Ofício nº 173/2009 Belém, Pa, 07 de Novembro de 2009.

Excelentíssima Desembargadora Corregedora,

Com os cumprimentos costumeiros, o Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém, vem perante V. Exa., com base no item XII, do art. 4º, do PROVIMENTO nº 02/2008-CJRMB, relata que depois de ter aprovado na IV JORNADA DE TRABALHO DO CONSELHO DA COMUNIDADE o PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE, que objetiva, a fiscalização das condições de cumprimento da pena e das detenções de presos provisórios nas Delegacias de Polícia e Casas Penais da Região Metropolitana de Belém, compareceu no dia 07.11.2009, por volta das 10:00h, na Delegacia do Telégrafo, localizada Rua Coronel Luiz Bentes, s/nº, bairro Telégrafo, Belém, Pa, fone: (091) 3244-8668., sendo conduzido por uma viatura do Serviço Social do Comércio - SESC, e tendo chegado ao destino, foi recebido amistosamente pelos servidores da referida Delegacia do Telégrafo, que informaram que as dependência da Delegacia do Telégrafo havia sido cedida para a FUNCAP – Fundação da Criança e do Adolescente, onde se encontravam adolescentes cumprindo medida disciplinar de internação, que tudo ficou registrado em Relatório de Visita Carcerária em anexo; todavia aquelas servidoras que não se identificaram, receberam ordens da Sra. ÂNGELA COSTA, responsável pela unidade de internamento, para que os Conselheiros da Comunidade não adentrassem nos locais de internação, com a alegação de “resguardar os direitos dos internos”, como se nós oferecêssemos ameaça ou perigo aos mesmos; como também não permitiram, por ordem da Sra. ÂNGELA COSTA, que Bíblias doadas pela Sociedade Bíblica do Brasil – SBB fossem entregues para os internos, restando, dessa forma, frustrado os trabalhos de inspeção de unidade de internação na Delegacia do Telégrafo, em face da vedação da autoridade competente.

Na mesma hora, o Conselho da Comunidade, com base na Lei de Execução Penal, na Resolução 47/2007, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no Provimento 02/2008, desta CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ e na Portaria 01/2008, da VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM e da VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, repudiou verbalmente a violação das prerrogativas funcionais dos Conselheiros da Comunidade, deliberando que o caso seria encaminhado a esta Colenda Corregedoria, objetivando à responsabilização da Servidora Pública, Sra. ÂNGELA COSTA, encarregada pela unidade de internamento juvenil da Delegacia do Telégrafo, por ter violado as prerrogativas da instituição instituída por lei e pelo Tribunal de Justiça e prejudicado o cronograma de visita carcerária estabelecido no PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE, como também violou a o livre acesso aos locais de internação para verificação das condições físicas e humanas, e a oportunidade ímpar de entrega gratuitamente, de Bíblias para os internos, porque entendemos que a Palavra de Deus é eficaz para gerar a ressocialização dos internos, porque ensina princípios morais de bom viver social.
Este pleito Exima. Corregedora apresenta bases sólidas no ordenamento jurídico em vigor, infra:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 5º - ...
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP)
CAPÍTULO VIII
Do Conselho da Comunidade
...
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II - entrevistar presos;
III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

PROVIMENTO nº 02/2008-CJRMB
(Alterado pelos Provimentos nº 03 e 04/2008-CJRMB)
...
Art. 4º - Ao Conselho da Comunidade incumbirá:
I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos e os serviços penais existentes na Comarca, inclusive aqueles que impropriamente custodiem presos provisórios, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades;

II – entrevistar presos;
III – apresentar relatórios mensais ao Juízo da Execução Penal da Comarca da Capital e ao Conselho Penitenciário;
IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento;
V – colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário;
VI – realizar audiências com a participação de técnicos ou especialistas e representantes de entidades públicas e privadas.
VII – contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do livramento condicional; bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto;
VIII – proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional;
IX – orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá-lo à vida em liberdade;
X – fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas;
XI – diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação
e alojamento, se necessária;
XII – representar à autoridade competente em caso de constatação de violação das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho;
....
Art. 14 - Este provimento entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belém-PA, 26 de fevereiro de 2008.
Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento
Corregedora Geral de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém

PORTARIA nº 01/2008-VEP e VEPMA
A Juíza Tânia Batistello e o Juiz Cláudio Henrique Lopes Rendeiro, das Varas de Execuções Penais e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, respectivamente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
RESOLVEM:
Constituir e reinstalar o Conselho da Comunidade da Cidade de Belém com a competência e obrigações que lhe são atribuídas pelo art. 81 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984: I – Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II – Entrevistar presos; III – Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; IV – Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento; V – Colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário; VI – realizar audiências com a participação de técnicos ou especialistas e representantes de entidades públicas e privadas; VII – Contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições específicas na sentença concessiva do livramento condicional; bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto; VIII – Proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional; IX – Orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá-lo à vida em liberdade; X – Fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas; XI – Diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação e alojamento se necessário; XII – Representar à autoridade competente em caso de constatação de violação das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho.
...
Determinar a comunicação aos órgãos competentes, que em cumprimento de suas atribuições legais, aos representantes do Conselho da Comunidade ora nomeados é permitido, independentemente de prévia autorização judicial, a entrada, devidamente identificados, nas dependências de qualquer estabelecimento penal de Belém ou em qualquer órgão da administração estadual onde haja alguém preso ou cumprindo medida de segurança: Penitenciária, Colônia Agrícola, Casa de Albergado, Hospital de Custódia ou Cadeia Pública;
Autorizar, por parte dos membros do Conselho da Comunidade, o exame em Cartório dos autos de processos referentes a presos condenados, com sentença transitada em julgado, para fins de verificar o cumprimento dos termos da condenação;
Autorizar, por parte dos membros do Conselho da Comunidade, a entrevista pessoal e secreta com qualquer preso provisório ou cumprindo pena em estabelecimento penal da administração estadual em Belém;
Esta portaria passa a vigorar na data de sua publicação;
(continua...)
Lavre-se termo de compromisso, a ser prestado pelos membros do Conselho da Comunidade, de bem e fielmente desempenhar o encargo;
Dê-se ciência, encaminhando cópia da presente portaria, à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará, à Secretaria de Segurança do Pará, ao Ministério Público, aos servidores lotados junto à Vara de Execuções Penais e à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e aos demais órgãos da execução penal;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Belém, 05 de maio de 2008.
Tânia Batistello
Juíza da Vara de Execuções Penais
Cláudio Henrique Lopes Rendeiro
Juiz da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas

Ante o exposto, requer que este expediente seja recebido como representação em face da Sra. ÂNGELA COSTA, encarregada pela unidade de internamento juvenil da Delegacia do Telégrafo, localizada Rua Coronel Luiz Bentes, s/nº, bairro Telégrafo, Belém, Pa, fone: (091) 3244-8668, para que a mesma seja responsabilizada, pela violação dos dispostos no item II, do art. 81, da Lei de Execução Penal, nos itens I, II e XII, do art. 4º, do PROVIMENTO nº 02/2008-CJRMB e na PORTARIA nº 01/2008-VEP e VEPMA.

Requer-se ainda, seja determinado ao Exmo. Sr. Dr. Diretor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNCAP e todos os servidores da unidades de internamento juvenil da Região Metropolitana de Belém que se abstenham de vedar o acesso livre do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém nos locais de internamento onde se encontrarem custodiados os adolescentes sentenciados e provisórios em todas as unidades de internamentos da Região Metropolitana de Belém, seja em qualquer dia e hora, independentemente de prévia comunicação, ou da quantidade de servidores que estiverem presentes, para dá cumprimento ao previsto no item II, do art. 81, da Lei de Execução Penal, nos itens I, II e XII, do art. 4º, do PROVIMENTO nº 02/2008-CJRMB e na PORTARIA nº 01/2008-VEP e VEPMA, quanto às prerrogativas de visita carcerária, entrevista de internos, inclusive, pessoal e reservadamente, sem a prévia autorização judicial, objetivando a coleta de informações sobre as condições físicas e humanas da unidade de internação, para remeça às Autoridades Competentes, em vista da cidadania e dignidade do cidadão preso, para coibir abusos e violações aos seus direitos.

São testemunhas da violação às prerrogativas do Conselho da Comunidade, os quais poderão ratificar os termos desta representação:

1. José Otávio Nunes Monteiro, da OAB-PA;
2. Domingos da Trindade Ferreira dos Santos, da FEDERAÇÃO PRÓCIDADANIA DE ICOARACI
3. Ricardo Costa, do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC

Pede Deferimento.

Belém, Pa, 07 de Novembro de 2009.

José Otávio Nunes Monteiro
Presidente

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA
ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM – TJ-PA
Neste: