecedência de 7 (sete) dias do dia da reunião designada, salvo as reuniões urgentes, onde as convocações serão realizadas pelos meios tecnológicos disponíveis.
§ 4º. O Conselheiro poderá requerer ao Secretario do Conselho cópia de ata das reuniões de Assembléia Geral e outros documentos de seu interesse, que serão entregues mediante o pagamento das custas.

Subseção II – DO PEDIDO DE REUNIÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 - Qualquer Conselheiro poderá requerer a realização de reuniões extraordinárias de Assembléia Geral, sendo que o pedido será dirigido ao Presidente do Conselho, para que decida dentro de 2 (dois) dias.
§ 1º. O pedido de reunião extraordinária de Assembléia Geral conterá:
I - o nome do Conselheiro requerente;
II - os motivos para a realização da reunião; e,
III – o pedido de realização da reunião.
§ 2º. No caso de deferimento do pleito, o Presidente do Conselho designará a reunião de Assembléia Geral em local, data e hora desimpedidos.

Subseção III – DO RECURSO DE INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 14 - Da decisão do Presidente do Conselho, que indeferir o pedido de reunião extraordinária de Assembléia Geral, caberá recurso para a Assembléia Geral, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da decisão, onde o recurso será obrigatoriamente submetido à aprovação da Assembléia Geral.
§ 1º. O recurso conterá:
I - o nome do recorrente;
II - os motivos para a reforma da decisão; e,
III - o pedido de reforma da decisão.
§ 2º. O Conselho deliberará pelo provimento ou denegação do recurso, pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral.
§ 3º. Caso o Conselho conceda provimento ao recurso, poderá, pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral:
I – debater e deliberar sobre o objeto do recurso na mesma reunião de Assembléia Geral que julgou o seu cabimento; ou
II – designar local, data e hora desimpedidos para tratar do objeto do recurso.
§ 4º. Da decisão que denegar o recurso caberá pedido de reconsideração ao Conselho da Comunidade, dentro do prazo de 5(cinco) dias da reunião de Assembléia Geral que o denegou, que se processará na forma do §§ 1º a 3º, desta Subseção.

Subseção IV – DA ORDEM DAS REUNIÕES DE ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15 - A Assembléia Geral será sempre aberta na ordem, pelo Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário, pelo Tesoureiro, pelo Ouvidor ou por qualquer outro Conselheiro, que depois de verificar a regularidade da mesma promoverá as discussões e deliberações dos assuntos.
§ 1º. O Presidente do Conselho ou seus substitutos providenciarão a convocação dos Conselheiros para estarem presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, onde o edital de convocação será afixado em quadro de aviso na sede do Conselho, que valerá para contagem de freqüência nas reuniões.
§2º. Na 1ª (primeira) convocação as reuniões extraordinárias e ordinárias da Assembléia Geral só terão início com a presença de pelo menos 11 (onze) Conselheiros e na 2ª (segunda) convocação as reuniões terão início com a presença de pelo menos 3 (três) Conselheiros.
§ 3º. O Presidente do Conselho ou seus substitutos aguardarão até 15 (quinze) minutos para abrir as reuniões ordinárias e extraordinárias de 1ª (primeira) convocação, e não havendo quorum declarará suspensa a reunião.
§ 4º. As reuniões extraordinárias e ordinárias de 2ª (segunda) convocação iniciarão pontualmente no horário designado, com a presença de pelo menos 3 (três) membros do Conselho.
§ 5º. Serão registradas em livro de freqüência, a cargo do Secretário ou seu substituto, as faltas de Conselheiros ausentes ou que chegarem depois de iniciada à reunião ordinária ou extraordinária de 1ª (primeira) convocação e de 2ª (segunda) convocação, para fins de processo de exclusão de membro.
§ 6º. Ausentando-se o Primeiro-Secretário ou seu substituto o Presidente convidará qualquer Conselheiro para secretariar a reunião de Assembléia Geral.
§ 7º. Não haverá reuniões extraordinárias e ordinárias em sábados, domingos e feriados oficiais, salvo decisão unânime dos membros presentes em Assembléia Geral.
Art. 16 - As reuniões extraordinárias e ordinárias seguirão a seguinte ordem:
I – Abertura da reunião pelo Presidente ou substituto;
II – O Secretário fará a leitura do livro de freqüência dos Conselheiros, relatando eventual justificativa, que será submetida à aprovação pelo Conselho pelo voto da maioria dos presentes;
III – O Secretário fará a leitura da última ata de reuniões extraordinárias ou ordinárias, onde será submetida à aprovação pelo Conselho pelo voto da maioria dos presentes;
IV – O Conselheiro poderá pedir a palavra para solicitar emenda no texto da ata, onde será submetida à aprovação pelo Conselho pelo voto da maioria dos presentes;
V - O Secretário fará a leitura da ordem do dia, ponto a ponto;
VI – O Presidente submeterá os pontos ao debate, onde o Conselheiro registrará sua fala junto ao Secretário, que pela ordem, terá o prazo de 10 (dez) minutos para discorrer, podendo concordar ou refutar, inclusive, sugerindo.
VII – O Secretário registrará as ponderações dos Conselheiros;
VIII – O Presidente submeterá os pontos e contrapontos debatidos para aprovação do voto da maioria dos membros presentes;
IX – Depois das deliberações, qualquer Conselheiro terá a palavra para apresentar informes no prazo máximo de 5 (cinco) minutos;
X – O Secretário fará a leitura da ata do dia, onde será submetida à aprovação pelo Conselho pelo voto da maioria dos presentes;
XI – O Secretário declarará a data, local e hora da nova reunião; e,
XII - O Presidente declarará encerrada a reunião.
§ 1º. Não haverá debate ou deliberação de assunto que não seja previamente encaminhado ao Conselho, salvo o que for considerado de relevante interesse e urgência, o qual será deliberado pelo voto da maioria dos membros presentes na Assembléia Geral.
§ 2º. O Conselheiro, até 2 (dois) dias anteriores à reunião de Assembléia Geral ordinária ou extraordinária, poderá pedir ao Secretário a inclusão de assuntos na pauta, por meio de requerimento que conterá:
I – o nome do Conselheiro;
II - os motivos para submeter o assunto ao Conselho;
III – o pedido de inclusão; e,
§ 3º. Na última reunião de Assembléia Geral do ano os Órgãos do Conselho apresentarão o RELATÓRIO ANUAL DE TRABALHO e o PLANO DE TRABALHO DO ANO SEGUINTE, que será aprovado pelo voto da maioria dos membros presentes.

Subseção IV – DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 17 - Compete à Assembléia Geral do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará:
I – Criar, aprovar e modificar o Estatuto, o Regimento Interno e outras normas instituídas pelo Conselho;
II – Votar os assuntos submetidos pelos Órgãos do Conselho e pelos Conselheiros;
III – Eleger o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal, o Conselho de Ética, os Ouvidores do Conselho, os membros da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, os membros da Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos, os membros da Comissão Provisória Eleitoral, os membros de Comissão Provisória, o Assessor de Imprensa e o Mestre de Cerimonial; bem como criar, alterar ou extinguir outros órgãos da estrutura básica do Conselho;
IV – Aprovar a adesão ou exclusão de entidades no Conselho; bem como aprovar, substituir ou excluir membros do Conselho;
V – Julgar em grau de recurso de revisão questão envolvendo adesão, suspensão, impedimento e exclusão de Conselheiro; bem como o recurso para reforma da decisão de indeferimento de pedido de reunião de Assembléia Geral Extraordinária;
VI – Alienar bens imóveis ou móveis do Conselho da Comunidade;
VII – Alterar a sede do Conselho da Comunidade;
VIII – Criar Sub-Conselhos da Comunidade nos Distritos de Icoaraci e de Mosqueiro, e nos Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara;
IX – Aprovar proposta de desmembramento ou de reincorporação do Conselho da Comunidade para o caso dos Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara apresentarem condições humanas e materiais para manterem seus próprios Conselhos ou perderam estas condições;
X – Aprovar o RELATÓRIO ANUAL DE TRABALHO e o PLANO DE TRABALHO DO ANO SEGUINTE;
XI – Instaurar sindicância e designar a Comissão Sindicante;
XII – Aprovar ou emendar orçamento de despesas apresentado por órgão do Conselho da Comunidade; e,
XIII – Contratar e remunerar empregados para executar atividades permanentes ou provisórias do Conselho da Comunidade.
§ 1º. Os Conselheiros indicados pelas entidades serão apresentados ao Conselho da Comunidade para aprovação de seus nomes na primeira reunião de Assembléia Geral que se seguir a indicação, observando-se o disposto no 7º a 10 deste Regimento.
§ 2º. Os magistrados da Vara de Execução Penal e o da Vara de Execução de Penas e Mediadas Alternativas conjunta ou separadamente expedirão portarias para nomeação e exclusão de Conselheiro.

Seção IV – DO CONSELHO DIRETOR

Art. 18 – O Órgão Diretor, eleito dentre os membros da Assembléia Geral, é composto pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário;
V - Primeiro Tesoureiro; e,
VI - Segundo Tesoureiro.
§ 1º. Será de 02 (dois) anos o mandato do Conselho Diretor, podendo ser reeleito mais 01 (uma) vez.
§ 2º. A eleição do Conselho Diretor ocorrerá em uma reunião extraordinária de Assembléia Geral designada para esse fim, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho da Comunidade em 1ª (primeira) convocação e pela maioria dos membros do Conselho da Comunidade em 2ª (segunda) convocação, com a presença de pelo menos 11 (onze) membros do Conselho.
§ 3º. Os membros do Conselho Diretor serão eleitos pelo voto da maioria simples dos Conselheiros presentes nesta reunião eleitoral.
Art. 19 - Compete ao Conselho Diretor:
I – Organizar e divulgar previamente a relação dos assuntos a serem tratados na Assembléia Geral;
II – Apresentar à Assembléia Geral, ao Juiz da Vara de Execução Penal, ao Juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e ao Conselho Penitenciário a programação anual de trabalho a ser realizado pelo Conselho da Comunidade;
III – Elaborar o Regimento Interno e as normas para os diversos trabalhos, bem como sugerir possíveis alterações do Estatuto do Conselho da Comunidade, do Regimento Interno do Conselho da Comunidade e do Código de Ética do Conselho da Comunidade, para serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral;
IV – Apresentar relatórios mensais dos trabalhos executados pelo Conselho da Comunidade aos Juízes das Varas de Execução Penal e de Penas e Medidas Alternativas, ao Conselho Penitenciário e ao Ministério Público afeto a execução penal, privativa e alternativa;
V – Formular a programação anual de trabalho, elaborar o orçamento e promover o acompanhamento da execução de todas as atividades aprovadas;
VI – Realizar a movimentação financeira da Instituição através do Presidente e Primeiro Tesoureiro ou seus Substitutos, conjuntamente, em quaisquer organismos financeiros, e prestar contas da referida movimentação aos demais componentes da estrutura básica do Conselho e suas metas de trabalho;
VII – Divulgar na sociedade as realizações do Conselho e suas metas de trabalho;
VIII – Apresentar relatórios aos Órgãos públicos e privados com os quais o Conselho mantém convênios ou recebe subsídios, dentro da periodicidade exigida;
IX – Convidar entidades públicas e privadas para aderirem ao Conselho da Comunidade depois de aprovação pelo Conselho da Comunidade pelo voto da maioria dos presentes;
X – Desenvolver intercâmbio com a sociedade em geral e com os Poderes Públicos constituídos, buscando angariar recursos humanos e matarias para a concretização das metas de trabalho;
XI – Encaminhar aos Juízes das Varas de Execução Penal e de Execução Penas e Medidas Alternativas e ao Conselho Penitenciário as deliberações da Assembléia Geral;
XII – Julgar o pedido de realização de reunião extraordinária de Assembléia Geral; e,
XIII – Propor ao Conselho a contratação e remuneração de empregados para execução de atividades permanentes do Conselho.
Parágrafo único. O Presidente poderá convocar o Conselho Diretor para reuniões de trabalho.

Subseção I – DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Art. 20 - Compete ao Presidente do Conselho da Comunidade:
I – Cumprir e determinar o cumprimento das disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – Dirigir diretamente os trabalhos do Conselho;
III – Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
IV – Determinar ao Primeiro-Secretário que redija as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho e o que for necessário para o interesse do Conselho;
V – Decidir pelo voto de Minerva deliberação do Conselho pendente de empate;
VI – Conferir e remeter os relatórios de visitas carcerárias para os magistrados da vara de Execução Penal e da vara de Penas e Medidas Alternativas e para o Conselho Penitenciário;
VII – Representar o Conselho perante as instituições públicas e privadas;
VIII – Comparecer, quando convocado, às reuniões do Conselho da Comunidade, para receber orientações e prestar informações sobre os trabalhos do Conselho, bem como para receber a ciência a respeito das decisões tomadas a respeito das deliberações submetidas pelo Conselho;
IX – Convocar os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
X – Representar judicial ou extrajudicialmente o Conselho;
XI – Assinar os documentos oficiais do Conselho;
XII – Propor à Assembléia Geral que:
a) institua ou altere o Estatuto, o Regimento Interno, o Código de Ética, o Código Eleitoral Provisório ou outra norma;
b) inclua ou exclua entidade no Conselho;
c) inclua ou exclua membro no Conselho;
d) instaure sindicância para apuração de fatos objetivando a permanência ou exclusão de entidades e membros no Conselho;
e) instaure sindicância para apuração de denúncias de violações dos direitos dos presos e egressos;
f) represente contra agente público que violar os direitos dos presos e egressos;
g) represente contra agente público que violar os direitos dos Conselheiros;
h) modifique a Sede do Conselho;
i) aprove o RELATÓRIO ANUAL DE TRABALHO e o PLANO DE TRABALHO DO ANO SEGUINTE;
j) aprove a utilização das receitas do Conselho;
l) aprove qualquer outro pleito que esteja de acordo com os objetivos e finalidades do Conselho;
m) aprove ou emende orçamento de despesas apresentadas pelos demais órgãos do Conselho;
XIII – julgar o pedido de realização de reunião de Assembléia Geral Extraordinária formulada por Conselheiro; e,
XIV - Propor ao Conselho a contratação e remuneração de pessoal para execução de atividades permanentes ou provisórias do Conselho.
§ 1º. O Presidente poderá delegar estas atribuições a outro membro do Conselho, no caso de conveniência e oportunidade, salvo as competências dos incisos I e V desta Subseção.
§ 2º. Ao Presidente é vedado manifestar publicamente posição contrária à deliberação da maioria do Conselho da Comunidade, salvo se informar que se trata de uma opinião particular vencida pelo Conselho.
§ 3º. Fica assegurado ao Vice-Presidente do Conselho substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos e vacância.
§ 4º. Vagando o cargo de Vice-Presidente o Conselho elegerá o seu substituto em reunião extraordinária designada para esse fim, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Subseção II – DA SECRETARIA DO CONSELHO

Art. 21 - Compete ao Primeiro-Secretário do Conselho da Comunidade:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – Lavrar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, submetendo-as a aprovação do Conselho ao final da reunião ou no início da reunião subseqüente, e as remetendo ao arquivo especial para consultas;
III – Fazer os registros no Livro de Freqüência de Conselheiros nas reuniões de Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária;
IV – Redigir os expedientes e ofícios do Conselho, arquivando-os em banco de dados, e remetendo-os aos seus destinos;
V – Elaborar o RELATÓRIO ANUAL DE TRABALHO e o PLANO DE TRABALHO DO ANO SEGUINTE, e submetê-los à apreciação e aprovação dos membros do Conselho na última reunião ordinária do ano;
VI – Elaborar os Relatórios de Execução de Trabalhos, e submetê-los à apreciação e aprovação dos membros do Conselho na primeira reunião que se seguir à efetiva execução da ordem; e,
VII – Notificar os membros do Conselho para comparecerem nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão, bem como em todos os atos e eventos em que se exija a presença dos membros do Conselho.
§ 1º. Ao Primeiro-Secretário se aplica no que couber as disposições dos §§ 1º a 3º do art. 20, deste Regimento.
§ 2º. O Segundo-Secretário substituirá o Primeiro-Secretário em suas ausências, impedimentos e vacância, sendo o seu colaborador direto.
§ 3º. Vagando o cargo de Segundo-Secretário o Conselho elegerá o seu substituto em reunião extraordinária designada para esse fim, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Subseção III – DA TESOURARIA DO CONSELHO

Art. 22 - Compete ao Primeiro-Tesoureiro do Conselho da Comunidade:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – Organizar e gerir as contas do Conselho por meio de registros em livros contábeis;
III - Elaborar o orçamento anual e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros na execução de todas as atividades aprovadas pelo Conselho;
IV – Abrir conta bancária e movimentá-la conjuntamente com o Presidente do Conselho;
V – Elaborar e apresentar ao Conselho as prestações de contas, balancetes e balanços;
VI – Remeter ao Conselho Fiscal, quando solicitado, os comprovantes das contas do Conselho;
VII – Acompanhar o cronograma de compromissos tributários e para-fiscais; e,
VIII – Pagar os salários e encargos de empregados contratados pelo Conselho.
§ 1º. O Primeiro-Tesoureiro prestará contas de seu trabalho através de um RELATÓRIO ANUAL FINANCEIRO contendo informações das receitas e despesas efetuadas durante o ano na última reunião de Assembléia Geral do ano, que o aprovará pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 2º. Ao Primeiro-Tesoureiro se aplica no que couber as disposições dos §§ 1º a 3º do art. 20, deste Regimento, deste Regimento.
§ 3º. O Segundo- Tesoureiro substituirá o Primeiro-Tesoureiro em suas ausências, impedimentos e vacância, sendo o seu colaborador direto.
§ 4º. Vagando o cargo de Segundo- Tesoureiro o Conselho elegerá o seu substituto em reunião extraordinária designada para esse fim, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Seção V – DO CONSELHO FISCAL

Art. 23 – O Conselho Fiscal é constituído por (03) três membros Titulares e 03 (três) Suplentes, eleitos dentre os integrantes do Conselho da Comunidade pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, coincidindo com a eleição do Conselho Diretor, podendo ser reeleito mais 1 (uma) vez.
Art. 24 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – Analisar a gestão financeira do Conselho;
III – Emitir parecer sobre prestações de contas eventuais e anuais, balancetes e balanços;
IV – Orientar o Conselho Diretor a respeito dos assuntos da sua competência;
V – Fiscalizar o cumprimento das atividades propostas pelo Conselho Diretor e zelar para que estas sejam levadas a termo;
VI – Fiscalizar a utilização dos recursos destinados as atividades implementadas, bem como as verbas existentes ou que vierem a ser alocadas.
§ 1º. O Conselho Fiscal elegerá um Presidente dentre seus membros, o qual dirigirá os trabalhos deste órgão, cabendo ao mesmo designar reuniões e redigir os pareceres em conjunto com os membros do Conselho Fiscal.
§ 2º. Conselho Fiscal redigirá o PARECER ANUAL FINANCEIRO aprovando, rejeitando ou emendando o RELATÓRIO ANUAL FINANCEIRO redigido pelo Primeiro-Tesoureiro e apresentará ao Conselho da Comunidade na última reunião de Assembléia Geral do ano, que o aprovará pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 3º. Vagando o cargo de Conselheiro Fiscal o Conselho da Comunidade elegerá o seu substituto em reunião extraordinária designada para esse fim, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Seção VI – DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 25 – O Conselho de Ética é constituído por (03) três membros Titulares e 03 (três) três membros Suplentes, eleitos dentre os integrantes do Conselho da Comunidade pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, coincidindo com a eleição do Conselho Diretor e Conselho Fiscal, podendo ser reeleito mais 1 (uma) vez.
Art. 26 – Compete ao Conselho de Ética:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – Analisar e dar parecer ao Conselho Diretor sobre os pedidos de impedimento ou suspeição dos membros do Conselho, em analogia com os definidos no Código de Processo Penal e leis extravagantes;
III – Analisar e dar parecer sobre o ingresso de novos Conselheiros e a perda de mandato, cujas circunstancias prevêem o Estatuto e o Regimento Interno;
IV – Analisar e dar parecer sobre assuntos de interesse do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, sempre sobre a ótica da preservação das normas éticas estabelecidas no presente Estatuto e no Regimento Interno; e,
V – Elaborar e apresentar ao Conselho da Comunidade Anteprojeto de Código de Ética do Conselho da Comunidade ou alterações, para que sejam aprovados pelo voto da maioria dos membros presentes em Assembléia Geral.
§ 1º. O Conselho de Ética elegerá um Presidente dentre seus membros, o qual dirigirá os trabalhos deste órgão, cabendo ao mesmo designar as reuniões e trabalhos de sua competência.
§ 2º. O Conselho de Ética conduzirá a sindicância designada pelo Conselho da Comunidade para apurar denúncias de conduta antiética de Conselheiro.
§ 3º. O Código de Ética do Conselho da Comunidade disciplinará o processo de denúncia e sindicância contra Conselheiro acusado de conduta antiética.
§ 4º. Vagando o cargo de Conselheiro de Ética o Conselho da Comunidade elegerá o seu substituto em reunião extraordinária designada para esse fim, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Seção VII – DA OUVIDORIA DO CONSELHO

Art. 27 – A Ouvidoria do Conselho é constituído por 1 (um) ouvidor Titular e 1 (um) ouvidor Substituto, eleitos dentre os integrantes do Conselho da Comunidade pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, coincidindo com a eleição do Conselho Diretor, podendo ser reeleito mais 1 (uma) vez.
Art. 28 – Compete a Ouvidoria Titular do Conselho:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – registrar e encaminhar ao Conselho as denúncias de violações dos direitos dos presos provisórios e definitivos, e dos cumpridores de penas e medidas alternativas;
III – registrar e encaminhar ao Conselho as denúncias de violações dos direitos dos Conselheiros no exercício de suas funções;
IV – propor ao Conselho representações contra agentes dos poderes públicos que violarem os direitos dos presos provisórios e definitivos, e dos cumpridores de penas e medidas alternativas;
V – deslocar-se até o local da denúncia, quando necessário, para investigar os fatos e colher as provas da denúncia;
VI – propor ao Conselho representações contra agentes dos poderes públicos que violarem os direitos dos Conselheiros no exercício de suas funções;
VII – colher e encaminhar ao Conselho as sugestões de melhorias e as críticas apresentadas relativas aos trabalhos realizados pelo Conselho;
VIII – cumprir plantão na Sede do Conselho no horário de funcionamento do Fórum Criminal da Capital;
IX – se assentar na mesa da Diretoria Executiva nas reuniões de Assembléia Geral;
X – representar o Conselho da Comunidade nas solenidades públicas ou privadas nas ausências da Diretoria Executiva; e,
XI – Elaborar e apresentar ao Conselho da Comunidade Anteprojeto de Código de Ética do Conselho da Comunidade ou alterações, para que sejam aprovados pelo voto da maioria dos membros presentes em Assembléia Geral;
§ 1º. A ouvidoria registrará as denúncias, as críticas, sugestões e a proposta de representação onde serão submetidas à Assembléia Geral para que delibere pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 2º. A representação, contendo o relato dos fatos e o pedido de providências, e subscrita pelo Presidente e pelo Ouvidor, será remetida para o órgão competente.
§ 3º. Não havendo provas constituídas da denúncia, o Conselho constituirá Comissão Provisória de Investigação, formada por (03) Conselheiros, eleitos pelo voto da maioria dos membros presentes, para apurar os fatos, colher as provas e propor o que for de direito ao Conselho. Concluída a investigação à Assembléia Geral deliberará pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 4º. A Assembléia Geral publicará nota de desagravo público na imprensa contra o agente dos poderes públicos que violarem os direitos do Conselheiro no exercício de suas funções, pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 5º. As sugestões e criticas serão encaminhadas para Assembléia Geral para serem conhecidas e deliberadas pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 6º. O Ouvidor poderá solicitar ao Conselho a designação de mais Ouvidores Substitutos para lhe auxiliar na Ouvidoria do Conselho, que aprovará o pedido pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 7º. Ao Ouvidor Titular se aplica no que couberem as disposições dos §§ 1º a 3º do art. 20, deste Regimento.
§ 8º. O Ouvidor Substituto substituirá o Ouvidor Titular em suas ausências, impedimentos e vacância, sendo o seu colaborador direto.

§ 9º. Vagando o cargo de Ouvidor Substituto o Conselho elegerá o seu substituto em reunião extraordinária designada para esse fim, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Seção VIII – DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS DO CONSELHO

Art. 29 – A Comissão Permanente de Assuntos Sociais do Conselho é constituída por número ilimitado de Conselheiros habilitados em assuntos sociais ligados à educação, cultura, saúde, religião, trabalho e lazer.
Parágrafo único – É obrigatória a presença de pelo menos 1 (um) assistente social na Comissão.
Art. 30 – Compete a Comissão Permanente de Assuntos Sociais:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II - Planejar e propor ao Conselho projetos sociais nas áreas de educação, cultura, saúde, trabalho, religião e lazer;
III – Planejar e propor ao Conselho a realização de eventos públicos relativos ao sistema penal;
IV - Pesquisar junto às instituições públicas e privadas a existência de convênios e parcerias de trabalhos sociais para alcançar os objetivos sociais do Conselho;
V – Planejar e dirigir os trabalhos de visitas nas casas penais; e,
VI - Emitir os relatórios de visitas nas casas penais.
§ 1º. A Comissão elegerá livremente 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário, dentre os seus integrantes, para dirigir e organizar os trabalhos.
§ 2º. A Comissão poderá designar reuniões e constituir subcomissões de trabalhos, como melhor lhe convier.
§ 3º. As propostas de trabalho serão submetidas à aprovação da Assembléia Geral pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 4º. Vagando o cargo de membro da Comissão o Conselho elegerá o seu substituto em reunião extraordinária designada para esse fim, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.
§ 5º. Os modelos de relatórios de visitas carcerárias deverão conter:
a) a indicação da casa penal visitada (nome do estabelecimento, endereço, nome do diretor, e outras indicações relevantes);
b) as condições físicas das instalações (estrutura arquitetônica, quantidade de dependências, locais específicos para recolhimento, alimentação, saúde, educação, trabalho, religião, lazer, etc);
c) as condições administrativas (diretoria e corpo técnico de alimentação, saúde, educação, trabalho, religião, lazer, etc);
d) as condições dos presos (estado de nutrição, saúde, educação, trabalho, religião, lazer, etc);
e) as irregularidades constatadas (ausência dos serviços essenciais e violações dos direitos dos presos);
f) eventuais sugestões de soluções para sanar as irregularidades constadas; e,
g) eventual requerimento de representação contra a autoridade violadora dos direitos dos presos.

Seção IX – DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO CONSELHO

Art. 31 – A Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos do Conselho é constituída por número ilimitado de Conselheiros habilitados em assuntos jurídicos.
Parágrafo único – É obrigatória a presença de pelo menos 1 (um) jurista na Comissão.
Art. 32 – Compete a Comissão Permanente de Assuntos jurídicos:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II - Propor ao Conselho a alteração do Estatuto, do Regimento Interno, do Código de Ética do Conselho da Comunidade e as demais normas instituídas pelo Conselho;
III - Emitir parecer jurídico à Diretoria Executiva, ao Conselho de Ética, ao Conselho Fiscal, à Ouvidoria do Conselho; à Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos, ao Encarregado de Sindicância, e a qualquer outro órgão que solicitar;
IV – Examinar a regularidade de Sindicância e de Representação;
V – Elaborar formulários de requerimentos de adesão, de exclusão e substituição de entidades e Conselheiros;
VI – Elaborar formulários de denúncias de irregularidades e de representação;
VII - Elaborar o modelo de Sindicância;
VIII – Advogar para o Conselho em demandas judiciais e extrajudiciais; e
IX – Defender o Conselheiro em demandas judiciais e extrajudiciais quando acusado de violação de preceito legal no exercício das funções.
§ 1º. A Comissão elegerá livremente 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário, dentre os seus integrantes, para dirigir e organizar os trabalhos.
§ 2º. A Comissão poderá designar reuniões e constituir subcomissões de trabalhos, como melhor lhe convier.
§ 3º. As propostas de trabalho serão submetidas à aprovação da Assembléia Geral pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 4º. Vagando o cargo de membro da Comissão o Conselho elegerá o seu substituto em reunião extraordinária designada para esse fim, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Seção X – DA COMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO DO CONSELHO

Art. 33 – A Comissão Permanente de Ensino do Conselho é constituída por número ilimitado de Conselheiros que apresentam capacidade para assuntos pedagógicos.
Parágrafo único – É obrigatória a presença de pelo menos 1 (um) pedagogo na Comissão.
Art. 34 – Compete a Comissão Permanente de Ensino:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II - Propor ao Conselho a alteração do Estatuto, do Regimento Interno, do Código de Ética do Conselho da Comunidade e as demais normas instituídas pelo Conselho;
III - Emitir parecer pedagógico à Diretoria Executiva, ao Conselho de Ética, ao Conselho Fiscal, à Ouvidoria do Conselho; à Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos, ao Encarregado de Sindicância, e a qualquer outro órgão que solicitar;
IV – Planejar, dirigir e executar os projetos de ensino do Conselho da Comunidade;
V – Apresentar proposta de criação da Escola de Formação de Conselheiros ao Conselho da Comunidade;
VI – Elaborar o material pedagógico e os cursos de ensino e aperfeiçoamento de Conselheiros;
VII – Emitir certificados de conclusão de curso básico e cursos livres;
VIII – Designar eventos públicos de divulgação do ensino do Conselho da Comunidade;
IX – Sugerir a contratação de professores de outras instituições para ministrar disciplinas e cursos aos Conselheiros; e,
X – Propor ao Conselho a criação de biblioteca e a aquisição de acervos pedagógicos.
§ 1º. A Comissão elegerá livremente 1 (um) Diretor e 1 (um) Secretário, dentre os seus integrantes, para dirigir e organizar os trabalhos.
§ 2º. A Comissão poderá designar reuniões e constituir subcomissões de trabalhos, como melhor lhe convier.
§ 3º. As propostas de trabalho serão submetidas à aprovação da Assembléia Geral pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 4º. Vagando o cargo de membro da Comissão o Conselho elegerá o seu substituto em reunião extraordinária designada para esse fim, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Seção XI – DA COMISSÃO PROVISÓRIA ELEITORAL DO CONSELHO

Art. 35 – A Comissão Provisória Eleitoral do Conselho da Comunidade é constituída por (03) três membros, eleitos dentre os integrantes do Conselho da Comunidade pela Assembléia Geral, pelo voto da maioria dos membros presentes, para conduzir o processo eleitoral de preenchimento dos cargos eletivos dos órgãos da estrutura básica do Conselho da Comunidade.
Parágrafo único – É obrigatória a presença de pelo menos 1 (um) jurista na Comissão.
Art. 36 – Compete a Comissão Provisória Eleitoral:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – Elaborar o Regimento Eleitoral do Conselho da Comunidade;
III – Elaborar o Cronograma Eleitoral do Conselho da Comunidade, onde conterá os prazos de registro de candidaturas, de campanha eleitoral, de sufrágio e de posse e investidura;
IV – Dirigir o processo eleitoral, elaborando o cronograma, emitindo a ficha de candidatura, as reuniões de campanha, as cédulas eleitos e a relação dos eleitos;
V – Recusar, em primeira instância, a candidatura de membro do Conselho que não preencher aos requisitos exigidos para a respectiva candidatura;
VI – Julgar, em primeira instância, as impugnações contra candidato que não observar o Regimento Eleitoral do Conselho da Comunidade; e,
VII – Dá posse aos eleitos pelo Conselho da Comunidade em solenidade destinada para esse fim.
§ 1º. A Comissão elegerá livremente 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário, dentre os seus integrantes, para dirigir e organizar os trabalhos.
§ 2º. A Comissão poderá designar reuniões de trabalho, como melhor lhe convier.
§ 3º. O Regimento Eleitoral do Conselho da Comunidade e o Cronograma Eleitoral do Conselho da Comunidade serão submetidos para aprovação da Assembléia Geral pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 4º. Vagando o cargo de membro da Comissão Provisória Eleitoral o Conselho elegerá o seu substituto em reunião extraordinária, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Seção XII – DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS DO CONSELHO

Art. 37 – As Comissões Provisórias do Conselho da Comunidade serão constituídas por no mínimo 3 (três) membros do Conselho, eleitos em Assembléia Geral pelo voto da maioria dos membros presentes, para executar atividades especiais, que exijam sua constituição.
Art. 38 – Compete a Comissão Provisória:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – Executar as tarefas especiais designadas pela Assembléia Geral; e,
III - Prestar contas das tarefas especiais designadas perante a Assembléia Geral.
§ 1º. A Comissão elegerá livremente 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário, dentre os seus integrantes, para dirigir e organizar os trabalhos.
§ 2º. A Comissão poderá designar reuniões de trabalho, como melhor lhe convier.
§ 3º. Vagando o cargo de membro da Comissão Provisória o Conselho elegerá o seu substituto em reunião extraordinária, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.
§ 4º. O Conselho estabelecerá prazo para a Comissão Provisória iniciar e concluir os trabalhos, onde prestará contas em reunião de Assembléia Geral, onde esta aprovará a conclusão do trabalho pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 5º. O Presidente da Comissão Provisória poderá requerer ao Conselho da Comunidade a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos, por meio de requerimento, que contenha:
I – o nome da Comissão Provisória;
II - os motivos para a prorrogação do prazo;
III – o pedido de prorrogação do prazo; e,
IV – a assinatura do Presidente da Comissão.
§ 6º. A Assembléia Geral elegerá outros Conselheiros para o caso da Comissão Provisória não concluir os trabalhos no prazo estabelecido pelo Conselho, salvo o Conselheiro que demonstrou diligência nos trabalhos da Comissão.
§ 7º. Apresentada a prestação de contas ao Conselho, a Comissão Provisória será dissolvida pela Assembléia Geral pelo voto da maioria dos membros presentes.

Seção XIII – DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO CONSELHO

Art. 39 – O Conselho da Comunidade elegerá 1 (um) Assessor de Imprensa Titular e (1) (um) Assessor de Imprensa Substituto para realizar atividades ligadas à publicidade do Conselho da Comunidade, para cumprir o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito, pelo voto da maioria dos membros presentes em Assembléia Geral.
Art. 40 – Compete ao Assessor de Imprensa:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – Divulgar amplamente os trabalhos do Conselho da Comunidade perante a sociedade;
III - Elaborar o Informativo do Conselho de publicação periódica;
IV – Entrevistar, filmar, fotografar e redigir as atividades do Conselho;
V – Efetivar a cobertura jornalística de eventos organizados pelo Conselho e os que o Conselho seja convidado;
VI – Administrar o blog do Conselho, atualizando as informações; e,
VII – Arquivar as publicações que tratam dos trabalhos do Conselho.
§ 1º. O Conselho da Comunidade poderá convocar, a qualquer tempo, o Assessor de Imprensa, para que preste conta das atividades realizadas.
§ 2º. O Assessor de Imprensa será o responsável pelos equipamentos do Conselho utilizados em seu trabalho, devendo conservá-los e guardá-los com todo zelo.
§ 3º. O Assessor de Imprensa tem garantido a liberdade de imprensa na forma da lei, todavia responderá diretamente por publicações não autorizadas pelo Conselho, que violarem a integridade moral de terceiros.
§ 4º. O Assessor de Imprensa Substituto substituirá o Assessor de Imprensa Titular em suas ausências, impedimentos e vacância, sendo o seu colaborador direto.
§ 5º. Vagando o cargo de Assessor de Imprensa Substituto o Conselho elegerá outro Conselheiro, em reunião extraordinária, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

Seção XIV – DO MESTRE DE CERIMONIAL DO CONSELHO

Art. 41 – O Conselho da Comunidade elegerá 1 (um) Mestre de Cerimonial Titular e 1 (um) Mestre de Cerimonial Substituto para realizar atividades ligadas às organizações das reuniões e solenidades do Conselho da Comunidade, para cumprir o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito, pelo voto da maioria dos membros presentes em Assembléia Geral.
Art. 42 – Compete ao Mestre de Cerimonial:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II – Planejar e coordenar os eventos instituídos pelo Conselho da Comunidade;
III – Fazer os preparativos do local, da mesa, dos assentos, dos microfones, e o que for necessário para regularidade da reunião e cerimônias;
IV – Conduzir as cerimônias e solenidades; e,
V – Registrar e apresentar as autoridades presentes nas cerimônias.
§ 1º. O Conselho da Comunidade poderá convocar, a qualquer tempo, o Mestre de Cerimonial, para que preste conta das atividades realizadas.
§ 2º. O Mestre de Cerimonial será o responsável pelos equipamentos do Conselho utilizados em seu trabalho, devendo conservá-los e guardá-los com todo zelo.
§ 3º. O Mestre de Cerimonial Substituto substituirá o Mestre de Cerimonial Titular em suas ausências, impedimentos e vacância, sendo o seu colaborador direto.
§ 4º. Vagando o cargo de Mestre de Cerimonial Substituto o Conselho elegerá outro Conselheiro, em reunião extraordinária, podendo qualquer membro do Conselho lançar o seu nome à candidatura, o qual será eleito na forma do §§ 2º e 3º, do art. 18, deste Regimento, para concluir o tempo de mandato do substituído.

CAPITULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO

Seção I – DOS DIREITOS DOS CONSELHEIROS

Art. 43 – São direitos dos membros do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará:
I – Votar e ser votado para qualquer dos cargos da estrutura básica do Conselho;
II – Freqüentar todas as reuniões realizadas no âmbito do Conselho;
III – Requerer ao Presidente do Conselho que seja incluído assunto relevante em reunião do Conselho para ser debatido e deliberado;
IV – Requerer ao Presidente do Conselho a realização de reunião de Assembléia Geral Extraordinária para tratar de assunto de relevante interesse, e Recorrer à Assembléia Geral no caso de denegação do pedido;
V – Obter a integral colaboração das autoridades judiciárias e administrativas, para fiel cumprimento das atribuições legais e estatutárias no âmbito de sua competência;
VI - Instar o Conselho Diretor a representar à autoridade competente em caso de constatação de violações das normas referentes à execução penal, direito do preso e obstrução das atividades do Conselho da Comunidade;
VII – Propor ao Conselho da Comunidade a declaração de impedimentos ou suspeição de quaisquer dos membros do Conselho;
VIII – Propor ao Conselho da Comunidade a inclusão, substituição, exclusão ou re-inclusão de entidade ou membro do Conselho;
IX – Instar o Conselho Diretor a provocar, junto aos Juízes das Varas de Execuções Penais e das Penas e Medidas Alternativas, os incidentes de excessos e desvios, de que tratam os artigos 185 e 186 da Lei de Execução Penal nº 7.210/84;
X – Sugerir ao Conselho Diretor o estudo e execução de projetos e eventos para atender aos objetivos do Conselho;
XI – Receber a portaria de nomeação dos magistrados da Vara de Execução Penal e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas;
XII – Examinar os livros e documentos do Conselho da Comunidade;
XIII – Examinar em Cartórios os autos de processos referentes a presos condenados, com sentença transitada em julgado, para fins de verificar o cumprimento dos termos da condenação;
XIV – Entrar, independentemente de prévia autorização judicial, devidamente identificado, nas dependências de qualquer estabelecimento penal da Região Metropolitana de Belém ou em qualquer órgão da administração estadual onde haja algum preso ou cumprindo medida de segurança, em Penitenciária, Colônia Agrícola, Casa de Albergado, Hospital de Custódia ou Cadeia Pública;
XV – Entrevistar pessoal e reservadamente, preso provisório ou cumprindo pena em estabelecimento penal da administração estadual de Belém; e,
XVI – Portar identificação de Conselheiro no exercício de suas funções.
Parágrafo único – Estes direitos são apenas exemplificativos, podendo advir outros previstos em outras normas instituídas pelos Poderes Públicos e pelo Conselho da Comunidade.

Seção II – DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS

Art. 44 – São deveres dos membros do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará:
I – Respeitar e fazer cumprir a Constituição Federal, a Legislação em vigor, o presente Estatuto, o Regimento Interno e outras normas estatuídas pelo Conselho;
II – Zelar pelo bom nome do Conselho da Comunidade;
III – Portar-se com decoro e dignidade, evitando que seus atos ou palavras sejam causa do embaraço aos demais Conselheiros e aos objetivos do Conselho;
IV – Desempenhar com presteza a missão de Conselheiro da Comunidade;
V – Não interferir no andamento regular dos procedimentos da execução penal, exercendo seu dever em harmonia com os Juízes das Varas de Execuções Penais e das Penas e Medidas Alternativas, o Ministério Público e os demais Órgãos do Sistema Penitenciário;
VI – não faltar injustificadamente nas reuniões de Assembléia Geral do Conselho, nas reuniões dos órgãos da estrutura básica do Conselho e nas aulas de qualificação e aperfeiçoamento;
VII – não negligenciar as tarefas atribuídas pela Assembléia Geral do Conselho e pelos dirigentes dos órgãos da estrutura básica do Conselho;
VIII - É vedada aos membros do Conselho a divulgação de ocorrências que perturbem a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena, segundo estatui o artigo 198, da Lei de Execução Penal de nº 7.210/84.
Parágrafo único – Estes deveres são apenas exemplificativos, podendo advir outros previstos em outras normas instituídas pelo Conselho da Comunidade.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 45 – O patrimônio do Conselho é representado por seus bens imóveis, móveis, veículos, títulos, dinheiro e quaisquer outros valores de curso legal no país, que vierem a ser adquiridos ou a ele doados.
§ 1º - Os bens imóveis só poderão ser alienados ou gravados, no todo ou em parte, por deliberação da Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença de mais da metade dos Conselheiros, vencendo o voto da maioria simples.
§ 2º - Ao decidir sobre o que dispõe o parágrafo anterior, a Assembléia Geral deliberará, no mesmo ato, sobre a aplicação sobre os recursos da operação a ser realizada.
Art. 46 – Constituem recursos financeiros do Conselho:
I – Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
II – Dotações, auxílios, subvenções, acordos e convênios;
III – Promoções Sociais; e,
IV – Outras atividades destinadas a auxiliar a manutenção e o desenvolvimento das atividades do Conselho.
Parágrafo único – O Conselho da Comunidade poderá contratar e remunerar empregados para a execução dos trabalhos do Conselho, com a aprovação pelo voto da maioria dos membros presentes em reunião de Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE

Art. 47 – Os Conselheiros não respondem pelas obrigações contraídas pelo Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém.

CAPÍTULO VII
DO BANCO DE INFORMAÇÕES DO CONSELHO

Art. 48 - O Presidente do Conselho da Comunidade solicitará ao Secretário que proceda a formação e organização sistemática e cronológica de bancos de informações eletrônicos e físicos, ou apenas eletrônicos, dos trabalhos exercidos pelo Conselho e de quaisquer outras informações de interesse do Conselho, para servirem de material de consulta pública.
Art. 49 - São documentos que obrigatoriamente deverão ser arquivados em bancos de dados virtuais ou físicos:
I – O Estatuto do Conselho da Comunidade;
II – Este Regimento Interno do Conselho da Comunidade;
III – A Constituição Federal;
IV – A Lei de Execução Penal e eventuais alterações legais;
V- A Resolução nº 10/04, de 10.11.2004 do CNPCP/MJ;
VI – A Resolução nº 47/04, de 18.12.2007 do CNPCP/MJ;
VII – O Ofício circular 001/CNPJ/COR/2008 de 18.01.2008 do CNJ/COR;
VIII – O Provimento nº 02/2008-CJRMB;
IX – O Provimento nº 03/2008-CJRMB;
X – A Portaria nº 01/2008-VEP e VEPMA;
XI – As Convenções Internacionais de Proteção os Direitos dos Presos;
XII - As Portarias de nomeação e de exclusão dos membros do Conselho;
XIII - As atas de reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
XIV - Os Relatórios Anuais dos órgãos da Estrutura Básica do Conselho;
XV – O Código de Ética do Conselho da Comunidade;
XVI – O Regimento Eleitoral do Conselho da Comunidade; e,
XVII – E outros documentos que sejam relevantes para a consulta e preservação da história do Conselho da Comunidade.
§ 1º. O Conselheiro terá acesso livre a qualquer registro do banco de dados de informação do Conselho da Comunidade, podendo receber cópia, mediante requerimento ao Secretário do Conselho.
§ 2º. O Conselho da Comunidade poderá instituir biblioteca aberta ao público.

CAPÍTULO VIII
DA SINDICÂNCIA

Seção I – DA FINALIDADE DA SINDICÂNCIA

Art. 50 – O Conselho da Comunidade determinará a instauração de Sindicância, pelo voto da maioria dos membros presentes em Assembléia Geral, nas hipóteses de:
I – exclusão de entidade integrante do Conselho;
II – exclusão ou substituição de membro do Conselho;
III – Apurar denúncias de violações dos direitos dos presos e egressos;
IV - Apurar denúncias de violações do Código de Ética do Conselho da Comunidade; e,
V – Qualquer outro fato que o Conselho considere relevante para ser apurado.
Parágrafo único – A Sindicância é sigilosa, tendo acesso apenas os Conselheiros, o Sindicado e seu advogado.

Seção II – DA ASSEMBLÉIA GERAL DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA

Art. 51 – O Conselho da Comunidade, na mesma Assembléia Geral que determinar a instauração da Sindicância, nomeará uma Comissão Provisória de Investigação, constituída de pelo menos 3 (três) Conselheiros, que não estejam respondendo a Sindicância do Conselho.
Parágrafo único. O Conselho da Comunidade estabelecerá um prazo razoável para início e conclusão da Sindicância, fixando uma data para a apresentação do relatório, o qual poderá ser prorrogado, a pedido do Presidente da Comissão Provisória de Investigação, em razão de tempo insuficiente para sua conclusão.

Seção III – DA FORMALIDADE DA SINDICÂNCIA

Art. 52 – Os autos da Sindicância conterão necessariamente:
I – uma capa com a indicação “SINDICÂNCIA” e o número do processo;
II – a ata de Assembléia Geral que instaurou a Sindicância e a Comissão Provisória de Investigação;
III – as provas colhidas; e,
IV – o relatório conclusivo.
Parágrafo único. As folhas dos autos da Sindicância serão numeradas e rubricadas pelo Presidente da Comissão Provisória de Investigação.

Seção IV – DOS ATOS DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE INVESTIGAÇÃO

Art. 53 – A Comissão Provisória de Investigação elegerá entre os seus integrantes 1 (um) Presidente e 1 (um) Relator para conduzir os trabalhos.
§ 1º. Cabe ao Presidente da Comissão dirigir os trabalhos da Comissão, assinado as peças dos autos do processo.
§ 2º. Cabe ao Relator da Comissão cumprir as determinações do Presidente da Comissão, expedindo as intimações, lavrando as certidões, juntando as peças nos autos, concedendo vistas para os interessados, e o que for de direito.
Art. 54 – A Comissão Provisória de Investigação poderá:
I – interrogar sindicado;
II – inquirir testemunhas;
III – colher documentos;
IV – diligenciar perícias técnicas;
V – inspecionar locais;
VI – registrar informações; e,
VII – o que for de direito para levar o processo a bom termo.
§ 1º. A busca e apreensão de documentos e as perícias técnicas serão requeridas à autoridade judiciária competente.
§ 2º. O sindicado será intimado para interrogatório, podendo constituir advogado para a defesa de seus interesses.
§ 3º. Se o Sindicado não indicar advogado no interrogatório ser-lhe-á concedido um advogado para sua defesa dentre os membros advogados do Conselho da Comunidade ou da Defensoria Pública do Estado do Pará.
§ 4º. O advogado do sindicado terá direito de vistas dos autos do processo pelo prazo estabelecido na lei.
§ 5º. Após o interrogatório o advogado do sindicado terá o prazo de 2 (dois) dias para apresentação da defesa prévia, que deverá conter a especificação das provas que pretende produzir.
§ 6º. A Comissão Provisória de Investigação ouvirá as testemunhas; e, colherá as provas documentais e periciais que forem necessárias para a elucidação dos fatos.
§ 7º. O interrogatório e o depoimento de testemunhas obedecerão ao disposto no Código de Processo Penal.
§ 8º. O advogado do sindicado será intimado para comparecer nas audiências de depoimentos de testemunhas, onde poderá fazer perguntas pertinentes, sendo que as impertinentes serão indeferidas de plano pelo membro da Comissão Provisória de Investigação.
§ 9º. Concluída a produção das provas, o advogado do sindicado será intimado para requerer às diligências que achar necessárias para a defesa do sindicado.
§ 10. Não havendo pedido de diligências ou sendo concluídas as diligências requeridas, a Comissão Provisória de Investigação intimará o advogado do sindicado para que apresente as alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
§ 11. Após as alegações finais, a Comissão Provisória de Investigação apresentará o relatório conclusivo, o qual conterá necessariamente:
I – o relato da ordem da Assembléia Geral de instauração da Sindicância;
II – o relato da denúncia que gerou a instauração da Sindicância;
III – o relato dos atos do processo; e, a
IV – a conclusão.
§ 12. A Comissão Provisória de Investigação concluirá pela:
I) improcedência da denúncia, por falta de prova suficiente da autoria ou da materialidade;
II) procedência da denúncia, recomendando ao Conselho da Comunidade:
a) a exclusão da entidade ou membro do Conselho;
b) a substituição de membro do Conselho;
c) a representação contra o agente que violar direito de preso e egresso;
d) a representação contra o agente que violar direito de membro do Conselho; e,
e) a aplicação de punições ao Conselheiro que violar preceito do Código de Ética do Conselho da Comunidade.
IV – a adoção, pelo Conselho da Comunidade, de medidas administrativas necessárias, para elidir irregularidades ou violações de direitos.
§ 13. No caso de improcedência da denúncia concluída pela Comissão Provisória de Investigação, os autos serão remetidos ao Presidente do Conselho da Comunidade para determinar o seu arquivamento.
§ 14. O Presidente da Comissão Provisória de Investigação poderá requerer fundamentadamente, ao Presidente do Conselho da Comunidade, que este autorize a prorrogação da data da conclusão dos trabalhos.

Seção V – DO JULGAMENTO

Art. 55 – No caso de conclusão de procedência da denúncia pela Comissão Provisória de Investigação, o Presidente do Conselho da Comunidade designará reunião de Assembléia Geral para a apreciação e julgamento do sindicado, que ocorrerá somente com a presença de pelo menos 11 (onze) membros do Conselho da Comunidade, exclusive o sindicado.
§ 1º. O sindicado e seu advogado serão intimados para comparecer a Assembléia Geral de julgamento.
§ 2º. Na reunião de Assembléia Geral o Secretário do Conselho da Comunidade fará a leitura da ata que determinou a instauração da Sindicância, do relatório conclusivo da Comissão Provisória de Investigação e de qualquer outra peça dos autos da Sindicância solicitada por Conselheiro e pelo advogado do sindicado.
§ 3º. Depois de lidas as peças dos autos, o Presidente do Conselho da Comunidade convidará o Conselheiro ou seu advogado, para a sustentação oral, pelo prazo de até 1 (uma) hora.
§ 4º. Após a sustentação oral qualquer Conselheiro poderá pedir a palavra para falar pelo período de até 15 (dez) minutos.
§ 5º. Havendo fala de Conselheiro, o Sindicado ou seu advogado poderá pedir a réplica, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.
§ 6º. Concluído o debate oral, o Presidente submeterá, à Assembléia Geral, o julgamento do sindicado, a qual, pelo voto da maioria dos membros presentes:
I – manterá na íntegra a conclusão do relatório da Sindicância, aplicando a medida recomendada pela Comissão Provisória de Investigação; ou,
II – reformará a conclusão do relatório, para:
a) inocentar o sindicado das acusações;
b) aplicar sanção diversa contra o Sindicado;
c) determinar a execução de medidas administrativas necessárias, para elidir irregularidades ou violações de direitos.
§ 7º. A reunião de Assembléia Geral poderá ser adiada por mais uma vez, no caso de ausência justificada do sindicado ou de seu advogado.

Seção VI – DO DESARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA

Art. 56 – O Conselho da Comunidade poderá, a qualquer tempo, a pedido de qualquer Conselheiro, desarquivar os autos da Sindicância ou instaurar outra, para apurar os fatos, desde que apresentado novos indícios ou provas da autoria e materialidade.
Art. 57 – O pedido de desarquivamento conterá:
I – o nome do Conselheiro requerente;
II – os motivos, os indícios ou as provas que justifique o desarquivamento; e,
III – o pedido do desarquivamento.
Parágrafo único. O pedido de desarquivamento será aprovado pela Assembléia Geral pelo voto da maioria dos membros presentes, a qual nomeará quaisquer membros do Conselho para a Comissão Provisória de Investigação.

Seção VII – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DA SINDICÂNCIA

Art. 58 – Poderá atuar como advogado do Sindicado qualquer membro do Conselho da Comunidade inscrito regulamente na Ordem dos Advogados do Brasil ou da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 59 – O Conselheiro que responder a Sindicância do Conselho em regra será licenciado e impedido do exercício das funções de Conselheiro e dos cargos nos Órgãos do Conselho, sendo-lhe, contudo, garantido o direito de freqüentar as reuniões de Assembléia Geral, vedado o direito de votar e ser votado.
Parágrafo único. A Assembléia Geral pelo voto da maioria dos membros presentes em reunião, poderá excepcionalmente deixar de licenciar e impedir o Conselheiro Sindicado de exercer os seus direitos de Conselheiro, quando:
a) se tratar de violação de natureza leve, previsto no Código de Ética do Conselheiro; ou,
b) se tratar de violação de natureza grave, previsto no Código de Ética do Conselheiro, desde que esteja exercendo atividade que a Assembléia Geral considere relevante ou urgente, onde seu licenciamento e impedimento prejudicariam os resultados da atividade, salvo substituição por outro Conselheiro idôneo.
Art. 60 – As ausências de Conselheiro que responder a Sindicância, que for declarado suspenso e impedido, não serão computadas no livro de freqüência.
Art. 61 – O Conselheiro inocentado pela Assembléia Geral será reconduzido às suas funções no Conselho da Comunidade.
Art. 62 – O Conselho da Comunidade poderá substituir membro da Comissão Provisória de Investigação, pelo voto da maioria dos membros presentes em Assembléia Geral, que:
I – não concluir a Sindicância dentro do prazo estipulado;
II – divulgar os atos da Sindicância para o público;
III – criar obstáculos durante a Sindicância, para prejudicar o Sindicado ou a Comissão; e,
IV – não executar na Sindicância os atos obrigatórios previstos neste Regimento Interno, no Código de Ética do Conselho da Comunidade, nas leis extravagantes instituídas pelo Conselho e nas deliberações da Assembléia Geral.
Parágrafo único. Fica vedado ao Conselheiro da Comissão divulgar as informações constantes do processo de investigação, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSICÕES GERAIS DO REGIMENTO INTERNO

Art. 63 – Na hipótese de extinguir-se o Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém como pessoa jurídica, por deliberação da Assembléia Geral, ou por sentença judicial, o patrimônio social passará à instituição que o Conselho Penitenciário do Estado indicar.
Art. 64 – A Assembléia Geral indicará personalidades para integrar o Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém do Pará a título honorífico.
Art. 65 – Este Regimento Interno só poderá ser alterado por decisão da Assembléia Geral convocada para esse fim, com o número mínimno de 11 (onze) Conselheiros, vencendo o voto da maioria simples.
Art. 66 – A Assembléia Geral do Conselho da Comunidade poderá instituir normas extravagantes, as quais não poderão ser contrárias ao Estatuto e a este Regimento Interno.
Art. 67 - A Assembléia Geral do Conselho da Comunidade instituirá o Código de Ética do Conselho da Comunidade e o Regimento Eleitoral de acordo com o Estatuto e este Regimento Interno.
Art. 68 – As deliberações do Conselho da Comunidade serão imediatamente publicadas e afixadas em quadro de avisos na sede da instituição, para conhecimento da sociedade em geral.
Art. 69 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Art. 70 - O presente Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral extraordinária entrará em vigor no dia de sua aprovação pelo Conselho da Comunidade.

Belém, Pa, __ de _______________________ de 2008.

_________________________________________________
Sr. José Otávio Nunes Monteiro
Conselheiro Presidente

_________________________________________________
Sr. Bernardo Nunes de Moraes Júnior
Conselheiro Vice-Presidente

_________________________________________________
Sr. Wilson César Nascimento da Silva
Conselheiro Primeiro Secretário

_________________________________________________
Sr. Carlos Francisco de Sousa Maia
Conselheiro Primeiro Tesoureiro

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM

O CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM é órgão integrante da Execução Penal, instituído pelos artigos 61, VII; 66, IX, 80, 81, 139 e 158, da Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984 – Lei de Execução Penal; e regulamentado pela Resolução nº 47, de 18/12/2007, do Conselho Nacional de Justiça; pelo Ofício Circular 001/CNJ/COR/2008, de 18/01/2008; pelo Provimento nº 02/2008-CJRMB, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – TJE-PA; pela Portaria 01/2008 da Vara de Execução Penal e Vara de Execução de Penas Medidas Alternativas da Comarca da Capital, pelo Estatuto e pelo Regimento Interno do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, institui o CÓDIGO DE ÉTICA E DISCPLINA DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, baseando-se por princípios que formam a consciência do Conselheiro da Comunidade e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pela garantia dos direitos dos presos e egressos; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei e às normas do Conselho da Comunidade, fazendo com que estas sejam aplicadas com justiça, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à sociedade como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações com os presos e egressos, os servidores públicos, autoridades constituídas e demais Conselheiros; empenhar-se na defesa dos objetivos do Conselho da Comunidade, prestando ao preso e egresso o amparo de seus direitos e garantias legais; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez; exercer as prerrogativas legais e estatutárias com a indispensável maturidade, mas também com desprendimento; jamais permitindo que o anseio de reconhecimento público sobreleve à finalidade social da instituição; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio do conhecimento, de modo a tornar-se merecedor da confiança dos presos e egressos, das autoridades constituídas e da sociedade como um todo; agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos Conselheiros que honram e engrandecem o Conselho da Comunidade. Inspirado nesses postulados é que o CONSELHO DA COMUNIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos diplomas legais mencionados, aprova e edita este CÓDIGO DE ÉTICA E DISCPLINA, exortando os Conselheiros da Comunidade da Região Metropolitana de Belém à sua fiel observância.

TÍTULO I
DA ÉTICA DO CONSELHEIRO DA COMUNIDADE

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º. O exercício das prerrogativas de Conselheiro da Comunidade da Região Metropolitana de Belém exige conduta compatível com os preceitos deste Código de Ética e Disciplina, e dos artigos 61, VII; 66, IX, 80, 81, 139 e 158, da Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984 – Lei de Execução Penal; da Resolução nº 47, de 18/12/2007, do Conselho Nacional de Justiça; do Ofício Circular 001/CNJ/COR/2008, de 18/01/2008; do Provimento nº 02/2008-CJRMB, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – TJE-PA; da Portaria 01/2008 da Vara de Execução Penal e Vara de Execução de Penas Medidas Alternativas da Comarca da Capital, do Estatuto e do Regimento Interno do Conselho da Comunidade e com os demais princípios da moral individual, social e funcional.
Art. 2º. O Conselheiro da Comunidade, sendo indispensável ao sistema penal, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, das Instituições Públicas, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando suas prerrogativas à elevada função pública que exerce.
Parágrafo único. São deveres do Conselheiro da Comunidade:
I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade do cargo de Conselheiro, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;
II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
III - velar por sua reputação e imagem;
IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e técnico;
V – exercer, com sabedoria, suas prerrogativas na defesa dos direitos dos presos e egressos;
VI – atuar, assídua e ativamente, no planejamento e execução dos trabalhos do Conselho, sendo zeloso, pontual, perseverante, participativo, voluntarioso, colaborador e disposto;
VII – influenciar, oportunamente, os atores do sistema penal para que promovam a plenitude da dignidade do preso e egresso, objetivando sua ressocialização;
VIII – denunciar, com embasamento, irregularidades, porventura, evidenciadas no sistema penal, propondo e colaborando com soluções que as extingam;
IX – perseguir, incessantemente, os recursos materiais e humanos para o efetivo funcionamento do Conselho da Comunidade e para a execução dos projetos sociais de ressocialização do preso e egresso; e,
X - abster-se de:
a) comportar-se de maneira contrária à moral e os bons costumes;
b) associar-se com aqueles que se opõem à moral, à honestidade, ao decoro, à veracidade, à lealdade, à dignidade e a boa-fé;
c) usar das prerrogativas do cargo de Conselheiro para obter vantagem indecorosa em seu favor ou de terceiro;
d) negligenciar os deveres de Conselheiro, furtando-se de seus compromissos;
e) pronunciar declarações públicas contrárias às normas e deliberações do Conselho, salvo se informar que se trata de opinião pessoal vencida pela maioria dos Conselheiros; e,
f) divulgar informações sigilosas, e as que possam prejudicar a segurança do sistema penal;
Art. 3º. O Conselheiro da Comunidade deve ter consciência de que as suas prerrogativas são um meio de garantir a dignidade e a ressocialização do preso e egresso.
Art. 4º. O Conselheiro da Comunidade exerce livre e independentemente as suas prerrogativas em nome Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, todavia, responderá por eventuais excessos ou violações.
Art. 5º. O exercício das prerrogativas de Conselheiro é incompatível com qualquer procedimento de mercantilizarão, sendo lhe vedado exigir valores de presos, egressos, familiares ou terceiros.
Parágrafo único. O Conselheiro poderá, contudo, ser contratado profissionalmente, por preso e egresso, para a execução de atividade técnica específica em garantia de seu direito e interesse.
Art. 6º. É vedado ao Conselheiro o oferecimento de serviços profissionais aos presos e egressos que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
Art. 7º. É defeso ao Conselheiro expor os fatos ao Conselho ou Autoridade constituída falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.

CAPÍTULO II
DAS RELAÇÕES COM OS DEMAIS CONSELHEIROS

Art. 8º. O Conselheiro deve cordialidade e respeito aos demais Conselheiros, tratando-os com urbanidade e consideração, e exigindo igual tratamento.
Art. 9º. O Conselheiro solicitará o uso da palavra, nas reuniões do Conselho da Comunidade, para se pronunciar, com clareza e moderação.
Art. 10. O Conselheiro, ao se pronunciar, não ofenderá a honra, a reputação e a imagem de outro Conselheiro.
Parágrafo único. Ao divergir de outro Conselheiro, também não ofenderá sua moral.
Art. 11. É garantido ao Conselheiro o direito de resposta em face de declaração que considere ofensiva a sua honra e reputação.
Art. 12. O Conselheiro evitará maldizer outro Conselheiro, devendo, ao contrário, elogiá-lo, motivá-lo, apoiá-lo e ajudá-lo, ainda que este se encontre em situação delicada.
Art. 13. O Conselheiro procurará cumprir, com motivação, diligência e pontualidade, as tarefas confiadas pelos órgãos do Conselho, prestando contas dos recursos recebidos e apresentando relatório da efetiva realização da tarefa ou da impossibilidade de cumpri-la.
Art. 14. É vedado ao Conselheiro divulgar informação de existência de processo disciplinar instaurado em face de outro Conselheiro, para não lhe denegrir a imagem.
Art. 15. O Conselheiro submeter-se-á, com humildade e seriedade, ao procedimento disciplinar instaurado pelo Conselho, acatando, respeitosamente, as sanções impostas.
Parágrafo único. O Conselheiro nomeado para a defesa em processo disciplinar conservará o sigilo das informações prestadas pelo defendido.
Art. 16. É defeso ao Conselheiro divulgar comportamentos irregulares de adversário durante o processo eleitoral do Conselho da Comunidade.
Art. 17. Fica assegurado ao Conselheiro solicitar ao Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém que instaure procedimento disciplinar em face de outro Conselheiro que violar este Código de Ética e as demais normas instituídas pelo Conselho da Comunidade.

CAPÍTULO III
DAS RELAÇÕES COM AS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS

Art. 18. O Conselheiro deve cordialidade e respeito às Autoridades constituídas, tratando-as com urbanidade e consideração, e exigindo igual tratamento.
Art. 19. O Conselheiro detém a prerrogativa de no exercício das funções se apresentar perante qualquer Autoridade constituída, para requerer o que for de direito em favor dos presos e egressos e do Conselho da Comunidade.
§ 1º. O Conselheiro tem garantido o direito de falar reservadamente com Autoridade Judiciária e Administrativa do sistema penal, para tratar de assuntos concernentes aos direitos de presos e egressos e de interesses do Conselho da Comunidade.
§ 2º. O Conselheiro tem garantido o direito de visitar qualquer estabelecimento prisional em horário de expediente administrativo, inclusive, sem o prévio agendamento, ou em qualquer horário nos casos da urgência na apuração de denúncias sobre a iminente ameaça ou violação do direito à vida e da integridade física e moral de preso.
§ 3º. Fica também assegurado ao Conselheiro o direito de inspecionar toda e qualquer instalação arquitetônica e os espaços físicos de estabelecimento prisional sem qualquer restrição de acesso por parte da administração carcerária, ainda que se trate de espaço designado de “segurança máxima”, para verificação das condições de segurança e salubridade.
§ 4º. Fica assegurado ao Conselheiro o direito de entrevistar o preso em qualquer estabelecimento prisional, inclusive, reservada e sigilosamente, pelo tempo que for necessário para a diligência, onde contenha necessariamente cadeiras e mesa para as anotações e comodidades do Conselheiro e do preso.
§ 5º. O Conselheiro tem o direito de consultar o prontuário do preso de qualquer estabelecimento prisional, inclusive, na mesma oportunidade que estiver entrevistando-o, para o registro de informações.
§ 6º. O Conselheiro deverá zelar pelos autos do processo de execução penal, inquérito policial ou prontuário carcerário que lhe for confiado pela Autoridade judiciária ou administrativa competentes, podendo xerocopiar as peças que for do interesse do Conselho da Comunidade, para instruir o relatório de visita carcerário e a entrevista do preso.
§ 7º. O Conselheiro poderá também entrevistar os responsáveis e os servidores do corpo técnico do estabelecimento prisional sobre as condições de cumprimento da pena dos presos e sobre o funcionamento dos serviços carcerários.
§ 8º. É dever do Conselheiro fornecer aos responsáveis pelo estabelecimento prisional, quando solicitada, cópia do relatório da visita carcerária e da entrevista do preso, salvo os apontamento que contenham declarações de presos ou servidores públicos que exijam sigilo, por força da gravidade da denúncia e para resguardar a integridade física e moral do declarante.
§ 9º. O Conselheiro poderá solicitar verbalmente, aos responsáveis do estabelecimento prisional que providencie a solução imediata de qualquer irregularidade verificada por ocasião da visita carcerária, que ameace ou viole direito de preso, devendo o Conselheiro registrar a solicitação no relatório de visita carcerária para fins de acompanhamento.
Art. 20. É vedado ao Conselheiro, ao tratar com a Autoridade, pronunciar palavras injuriosas.
Art. 21. O Conselheiro não fará pronunciamento público para denegrir a honra, a reputação e a imagem de Autoridade constituída.
Art. 22. O Conselheiro poderá representar ao Conselho da Comunidade em face de atos ou omissões de Autoridades que:
a) ameacem ou violem direito de preso e egresso;
b) ameacem ou violem direito de Conselheiro; e,
c) violem a honra, a reputação e a imagem do Conselheiro.

CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES COM OS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 23. O Conselheiro deve cordialidade e respeito aos servidores públicos, tratando-os com urbanidade e consideração, e exigindo igual tratamento.
Art. 24. O Conselheiro detém a prerrogativa de no exercício das funções comparecer diante de qualquer servidor público para requerer o que for de direito em favor dos presos e egressos e do Conselho da Comunidade.
§ 1º. O Conselheiro deverá zelar pelos autos do processo de execução penal, inquérito policial ou prontuário carcerário que lhe for confiado pelo servidor, podendo xerocopiar as peças que for do interesse do Conselho da Comunidade.
§ 2º. O Conselheiro poderá entrevistar servidores para colher informações sobre a garantia dos direitos dos presos e sobre o funcionamento do serviço público, resguardando o sigilo das declarações reputadas de relevante segurança para o declarante, ou para o sistema penal e ou para o Conselho da Comunidade.
Art. 25. É vedado ao Conselheiro, ao tratar com servidor, pronunciar palavras injuriosas.
Art. 26. O Conselheiro não fará pronunciamento público para denegrir a honra, a reputação e a imagem de servidor público.
Art. 27. O Conselheiro poderá representar ao Conselho da Comunidade em de atos ou omissões de servidor público que:
a) ameacem ou violem direito de preso e egresso;
b) ameacem ou violem direito de Conselheiro; e,
c) violem a honra, a reputação e a imagem do Conselheiro.

CAPÍTULO V
DAS RELAÇÕES COM OS PRESOS E EGRESSOS

Art. 28. O Conselheiro deve cordialidade e respeito aos presos e egressos, tratando-os com urbanidade e consideração, e exigindo igual tratamento.
Parágrafo único. A Conselheira evitará usar vestes insinuantes nas Casas Penais de internação masculina, para evitar situações constrangedoras.
Art. 29. O Conselheiro, ao se relacionar com o preso e egresso, se identificará como membro do Conselho da Comunidade e informará sobre a finalidade da visita e da entrevista.
Art. 30. O Conselheiro, ao se relacionar com o preso e egresso evitará:
a) estabelecer laços de afeição sentimental;
b) tratá-los com sentimento de penúria ou censura;
c) declará-los direitos ou deveres que não têm;
d) firmar promessas das quais o Conselho ou o Conselheiro não poderão cumprir;
e) transmitir os segredos e informações sigilosas de outros presos e egressos e da administração do sistema penal; e,
f) entregá-lo objeto que seja vedado pela Administração da Casa Penal.
§ 1º. Nas entrevistas com os presos e egressos o Conselheiro deverá agir com seriedade, clareza e objetividade, todavia, sem negligenciar a finalidade da entrevista.
§ 2º. As queixas dos presos sobre ameaças e violações de direitos serão registradas nos relatórios de visita, devendo o Conselheiro, conforme a gravidade e urgência das declarações e constatações:
a) solicitar verbalmente, aos responsáveis do estabelecimento prisional que coíbam imediatamente a ameaça ou a violação do direito do preso, registrando a solicitação no relatório da visita; e/ou,
b) encaminhar ao Ouvidor do Conselho da Comunidade, para que proceda o que for de direito, para a responsabilidade das ameaças e violações.
Art. 31. É vedado ao Conselheiro, ao se relacionar com os presos e egressos, pronunciar palavras injuriosas.
Art. 32. O Conselheiro não fará pronunciamento público para denegrir a honra, a reputação e a imagem de presos e egressos.
Art. 33. O Conselheiro poderá representar ao Conselho da Comunidade em face de preso e egresso nas hipóteses de violação da honra, da reputação e da imagem do Conselheiro.

CAPÍTULO VI
DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

Art. 34. O sigilo de informações que importem na segurança do sistema penal, dos presos, dos egressos, dos servidores públicos e da estabilidade do Conselho da Comunidade é inerente ao cargo de Conselheiro, impondo-se o seu respeito.
Parágrafo único. A informação, contudo, poderá ser divulgada, para proteger grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o Conselheiro se veja afrontado pela Autoridade constituída, pelos servidores públicos, pelos presos e egressos, pelos demais Conselheiros e, em defesa própria.
Art. 35. O Conselheiro deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial ou administrativo, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo sobre fato relacionado com pessoa de quem manteve contato durante o exercício das prerrogativas de Conselheiro da Comunidade.
Art. 36. As confidências feitas ao Conselheiro por preso, egresso e servidores públicos podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado pelo confidente.
Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre Conselheiro e preso, egresso ou servidor público, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE

Art. 37. O Conselheiro é livre para divulgar amplamente a existência e os objetivos do Conselho da Comunidade, salvo a informação que o Conselho da Comunidade repute de caráter sigiloso.

CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 38. O Conselheiro que violar qualquer preceito deste Código de Ética e as demais normas do país e também as estabelecidas pelo Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém estará sujeito a responder processo de disciplina para a aplicação das sanções disciplinares seguintes:
I – advertência verbal e escrita;
II – suspensão provisória das funções; e,
III – exclusão definitiva do Conselho.

SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA VERBAL E ESCRITA

Art. 39. Qualquer Conselheiro poderá advertir verbalmente outro Conselheiro que iniciar a violação dos princípios éticos previstos neste Código de Ética, nas demais normas do país e também nas estabelecidas pelo Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém.
Parágrafo único. A advertência verbal não será registrada na ficha funcional do Conselheiro ofensor caso venha cessar imediatamente a violação, salvo se gerar danos morais e materiais ao ofendido e ao Conselho da Comunidade.
Art. 40. Ocorrerá, contudo, a imposição da sanção da advertência escrita contra o ofensor que não cessar imediatamente a violação depois de advertido verbalmente pelo outro Conselheiro, ou que mesmo cessando, venha à ofensa produzir danos morais e materiais ao ofendido e ao Conselho da Comunidade.
§ 1º. Cabe ao Conselheiro que advertiu verbalmente o Conselheiro ofensor comunicar imediatamente o fato ao Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém para que faça os encaminhamentos cabíveis.
§ 2º. A decisão do Conselho de Ética e Disciplina que aplicar a sanção de advertência escrita, depois de transitada em julgada, será registrada na ficha funcional do Conselheiro ofensor.

SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS FUNÇÕES

Art. 41. O Conselheiro sofrerá a sanção de suspensão provisória das funções de Conselheiro da Comunidade quando:
I – reincidir por mais de 2 (duas) vezes na sanção de advertência escrita, de que trata o artigo 40, deste Código;
II – se utilizar do exercício das prerrogativas de Conselheiro para obtenção de vantagem indecorosa em benefício próprio ou de terceiro;
III – for acusado de ilícito penal ou administrativo em inquérito policial, sindicância ou processo administrativo ou processo judiciário;
IV – registrar informações inverídicas nos relatórios oficiais de visitas e de entrevistas de presos, com o intuito de tumultuar a execução penal;
V – propagar, sem autorização da Assembléia Geral do Conselho da Comunidade, informações ou ocorrências que perturbem a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena, segundo estatui o artigo 198, da Lei de Execução Penal; e,
VI – negligenciar sem justificativa os deveres e missões previstos na Lei de Execução Penal e nas demais normas e deliberações do Conselho da Comunidade.
§ 1º. Qualquer Conselheiro ou pessoa do povo poderá representar contra o Conselheiro ofensor junto ao Presidente do Conselho da Comunidade, apresentando desde logo as provas dos fatos.
§ 2º. A sanção da suspensão das funções será aplicada ao Conselheiro ofensor somente depois de transitado em julgada a decisão condenatória do Conselho de Ética e Disciplina do Conselho da Comunidade.
§ 3º. São efeitos necessários da sanção de suspensão das funções, enquanto durar a suspensão provisória, a vedação de:
I - votar e ser votado nas reuniões de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária do Conselho da Comunidade;
II – exercer as prerrogativas dos cargos dos órgãos de governo do Conselho da Comunidade;
III – visitar estabelecimentos prisionais, entrevistar presos, egressos e servidores públicos do sistema penal; e,
IV – exercer os direitos e deveres previstos no artigo 43 e 44 do Estatuto do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém;
§ 4º. A violação destes efeitos necessários da suspensão das funções importará na instauração de processo disciplinar para exclusão do Conselheiro.
§ 5º. A suspensão das funções durará pelo prazo de:
I – 1 (um) a 30 (trinta) dias, para a violação prevista no artigo 40, item I e VI, deste Estatuto;
II – 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, para a violação prevista no artigo 40, item II, deste Código e cassação do mandato em cago eletivo do Conselho da Comunidade;
III – pelo tempo que durar o inquérito policial, a sindicância, o processo administrativo ou judiciário, que trata no artigo 40, item III, deste Código e cassação do mandato em cargo eletivo do Conselho da Comunidade;
IV – 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias, para a violação prevista no artigo 40, item IV, deste Código e cassação do mandato em cago eletivo do Conselho da Comunidade;
V – 120 (cento e vinte) a 180 (cento e oitenta) dias, para a violação prevista no artigo 40, item V, deste Código e cassação do mandato em cago eletivo do Conselho da Comunidade;
§ 6º. O período da suspensão provisória das funções poderá ser reduzido até a metade nos casos de primariedade, bons antecedentes, arrependimento sincero e desistência no curso da violação.
§ 7º. Os efeitos necessários da sanção de suspensão das funções poderão ser aplicados parcialmente nos casos de primariedade, bons antecedentes, arrependimento sincero e desistência no curso da violação.
§ 8º. Caso o Conselheiro seja declarado inocente no inquérito policial, ou na sindicância, ou no processo administrativo ou judiciário, será o mesmo reconduzido ao cargo eletivo do Conselho da Comunidade para a conclusão do mandato, sendo-lhe também garantida a publicação de nota de desagravo público contra a Autoridade competente que instaurou o referido procedimento ou processo.
§ 9º. A decisão do Conselho de Ética e Disciplina que aplicar a sanção de suspensão provisória das funções, depois de transitada em julgada, será registrada na ficha funcional do Conselheiro ofensor.

SEÇÃO I
DA EXCLUSÃO DEFINITIVA

Art. 42. O Conselheiro sofrerá a exclusão definitiva do Conselho da Comunidade quando:
I – reincidir por mais de 1 (uma) vez nas condutas descritas no artigo 41, deste Código, de que trata das hipóteses de suspensão provisória das funções;
II – for provada atividade ilícita executada pela respectiva entidade nomeante;
III – faltar injustificadamente, nas reuniões de Assembléia Geral, por 3 (três) vezes consecutivas e 5 (cinco) alternativas, no período de 1 (um) ano;
IV – faltar injustificadamente, nas reuniões de trabalho de qualquer dos órgãos do Conselho, por 3 (três) vezes consecutivas e 5 (cinco) alternativas, no período de 1 (um) ano;
V - faltar injustificadamente, a 2 (duas) visitas carcerárias designadas pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais; e,
VI – faltar injustificadamente, em 2 (duas) aulas seguidas, ou em 3 (três) aulas alternativas, em curso de ensino e aperfeiçoamento designado pela Comissão Permanente de Ensino.
§ 1º. A hipótese de exclusão de Conselheiro que trata no item I do artigo 41 desde Código será instruído e julgado pelo Conselho de Ética e Disciplina.
§ 2º. As hipóteses de exclusão de Conselheiro de que tratam os itens II, III, IV, V e VI, do artigo 41 desde Código, serão instruídos e julgados pela Assembléia Geral do Conselho da Comunidade, na forma do artigo 9º e parágrafos e artigo 50, item II ao artigo 62, do Regimento Interno do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém.
§ 3º. São efeitos necessários da aplicação da sanção de exclusão definitiva do Conselheiro ofensor, a vedação de:
I - votar e ser votado nas reuniões de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária do Conselho da Comunidade de;
II – exercer as prerrogativas dos cargos dos órgãos de governo do Conselho da Comunidade;
III – visitar estabelecimentos prisionais, entrevistar presos, egressos e servidores públicos do sistema penal; e,
IV – exercer os direitos e deveres previstos no artigo 43 e 44 do Estatuto do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém;
§ 4º. A violação destes efeitos necessários que trata o parágrafo anterior importará no ajuizamento de ação judicial objetivando a aplicação de medidas judiciais que coíbam os abusos.
§ 5º. A decisão do Conselho de Ética e Disciplina que aplicar a sanção de exclusão definitiva, depois de transitada em julgada, será registrada na ficha funcional do Conselheiro ofensor.
§ 6º. O Conselho de Ética e Disciplina remeterá os autos do processo de disciplina, com a respectiva decisão de exclusão definitiva e certidão de trânsito em julgado da decisão, ao Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, para que solicite ao Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, que baixe Portaria de exclusão do excluído e também para notificar a entidade nomeante sobre a execução e para que providencie a substituição do Conselheiro.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética, que seja relevante para o exercício das prerrogativas de Conselheiro da Comunidade ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Conselho de Ética do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém.
Art. 44. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regimento Interno e das demais normas, o Presidente do Conselho da Comunidade, o Ouvidor e o Presidente de Comissão deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.

TÍTULO II
DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 45. O Conselho de Ética e Disciplina é composto de 3 (três) Conselheiros da Comunidade.
Parágrafo único. É vedado membro do Conselho Diretor e da Ouvidoria fazer parte do Conselho de Ética e Disciplina.
Art. 46. Os membros do Conselho de Ética e Disciplina serão eleitos na mesma data da eleição do Conselho Diretor e Conselho Fiscal para o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
§1º. As reuniões de trabalho e as de julgamento serão convocadas e dirigidas pelo Presidente do Conselho de Ética e Disciplina ou seu substituto, eleitos pelos membros do próprio Conselho de Ética e Disciplina.
§2º. As reuniões de trabalho e as de julgamento só terão início com a presença de todos os 3 (três) membros.
§3º. As reuniões serão registradas em atas, subscritas por todos os membros presentes.
§4º. As reuniões serão públicas, mas o Presidente ou seu substituto podem restringir a presença apenas dos interessados e dos demais membros do Conselho da Comunidade.
§5º. A convocação de membro do Conselho de Ética e Disciplina para as reuniões ocorrerão por edital na forma estabelecida no Regimento Interno para as reuniões de Assembléia Geral do Conselho da Comunidade.
§6º. Os membros do Conselho de Ética e Disciplina serão licenciados de seu cargo pelo Presidente do Conselho da Comunidade no caso de estarem respondendo a processo de disciplina ou sindicância. O licenciamento perdurará até a ultimação do processo ou da sindicância.
§7º. O Conselho da Comunidade instituirá Comissão Provisória de Ética e Disciplina, pelo voto da maioria dos membros presentes em Assembléia Geral, para instaurar o processo disciplinar estabelecido neste Código de Ética para julgar membro do Conselho de Ética e Disciplina que violar preceito deste Código de Ética, das normas do país e das instituídas pelo Conselho da Comunidade.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 47. O Conselho de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
Parágrafo único. O Conselho de Ética reunir-se-á quando necessário.
Art. 48. Compete também ao Conselho de Ética e Disciplina:
I – Cumprir as disposições do Estatuto do Conselho, deste Regimento Interno e de outras normas instituídas pelo Conselho; bem como as deliberações da Assembléia Geral do Conselho;
II - instaurar, de ofício, ou mediante representação, processo disciplinar ou sindicância sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética de conduta de Conselheiro;
III - organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros Conselheiros para os problemas fundamentais da Ética;
IV - expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes;
V - mediar e conciliar nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre Conselheiros;
VI – Analisar e dar parecer ao Conselho Diretor sobre os pedidos de impedimento ou suspeição dos membros do Conselho, em analogia com os definidos no Código de Processo Penal e leis extravagantes;
VII – Analisar e dar parecer sobre o ingresso de novos Conselheiros e a perda de mandato, cujas circunstancias prevêem o Estatuto e o Regimento Interno;
VIII – Analisar e dar parecer sobre assuntos de interesse do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, sempre sobre a ótica da preservação das normas éticas estabelecidas no presente Estatuto e no Regimento Interno; e,
IX – Elaborar e apresentar ao Conselho da Comunidade Anteprojeto de Código de Ética do Conselho da Comunidade ou alterações, para que sejam aprovados pelo voto da maioria dos membros presentes em Assembléia Geral.

TÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DO PROCESSO DISCIPLINAR NO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

SEÇÃO I
DA FASE DE INVESTIGAÇÃO

Art. 49. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
§1º Recebida a representação, o Presidente do Conselho de Ética e Disciplina ou o seu substituto, designará relator dentre um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.
§2º O relator pode propor ao Presidente do Conselho de Ética e Disciplina o arquivamento da representação, quando não estiver constituída dos pressupostos de admissibilidade. Os pressupostos de admissibilidade necessários da representação disciplinar são:
a) o instrumento de representação digitado e assinado, dirigido ao Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém;
b) a identificação e qualificação do interessado;
c) a identificação e qualificação do representado;
d) o relato minucioso dos fatos que se atribui violação da ética; e,
e) o pedido de aplicação das sanções cabíveis.
§3º A representação proposta contra pessoa que não seja Conselheiro da Comunidade será processada pelo Conselho da Comunidade mediante a instauração de Sindicância prevista no Regimento Interno do Conselho da Comunidade.
Art. 50. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.
§1º Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho de Ética deve designar-lhe defensor dativo, preferencialmente Conselheiro da Comunidade regulamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ou Defensor Público.
§2º Oferecida a defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e, designada, se reputada necessária, a audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas. O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa
prévia. As intimações pessoais não serão renovadas em caso de não-comparecimento, facultada a substituição de testemunhas, se presente a substituta na audiência.
§3º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes.
§4º Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última intimação.
§5º Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer, a ser submetido ao Conselho de Ética. O parecer conterá necessariamente:
a) o relato da representação;
b) as diligências realizadas;
c) as razões de convicção baseadas nas provas produzidas;
d) a conclusão, sugerindo a absolvição ou a sanção a ser aplicada;
§6º O Conselho de Ética e Disciplina poderá requisitar ao Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém que nomeie um bacharel em direito dentre os membros do Conselho da Comunidade ou da Defensoria Pública para assessorá-los tecnicamente nos processos disciplinares, o qual prestará com probidade e imparcialidade a consultoria jurídica.

SEÇÃO II
DA FASE DE JULGAMENTO

Art. 51. O Presidente do Conselho de Ética, após o recebimento do processo devidamente instruído, passará para a fase do julgamento.
§1º O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Presidente do Conselho de Ética.
§2º A reunião do Conselho de Ética para o julgamento da representação ocorrerá apenas com a presença de seus 3 (três) membros.
§3º O representado é intimado pelo Conselho de Ética e Disciplina para a defesa oral na sessão de julgamento.
§4º A defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Conselho de Ética e Disciplina, após o voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado.
§5º Após a defesa oral, os demais membros do Conselho de Ética proferirão seu voto, absolvendo ou condenando o representado pelo voto da maioria dos membros presentes.
§6º Depois do julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada por meio de edital na sede do Conselho da Comunidade.
Art. 52. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição.
Art. 53. Considerada a natureza da infração ética cometida, o Conselho de Ética e Disciplina pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética do Conselheiro da Comunidade, realizada pela Comissão Permanente de Ensino do Conselho da Comunidade.
Art. 54. O Conselho de Ética dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho da Comunidade, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

CAPÍTULO II
DO RECURSO DE REVISTA AO CONSELHO DA COMUNIDADE

Art. 55. Cabe recurso de revista da decisão do Conselho de Ética e Disciplina à Assembléia Geral do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém.
§1º O recurso de revisão será interposto no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão do Conselho de Ética e Disciplina.
§2º O Presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém designará um relator que não seja membro do Conselho de Ética e Disciplina para que profira o voto de manutenção ou reforma da decisão do Conselho de Ética e Disciplina.
§3º O relator solicitará ao Presidente do Conselho da Comunidade que designe reunião extraordinária de Assembléia Geral para julgamento do recurso de revista.
§4º O Presidente do Conselho da Comunidade designará data desimpedida para a reunião extraordinária de Assembléia Geral para julgamento do recurso de revista, determinado ao Secretário as convocações dos Conselheiros e as notificações do interessado e do representado e de seu advogado.
§5º O julgamento do recurso de revista só ocorrerá com a presença de pelo menos 11 (onze) membros do Conselho da Comunidade.
§5º O Presidente do Conselho da Comunidade abrirá a reunião para julgamento do recurso de revista, passando a palavra ao relator para que emita o seu voto.
§6º O Presidente do Conselho da Comunidade convidará o interessado e o representado ou o seu advogado para apresentar defesa oral pelo prazo de 1 (uma) hora.
§7º O Presidente do Conselho da Comunidade convidará os Conselheiros presentes para emitirem o seu voto, os quais poderão se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
§8º O Secretário fará a contagem dos votos, e o Presidente do Conselho da Comunidade declarará o resultado do julgamento do recurso de revista.
§8º Da decisão da Assembléia Geral do Conselho da Comunidade não caberá mais recursos.
§5º Depois do julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada por meio de edital na sede do Conselho da Comunidade.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56. O Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Conselho de Ética e Disciplina.
Art. 57. O Conselho de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno a ser submetido ao Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém para deliberação pelo voto da maioria dos membros presentes em reunião de Assembléia Geral.
Art. 58. A pauta de julgamentos do Conselho de Ética e Disciplina é publicada no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, com antecedência de 07 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.
Art. 59. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém.
Art. 60. O presente Código de Ética e Disciplina do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, aprovado pela Assembléia Geral extraordinária entrará em vigor no dia de sua aprovação.

Belém, Pa, 03 de abril de 2009.

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Sr. José Otávio Nunes Monteiro
Conselheiro Presidente

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Sr. Bernardo Nunes de Moraes Júnior
Conselheiro Vice-Presidente

_________________________________________________
Sr. Wilson César Nascimento da Silva
Conselheiro Primeiro Secretário

_________________________________________________
Sr. Carlos Francisco de Sousa Maia
Conselheiro Primeiro Tesoureiro

_________________________________________________
Sra. Sonia Maria Moraes Garcês
Conselheira do Conselho de Ética e Disciplina

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Sra. Elisabete Coutinho da Cunha
Conselheira do Conselho de Ética e Disciplina

_________________________________________________
Sr. Antônio de Lima GomesConselheiro do Conselho de Ética e Disciplina

A Lei Federal que instituiu o Conselho da Comunidade:

LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
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SEÇÃO II
Dos Direitos
Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 13.8.2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.
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TÍTULO III
Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
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CAPÍTULO III
Do Juízo da Execução
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
(...)
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
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CAPÍTULO VIII
Do Conselho da Comunidade
Art. 80. Haverá em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II - entrevistar presos;
III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
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SEÇÃO V
Do Livramento Condicional
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Art. 139. A observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade terão a finalidade de:
I - fazer observar o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;
II - proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.
Parágrafo único. A entidade encarregada da observação cautelar e da proteção do liberado apresentará relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 desta Lei.
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CAPÍTULO III
Da Suspensão Condicional
Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
§ 3º A fiscalização do cumprimento das condições, reguladas nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o Juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
§ 4º O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.
§ 5º A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.
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Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalкncia dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - й inviolбvel o sigilo da correspondкncia e das comunicaзхes telegrбficas, de dados e das comunicaзхes telefфnicas, salvo, no ъltimo caso, por ordem judicial, nas hipуteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaзгo criminal ou instruзгo processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerarб crimes inafianзбveis e insuscetнveis de graзa ou anistia a prбtica da tortura, o trбfico ilнcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitб-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004)

Capítulo II
Dos Direitos Sociais

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 14.2.2000)

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Brasília, 5 de outubro de 1988.
Ulysses Guimarães - Presidente,
Mauro Benevides - 1º Vice-Presidente,
Jorge Arbage - 2º Vice-Presidente,
Marcelo Cordeiro - 1º Secretário,
Mário Maia - 2º Secretário,
Arnaldo Faria de Sá - 3º Secretário,
Benedita da Silva - 1º Suplente de Secretário,
Luiz Soyer - 2º Suplente de Secretário,
Sotero Cunha - 3º Suplente de Secretário,
Bernardo Cabral - Relator Geral,
Adolfo Oliveira - Relator Adjunto,
Antônio Carlos Konder Reis - Relator Adjunto,
José Fogaça - Relator Adjunto.
IN MEMORIAM: Alair Ferreira, Antônio Farias, Fábio Lucena, Norberto Schwantes, Virgílio Távora.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
A Assembléia Geral proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo VIII
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
Artigo XVII
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII
1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios. 2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

* Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.
Preâmbulo
Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,
Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais.
Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados Americanos.
Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional.
Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.
Considerando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à própria Carta da Organização de normas mais amplas sobre os direitos econômicos, sociais e educacionais e resolveu que uma Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria;
Convieram o seguinte:
PARTE I – DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS
Capítulo I
Enumeração dos Deveres
Artigo 1º
Obrigação de respeitar os direitos
§1. Os Estados Membros nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos eliberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
§2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
Artigo 2º
Dever de adotar disposições de direito interno.
Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no "artigo 1º" ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Membros comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
Capítulo II
Direitos Civis e Políticos
Artigo 3 º
Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.
Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
Artigo 4º
Direito à vida
§1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
§2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competentes e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
§3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
§4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
§5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
§6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os caos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competentes.
Artigo 5º
Direito à integridade pessoal
§1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
§2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
§3. A pena não pode passar da pessoa do delinqüente.
§4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
§5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. §6. As penas privativas de liberdade devem Ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
Artigo 6º
Proibição da escravidão e da servidão
§1. Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.
§2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.
§3Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo.
§4. Os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;
§5. Serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daqueles;
§6. O serviço em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem estar da comunidade;
§7. O trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
Artigo 7º
Direito à liberdade pessoal
§1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
§2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados Membros ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
§3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
§4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.
§5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
§6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competentes, a fim de que decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Membros cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competentes, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
§7Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplente de obrigação alimentar.
Artigo 8º
Garantias judiciais
§1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
§2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem
direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas.
§3. Direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.
§4. Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
§5. Concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa.
§6. Direito ao acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
§7. Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
§8. Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
§9. Direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
§10. Direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
§11. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
§12. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
§13. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
Artigo 9º
Princípio da legalidade e da retroatividade
Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinqüente deverá dela beneficiar-se.
Artigo 10
Direito à indenização.
Toda pessoa tem direito a ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.
Artigo 11
Proteção da honra e da dignidade
§1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
§2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
§3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.
Artigo 12
Liberdade de consciência e de religião
§1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
§2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.
§3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
§4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Artigo 13
Liberdade de pensamento e de expressão
§1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.
§2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeita à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar:
§3. O respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
§4. A proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
§5. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.
§6. A lei pode submeter os espetáculos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
§7. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Artigo 14
Direito de retificação ou resposta
§1. Toda pessoa, atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo, por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.
§2. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.
§3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial.
Artigo 15
Direito de reunião.
É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
Artigo 16
Liberdade de associação
§1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
§2. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
§3. O presente artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
Artigo 17
Proteção da família
§1. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
§3. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de constituírem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não-discriminação estabelecido nesta Convenção.
§3. O casamento não pode ser celebrado sem o consentimento livre e pleno dos contraentes.
§4. Os Estados Membros devem adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, serão adotadas as disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos.
§5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento, como aos nascidos dentro do casamento.
Artigo 18
Direito ao nome.
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
Artigo 19
Direitos da criança.
Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
Artigo 20
Direito à nacionalidade
§1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
§2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, e não tiver direito a outra.
§3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade, nem do direito de mudá-la.
Artigo 21
Direito à propriedade privada
§1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
§2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
§3. Tanto a usura, como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem, devem ser reprimidas pela lei.
Artigo 22
Direito de circulação e de residência
§1. Toda pessoa que se encontre legalmente no território de um Estado tem o direito de nele livremente circular e de nele residir, em conformidade com as disposições legais.
§2. Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país.
§3. O exercício dos direitos supracitados não pode ser restringido, senão em virtude de lei, na medida indispensável, em uma sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
§4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.
§5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional e nem ser privado do direito de nele entrar.
§6. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado Membro na presente Convenção só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei.
§7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.
§8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
§9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Artigo 23
Direitos políticos
§1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades.
§2. De participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.
§3. De votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores.
§4. De ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.
§5. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competentes, em processo penal.
Artigo 24
Igualdade perante a lei.
Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação alguma, à igual proteção da lei.
Artigo 25
Proteção judicial
§1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
§2. Os Estados Membros comprometem-se.
§3. A assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso.
§4. A desenvolver as possibilidades de recurso judicial.
§5. A assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
Capítulo III
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Artigo 26
Desenvolvimento progressivo.
Os Estados Membros comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
Capítulo IV
Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
Artigo 27
Suspensão de garantias
§1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Membros, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo,, idioma, religião ou origem social.
§2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3º (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4º (direito à vida), 5º (direito à integridade pessoal), 6º (proibição da escravidão e da servidão), 9º (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.
§3. Todo Estado Membros no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados Membros na presente Convenção, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por determinada tal suspensão.
Artigo 28
Cláusula federal
§1. Quando se tratar de um Estado Membro constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Membro cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
§2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades competentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.
§3. Quando dois ou mais Estados Membros decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado, assim organizado, as normas da presente Convenção.
Artigo 29
Normas de interpretação.
Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de:
§1. Permitir a qualquer dos Estados Membros, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.
§2. Limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados Membros ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados;
§3. Excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo;
§4. Excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.
Artigo 30
Alcance das restrições.
As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos, não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido estabelecidas.
Artigo 31
Reconhecimento de outros direitos.
Poderão ser incluídos, no regime de proteção desta Convenção, outros direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69 e 70.
Capítulo V
Deveres das Pessoas
Artigo 32
Correlação entre deveres e direitos
§1.Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
§2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.
PARTE II – MEIOS DE PROTEÇÃO
Capítulo VI
Órgãos Competente
Artigo 33
São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Membros nesta Convenção:
§1. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e,
§2. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
Capítulo VII
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Seção 1 – Organização
Artigo 34
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de Direitos Humanos.
Artigo 35
A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 36
§1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros.
§2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.
Artigo 37
§1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.
§2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país.
Artigo 38
As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.
Artigo 39
A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral e expedirá seu próprio Regulamento.
Artigo 40
Os serviços da Secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.
Seção 2 – Funções
Artigo 41
A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos Direitos Humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
§1. Estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
§2. Formular recomendações aos governos dos Estados Membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
§3. Preparar estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções.
§4. Solicitar aos governos dos Estados Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humano.
§5. Atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem.
§6. Atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de suas autoridades, de conformidade com o disposto nos "artigos 44 a 51" desta Convenção.
§7. Apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 42
Os Estados Membros devem submeter à Comissão cópia dos relatórios e estudos que, em seus respectivos campos, submetem anualmente às Comissões Executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de que aquela zele para que se promovam os direitos decorrentes das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
Artigo 43
Os Estados Membros obrigam-se a proporcionar à Comissão as informações que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta Convenção.
Seção 3 – Competência
Artigo 44
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidades não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Membro.
Artigo 45
§1. Todo Estado Membro pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção, ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Membro alegue haver outro Estado Membro incorrido em violações dos Direitos Humanos estabelecidos nesta Convenção.
§2. As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem, ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado Membro que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado Membro que não haja feito tal declaração.
§3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.
§4. As declarações serão depositadas na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual encaminhará cópia das mesmas aos Estados Membros da referida Organização.
Artigo 46
§1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os "artigos 44 ou 45" seja admitida pela Comissão será necessário:
a) Que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos.
b) Que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) Que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
d) Que, no caso do "artigo 44", a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
§2. As disposições das alíneas "a" e "b" do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:
a) Não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;
b) Não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e
c) Houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.
Artigo 47
A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
§1. Não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;
§2. Não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;
§3. Pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for e vidente sua total; improcedência; ou
§4. For substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
Seção 4 – Processo
Artigo 48
§1. A Comissão, ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue a violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira:
a) Se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação alegada e transcreverá as partes pertinentes da petição ou comunicação. As referidas informações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável, fixado pela Comissão ao considerar as circunstâncias de cada caso.
b) Recebidas as informações, ou transcorrido o prazo fixado sem que sejam elas recebidas, verificará se existem ou subsistem os motivos da petição ou comunicação. No caso de não existirem ou não subsistirem, mandará arquivar o expediente.
c) Poderá também declarar a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação, com base em informação ou prova supervenientes.
d) Se o expediente não houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na petição ou comunicação. Se for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os Estados interessados lhe proporcionarão, todas as facilidades necessárias.
e) Poderá pedir aos Estados interessados qualquer informação pertinente e receberá, se isso for solicitado, as exposições verbais ou escritas que apresentarem os interessados; e
f) Por-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos reconhecidos nesta Convenção.
g) Entretanto, em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigação, mediante prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue houver sido cometida a violação, tão somente com a apresentação de uma petição ou comunicação que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade.
Artigo 49
Se se houver chegado a uma solução amistosa de acordo com as disposições do inciso 1, "f", do artigo 48, a Comissão redigirá um relatório que será encaminhado ao peticionário e os Estados Membros nesta Convenção e posteriormente transmitido, para sua publicação, ao Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos. O referido relatório conterá uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada. Se qualquer das partes no caso o solicitar, ser -lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.
Artigo 50
§1. Se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório o qual exporá os fatos e suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório seu voto em separado.
Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que houverem sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1, "e", do artigo 48.
§2. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais não será facultado publicá-lo.
§3. Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as proposições e recomendações
que julgar adequadas.
Artigo 51
§1. Se no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração.
a) A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competir para remediar a situação examinada.
b) Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não as medidas adequadas e se publica ou não seu relatório.
Capítulo VIII
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Seção 1 – Organização
Artigo 52
§1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
§2. Não deve haver dois juízes da nacionalidade.
Artigo 53
§1. Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta os Estados Membros na Convenção, na Assembléia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
§2. Cada um dos Estados Membros pode propor até três candidatos nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da organização dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional dos Estado diferente do proponente.
Artigo 54
§1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três juízes.
§2. O juiz eleito para substituir outro, cujo mandato não haja expirado, completará o período deste.
§3. Os juízes permanecerão em suas funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
Artigo 55
§1. O juiz, que for nacional de algum dos Estados Membros em caso submetido à Corte, conservará o seu direito de conhecer mesmo.
§2. Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados Membros, outro Estado Membro no caso poderá designar uma pessoa de sua escolha para integrar a Corte, na qualidade de juiz ad hoc.
§3. Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum dor da nacionalidade dos Estados Membros, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc.
§4. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no "artigo 52".
§5. Se vários Estados Membros na Convenção tiverem o mesmo interesse no caso, serão considerados como uma só parte, para os fins das disposições anteriores. Em caso de dúvida, a Corte decidirá.
Artigo 56
O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.
Artigo 57
A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.
Artigo 58
§1. A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembléia Geral da Organização, pelos Estados Membros na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado Membro da Organização dos Estados Americanos em que considerar conveniente, pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do Estado respectivo. Os Estados Membros na Convenção podem, na Assembléia Geral, por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte.
§2. A Corte Designará seu Secretário.
§3. O Secretário residirá na sede da Corte e deverá assistir às reuniões que ela realizar for da mesma.
Artigo 59
A Secretaria da Corte será por esta estabelecida e funcionará sob a direção do Secretário Geral da Organização em tudo o que não for incompatível com a independência da Corte.
Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte.
Artigo 60
A Corte elaborará seu Estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral e expedirá seu Regimento.
Seção 2 – Competência e funções
Artigo 61
§1. Somente os Estados Membros e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
§2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos "artigos 48 a 50".
Artigo 62
§ 1. Todo Estado Membro pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.
§2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos. Deverá ser apresentada ao Secretário Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma a outros Estados-membros da Organização e ao Secretário da Corte.
§3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados Membros no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, sejas por convenção especial.
Artigo 63
§1. Quando decidir que houve a violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente , que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
§2.Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medida provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos aos seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
Artigo 64
§1. Os Estados Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos diretos humanos nos Estados americanos,. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
§2. A Corte, a pedido de um Estado Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
Artigo 65
A Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.
Seção 3 – Processo
Artigo 66
§1. A sentença da Corte dever ser fundamentada.
§2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.
Artigo 67
A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das parte, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
Artigo 68
§1. Os Estados Membros na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
§2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
Artigo 69
A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados.
Membros na Convenção.
Capítulo IX
Disposições Comuns
Artigo 70
§1. Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento da eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus cargos gozam, além disso, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções.
§2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.
Artigo 71
Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão são incompatíveis com outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade, conforme o que for determinado nos respectivos Estatutos.
Artigo 72
Os juízes da Corte e os membros da Comissão perceberão honorários e despesas de viagem na forma e nas condições que determinarem os seus Estatutos, levando em conta a importância e independência de suas funções. Tais honorários e despesas de viagem serão fixados no orçamento-programa da Organização dos Estados Americanos, no qual devem ser incluídas, além disso, as despesas da Corte e da sua Secretaria. Para tais efeitos, a Corte elaborará o seu próprio projeto de orçamento e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral, por intermédio da Secretaria Geral. Esta última não poderá nele introduzir modificações.
Artigo 73
Somente por solicitação da Comissão ou da Corte, conforme o caso, cabe à Assembléia Geral da Organização resolver sobre as sanções aplicáveis aos membros da Comissão ou aos juízes da Corte que incorrerem nos casos previstos nos respectivos Estatutos. Para expedir uma resolução, será necessária maioria de dois terços dos votos dos Estados-membros da Organização, no caso dos membros da Comissão; e, além disso, dois terços dos votos dos Estados Membros na Convenção, se se tratar dos juízes da Corte.
PARTE III – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo X
Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
Artigo 74
§1. Esta Convenção está aberta à assinatura e à ratificação de todos os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos.
§2. A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efetuar-se-á mediante depósito de um instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos. Esta Convenção entrará em vigor logo que onze Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Com referência a qualquer outro Estado que a ratificar ou que a ela aderir ulteriormente, a Convenção entrará em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão.
§3. O Secretário Geral comunicará todos os Estados-membros da Organização sobre a entrada em vigor da Convenção.
Artigo 75
Esta Convenção só pode ser objeto de reservas em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
Artigo 76
§1. Qualquer Estado Membro, diretamente, e a Comissão e a Corte, por intermédio do Secretário Geral, podem submeter à Assembléia Geral, para o que julgarem conveniente, proposta de emendas a esta Convenção.
§2. Tais emendas entrarão em vigor para os Estados que as ratificarem, na data em que houver sido depositado o respectivo instrumento de ratificação, por dois terços dos Estados Membros nesta Convenção. Quanto aos outros Estados Membros, entrarão em vigor na data em que eles depositarem os seus respectivos instrumentos de ratificação.
Artigo 77
§1. De acordo com a faculdade estabelecida no "artigo 31", qualquer Estado Membro e a Comissão podem submeter à consideração dos Estados Membros reunidos por ocasião da Assembléia Geral projetos de Protocolos adicionais a esta Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente, no regime de proteção da mesma, outros direitos e liberdades.
§2. Cada Protocolo deve estabelecer as modalidades de sua entrada em vigor e será aplicado somente entre os Estados Membros no mesmo.
Artigo 78
§1. Os Estados Membros poderão denunciar esta Convenção depois de expirado o prazo de cinco anos, a partir da data em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário Geral da Organização, o qual deve informar as outras partes.
§2. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado Membro interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.
Capítulo XI
Disposições Transitórias
Seção 1 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Artigo 79
Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário Geral pedirá por escrito a cada Estado Membro da Organização que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados-membros da Organização, pelo menos trinta dias antes da Assembléia Geral seguinte.
Artigo 80
A eleição dos membros da Comissão far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o "artigo 79", por votação secreta da Assembléia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Membros. Se, para eleger todos os membros da Comissão, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pela Assembléia Geral, os candidatos que receberem maior número de votos.
Seção 2 – Corte Interamericana de Direitos Humanos
Artigo 81
Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário Geral pedirá a cada Estado Membro que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados Membros pelo menos trinta dias antes da Assembléia Geral seguinte.
Artigo 82
A eleição dos juízes da Corte far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 81, por votação secreta dos Estados Membros, na Assembléia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Membros. Se, para eleger todos os juízes da Corte, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pelos Estados Membros, os candidatos que receberem menor número de votos.

Conselho da Comunidade de Belém