RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CARCERÁRIA – RIC – 04/2009

PROGRAMA CONSELHO VAI AO CÁRCERE
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CARCERÁRIA – RIC – 04/2009.
1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL INSPECIONADA: DATA DA INSPEÇÃO: 24/10/2009
Nome da Unidade Prisional: 1ª SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA
Nome do Diretor Supervisor: DIRETOR: DELEGADO SÉRVULO CABRAL
Endereço: Travessa Perebebuí, n° 218. Bairro: Sacramenta
Telefones: (91) 3233-3657 / 3233-2753
E-mail: sacramenta@policiacivil.pa.gov.br
Cidade: BELÉM
CEP: 66.083-640
Capacidade para (08) detentos por cela
Lotação atual: (13) detentos por cela
Quantidade de celas (02)
Lotação total: (26) detentos nas 02 celas
Entrevistado: DELEGADO PLANTONISTA

2. CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS:
(01) Diretor (NÃO) Vice-Diretor (NÃO) Agentes prisionais
(NÃO) Pedagogo (NÃO) Psicólogo (01) Assistente social
(NÃO) Médico (NÃO) Odontólogo (NÃO) Enfermeiro
(NÃO) Policial Militar (01) Serviço de Limpeza (NÃO) Escolta
(NÃO) Agente Administrativo (NÃO) Agente Portaria (NÃO) Motorista
(NÃO) Estagiário (NÃO INFORMADO) DELAGADOS/POLICIAIS CIVIS/ESCRIVÃOS
(DADO IMPRECISO) Total

3. CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS:
(01) Diretoria (01) Secretaria (NÃO) Alojamento
(NÃO) Parlatório (NÃO) Ambulatório/enfermaria (NÃO) Capela
(NÃO) Sala de aulas (NÃO) Biblioteca (NÃO) Brinquedoteca
(NÃO) Oficina de trabalho (NÃO) Local para banho de sol (NÃO) Quadra Esportiva
(NÃO) Local para visita íntima (01) Revista (NÃO) Cantina
(01) Pavilhão de celas (02) Celas (NÃO) Guarita
( 01) Sala de Espera ( 01) Sala da Assistente Social (01) Sala de Reconhecimento
(01) Sala do Chefe de Operações (01) Sala para registros de Boletim de Ocorrência Policial

4. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA:

(SIM) Existe local adequado para guarda de documentos dos detentos? – No Cartório, onde é entregue ao parente do preso.

(SIM) Os detentos sem advogado particular recebem assistência jurídica da Defensoria ou DACOL? Não. Os defensores públicos e os advogados da SUSIPE não visitam os presos. Os advogados particulares não conseguem falar reservadamente com os presos porque não existe parlatório.

(NÃO) Quantas vezes por semana os detentos recebem consultas médicas? Não há visitas médicas. Os detentos se queixam de doenças na pele (micoses, furúnculos, impinges, etc.). Há um preso com um corte profundo no braço que depois de ser preso não recebeu visita médica ou medicamento. Há reclamações de dores de cabeça, dores no peito, insônia. Não recebem medicamentos.

(NÃO) Quantas vezes por semana os detentos recebem consultas odontológicas? Não há visitas odontológicas. Há presos que se reclamam de dor de dente. Não recebem medicamentos para eliminar a dor de dentes.




(NÃO) Quantas vezes por semana os detentos recebem consultas psicológicas? Não há visitas psicológicas. Contudo não percebemos nenhum preso se queixando de depressão.

(SIM) O assistente social orienta a família do preso sobre auxílio-reclusão e outros? Há 1 (um) assistente social na Delegacia. O assistente social não conversa com os presos. O assistente social procura apenas apaziguar desavenças familiares e entre vizinhos.

(SIM) As celas possuem vaso sanitário e chuveiro? O vaso sanitário é uma cavidade no chão da cela. Contudo a mesma não é desinfetada porque não é fornecido aos presos material de higiene (detergentes, vassouras, panos de chão). O chão da sela não é desinfetado porque não é fornecido aos presos material de higiene (detergentes, vassouras, panos de chão). As paredes e o teto apresentam uma crosta de fungos que se avoluma devido a umidade e a ausência da limpeza. As embalagens dos alimentos e outros detritos não são removidos por serviço de limpeza da Delegacia. Nesta inspeção carcerária foi constatado um verdadeiro lixão nas celas e no corredor do pavilhão de celas, com detritos espalhados por toda parte. Foram vistos animais peçonhentos rondando o pavilhão (ratos e baratas). Nos sanitários das celas desativadas ainda se viam fezes na água escurecida com acesso aberto para ratos e baratas. Conclusão: o pavilhão (celas e corredores) não apresentam a mínima condição de higiene, plenamente propícia para a difusão de doenças infecto-contagiosas.

(NÃO) Há banho de sol para os detentos? Não há local para banho de sol. Há detentos com mais de 5 (cinco) meses de prisão que não tiveram mais acesso ao banho de sol. A eliminação do contato com os raios solares costuma gerar doenças.

(NÃO) Há corte de cabelo para os detentos? Os detentos se encontram com os cabelos, barbas e bigodes longos. Os detentos se reclamam de piolhos.

(NÃO) Há cursos para conclusão do ensino médio? Os detentos permanecem na ociosidade. Não há nenhuma atividade cultural para preencher o seu tempo. A ausência de atividade cultural agrava ainda mais a expectativa de ressocialização destes presos.

(NÃO) Há cursos profissionalizantes? Os detentos permanecem na ociosidade. Não há nenhuma atividade cultural para preencher o seu tempo. A ausência de atividade cultural agrava ainda mais a expectativa de ressocialização destes presos.

(NÃO) Há atividades laborativas? Os detentos permanecem na ociosidade. Não há nenhuma atividade cultural para preencher o seu tempo. A ausência de atividade cultural agrava ainda mais a expectativa de ressocialização destes presos.

(NÃO) Há reuniões religiosas? Não é permitida a entrada de Ministros do Evangelho para prestar assistência espiritual aos detentos. O Conselho da Comunidade entregou para cada detento uma Bíblia. O ensino cristão beneficia a ressocialização.

(NÃO) Há atividades esportivas? Os detentos permanecem na ociosidade. Não há nenhuma atividade esportiva para preencher o seu tempo. A ausência de atividade esportiva agrava ainda mais a expectativa de ressocialização destes presos.

(SIM) A alimentação é regular: Quantas vezes ao dia? A SUSIPE fornece café, almoço e janta diariamente.

(NÃO) Nas celas possuem colchonetes? Os presos dormem no chão, por cima de jornais. O chão da única cela é cheia de buracos, trazendo ainda maior desconforto na ora do sono. O fornecimento de colchonete para cada preso resolveria o problema, visto que a insônia ou a dificuldade no repouso provoca doenças psicossomáticas. Estas doenças oneram a Fazenda Estadual que é obrigada a usar recursos (medicamentos e profissionais) para combater estas moléstias, que poderiam ser evitadas caso fosse concedido aos colchonetes. É recomendada também, a realização de reparos no chão das celas, para eliminação dos buracos.

(SIM) Onde ficam as roupas dos presos? Na própria cela. Os parentes podem trazer roupas limpas, as quais são substituídas nas quartas-feiras.

(NÃO) Quais os dias de visita dos familiares e amigos? Os parentes e amigos são proibidos de visitar os presos. Somente podem visitar advogados. As visitas de familiares e amigos ajudam a ressocialização dos presos, uma vez que o apoio moral é um instrumento eficaz para gerar a reflexão sobre o mau comportamento, e conseqüente arrependimento e retorno ao convívio familiar e social.

(NÃO) É permitido a correspondência escrita entre os presos e seus familiares? Não é permitida. As correspondências podem aproximar os presos aos seus familiares, possibilitando a ressocialização.

(NÃO) Há local adequado para visita íntima? Não ocorrem. Embora existam presos casados e com companheiras.

(NÃO) Há local adequado para os pais ficarem com seus filhos menores? Existem presos que possuem filhos, mas são proibidos de receber a visitas. A visita dos filhos também é um instrumento eficaz para gerar a ressocialização dos presos.

(SIM) A cela é devidamente iluminada?

(NÃO) A cela é devidamente arejada? As duas celas que deveriam abrigar apenas 08 (oito) presos cada uma, agora está abrigando 13 (treze) presos cada uma. A superlotação reduz o espaço e gera desconforto e animosidade entre os presos. As duas celas estão totalmente isoladas. As duas celas ficam na parte de cima da Delegacia, onde se utiliza de uma escada de ferro para acessá-las. As duas celas são totalmente fechadas, como se fosse uma solitária, sem qualquer janela nas paredes ou na laje. Há apenas um portão totalmente isolado por placas de ferros. Neste portão de ferro há uma fresta apenas para a entrada de refeições. É possível falar com os presos olhando apenas para uma parte de seu rosto. As celas são quentes e apresentam mal cheiro pela ausência de ventilação e higiene. Há um equipamento elétrico que joga ventilação fria para dentro das duas celas. Quanto falta energia elétrica as celas se convertem em uma estufa. Não é a toa que os presos se reclamam de dores de cabeça, falta de ar, insônia, mal estar, etc. Esta cela não oferece a mínima condição de habitação. É inaceitável que em pleno Século XXI, em que se glorifica os direitos humanos, a dignidade, a cidadania, ainda existam locais semelhantes às masmorras da “Idade das Trevas”. A condição de prisão desta Delegacia está longe de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto do São José, a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. O Conselho da Comunidade recomenda o fechamento imediato destas celas e transferência dos presos para as penitenciárias.

(SIM) A cela é devidamente limpa? Não há qualquer sinal de limpeza. Trata-se de um ambiente nefasto e sombrio. Desprovido de higiene. Não é entregue aos presos material de limpeza (detergentes, vassouras, panos de chão, etc.). O chão ficou escurecido e com uma crosta de sujeira. As paredes e a laje estão enegrecidas pelos fungos. O ar é carregado de um odor insuportável gerado pela ausência da limpeza. O lixo vai se acumulando nos corredores. Foram vistos ratos e baratas. Não é a toa que os presos se reclamam de doenças dermatológicas e respiratórias. Há um preso com um corte profundo no braço passível de contrair doenças infecto-contagiosa.

(NÃO) Os detentos infectados são removidos para local adequado? Há presos se reclamando de doenças na pele e doenças respiratórias. Também há um preso com um corte profundo no braço. Todavia não há informação de que estes presos sejam removidos para local adequado para tratamento de suas moléstias. As moléstias podem se agravar e gerar.

(NÃO) Os detentos recebem medicamentos da Direção da Casa Penal? Não recebem medicamentos de qualquer instituição Estatal. Há presos com problemas dermatológicos e doenças respiratórias, contudo jamais receberam medicamentos.

(NÃO) A detenta amamenta? Todas as presas são transferidas imediatamente para o CRF – Centro de Recuperação Feminino do Coqueiro, onde só estão as mulheres.

5. OUTRAS INFORMAÇÕES:

(SIM) A Casa Penal é para detentos: (SIM) Provisórios (NÃO) Sentenciados (NÃO) Ambos. Os sentenciados são encaminhados para a SUSIPE, que os enviam para local apropriado. Todavia, o preso WELLINGTON ROBSON DOS SANTOS foi condenado em 08 (oito) anos e o preso SEBASTIÃO MAX CABRAL DA SILVA, foi condenado em 5 anos, todavia, se encontram em situação irregular em Delegacia de Polícia.

(SIM) A Casa Penal é para detentos: (SIM) Masculino (NÃO) Feminino (NÃO) Ambos. Todas as presas são transferidas imediatamente para o CRF – Centro de Recuperação Feminino do Coqueiro, onde só permanecem mulheres presas.

(NÃO) Existem presos estrangeiros?

(NÃO) Existe projeto social executado pela Casa Penal? A Secretaria de Estado de Segurança e a Delegacia Geral não desenvolvem projetos sociais com os presos.

(NÃO) Existe detento com deficiência física ou mental?

(NÃO) Já ocorreram tentativas de fuga neste ano?

(SIM) Faixa etária dos presos. Grande maioria jovem. 18 (dezoito) a 26 (vinte e seis) anos.

(SIM) Houve solicitações de benefícios por parte dos presos? Os presos solicitaram: (1) a limpeza completa das 02 (duas) celas e dos corredores; (2) o fornecimento semanal de material de limpeza (detergentes, vassouras e pano de chão) para limpeza das celas; (3) o banho de sol por 1 (uma) hora por dia; (4) a visita semanal de médicos para tratamento da pela e de problemas respiratórios; (5) a visita semanal de odontólogo para tratamento dos dentes; (6) a visita semanal dos parentes e amigos para manter os laços familiares; (7) a visita semanal de Ministros do Evangelho para prestar assistência religiosa e celebração de cultos religiosos; (8) a visita semanal dos defensores públicos; (9) o fornecimento de medicamentos; (10) o direito de conversar com a assistente social da Delegacia; (11) aceleração dos processos na Justiça; (12) o fornecimento de colchonetes para diminuir o desconforto e a insônia; (13) a manutenção do chão da cela, que está todo esburacado; e, (14) a transferência para outra unidade prisional por ser um ambiente insuportável para a dignidade, além da superlotação.

(NÃO) Houve violações das prerrogativas do Conselho? O Delegado plantonista recebeu os Conselheiros da Comunidade com a maior hospitalidade e consideração. Procurou responder as perguntas dos Conselheiros dentro de seu conhecimento. Encaminhou-nos às dependências da Delegacia e ao pavilhão das celas dos presos.

(NÃO) A imprensa acompanhou a visita carcerária?

(SIM) O SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO apoiou a visita carcerária? O SESC cedeu uma viatura (DOBLÔ), para transportar os Conselheiros da Comunidade.

(SIM) A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL – SBB apoiou a visita carcerária? A SBB doou 100 (cem) bíblias para serem entregues para os presos. As Bíblias foram doadas para os 26 (vinte e seis) presos, para o Delegado plantonista e para os policiais. A SBB continuará fornecendo as Bíblias nas próximas visitas carcerárias.

(SIM) Foram feitos registros de imagens? O Conselho da Comunidade fotografou a visita carcerária na Delegacia de Polícia.

6. IRREGULARIDADES OBSERVADAS:
À luz da legislação em vigor, entendemos que os seguintes direitos dos presos estão sendo violados:

01 – Ausência do Direito à Dignidade, porque as duas celas e os corredores estão longe de se constituir em local digno para a restrição da liberdade, pois não é só a liberdade que está sendo restringida, como também a auto-estima, o amor próprio, a paz interior, a saúde física e mental, por se assemelhar a uma masmorra, totalmente desprovida de contato com o mundo exterior, e do fornecimento de serviços básicos (higiene, jurídico, assistencial, médico, odontológico, psicológico, laborativo, pedagógico, esportivo e cultural).

02 – Ausência total de Higiene Básica (celas com o chão, paredes e teto escurecidos, em face da formação de crostas de sujeiras), agravada pela ausência do fornecimento de material de higiene. Os presos não recebem detergentes, vassouras, panos de chão, etc. Os corredores estão repletos de lixo (detritos, etc.). As cavidades (sanitários) das celas desativadas ainda permanecem com água suja e fezes. Os ratos e baratas transitam no local. O odor é intenso, em face das más condições de higiene do local, aliada ao fato das celas serem totalmente fechadas, sem nenhuma ventilação.

03 – Os presos estão doentes da pele, do sistema respiratório dor renal e dores de dente. Reclamam-se de coceiras pelo corpo, piolhos, dores de cabeça e dores no ouvido, dores renais, febre, tosse, mal estar, falta de ar, etc. Não há visitas médicas e odontológicas e nem recebem medicamentos. O preso EDILSON DOS SANTOS RODRIGUES está com um corte no braço o qual está saindo secreção, necessitando de tratamento médico urgente. O preso MAGNO MORAES GOMES se queixa de dores no corpo e necessita de visita médica. O preso RAILSON LIMA MENDES sofre de asma e depressão, também necessita de assistência médica. O preso DAYVISON reclama de intensas dores nos rins e quando as crises lhe aperta deita de bruços no chão frio e suplica a Deus para parar as dores, também necessita de assistência médica urgente.

04 – Os presos estão com dores de dente. Não recebem odontólogos e medicamentos. O preso ROSIVAN JÚNIOR OLIVEIRA DIAS, de 18 anos, reclama de dor de dentes, necessitando de visita de odontólogo e medicamentos.

05 – Os presos não recebem banho de sol.

06 – Os presos não recebem visitas da família e amigos. Não podem trocar correspondências escritas.

07 – Os presos não recebem a visita de defensores públicos.

08 – Os presos não podem falar com seus advogados em local reservado.

09 – Os presos não podem receber a visita de Ministros do Evangelho.

10 – Os presos não podem dormir em colchonetes. Dormem em cima de jornais no chão cheio de buracos.

11 – Os presos estão na mais completa ociosidade. Não desenvolve nenhuma atividade que lhe preencha o tempo de prisão (educativa, laborativa, artística e esportiva), para evitar a ociosidade.

12 - o preso WELLINGTON ROBSON DOS SANTOS foi condenado em 08 (oito) anos e o preso SEBASTIÃO MAX CABRAL DA SILVA, foi condenado em 5 anos, todavia, se encontram em situação irregular em Delegacia de Polícia, os quais deveriam está em Casa Penal.

13 – A cela está superlotada, pois a capacidade é para no máximo 08 (quatro) presos por cela e já conta com 13 (treze) presos, os quais se esbarram um no outro.

14 – Houve a denúncia de alguns presos, que preferiram guardar o anonimato, onde foram covardemente castigados recentemente dentro da cela, pela ROTAM da Polícia Militar (com ripas e espraie de pimenta, para não deixar ferimentos), por ordem do Chefe de Operações da Seccional da Sacramenta, por terem solicitado água para beberem. Um dos presos mostrou as costas marcadas pela ripa (fotografado) e marcas de balas de borracha na parede da cela (fotografado).

15 – Houve a denúncia de alguns presos, que preferiram guardar o anonimato, os presos sem recursos materiais (dinheiro) permanecem na delegacia, enquanto que presos de posses (dinheiro) são imediatamente transferidos para unidades prisionais mais confortáveis.


7. SUGESTÕES PARA ELIMINAR OU REDUZIR AS IRREGULARIDADES:

À luz da legislação em vigor, o Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Belém RECOMENDA, conforme a competência e atribuição, que:

01 – Ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará determine ao Juiz Criminal de Belém que:

1.1. Transfira todos os presos da Delegacia para as Casas Penais, porque não oferece a mínima condição de dignidade e sobrevivência, havendo perigo de vida para alguns deles por falta de segurança (celas superlotadas), por falta de higiene (ausência de limpeza), por falta de assistência médica e odontológica, por falta de medicamentos, por falta de assistência social em todos os seus aspectos (higiene, jurídico, assistencial, médico, odontológico, psicológico, laborativa, pedagógico, esportivo e cultural).

1.2. Interdite a carceragem da Seccional Urbana da Sacramenta por não oferecer a mínima possibilidade de sobrevivência digna nos moldes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto do São José, a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.

1.3. Determine a instauração de processo criminal/administrativo/civil contra os policiais que violaram a integridade física e moral dos presos no episódio relatado no item 14 supra.

1.4. Transfira os sentenciados para as Casas Penais (o condenado WELLINGTON ROBSON DOS SANTOS foi condenado em 08 (oito) anos e o condenado SEBASTIÃO MAX CABRAL DA SILVA, foi condenado em 5 anos), porque a Delegacia se destina apenas para presos provisórios e não para condenados.


02 – O Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém DETERMINE à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará – SEGUP e à Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará – SUSIPE, que providencie urgentemente:

2.1. Transfira todos os presos da Delegacia para as Casas Penais, porque não oferece a mínima condição de dignidade e sobrevivência, havendo perigo de vida para alguns deles por falta de segurança (celas superlotadas), por falta de higiene (ausência de limpeza), por falta de assistência médica e odontológica, por falta de medicamentos, por falta de assistência social em todos os seus aspectos (higiene, jurídico, assistencial, médico, odontológico, psicológico, laborativa, pedagógico, esportivo e cultural);

2.2. Interdite a carceragem da Seccional Urbana da Sacramenta por não oferecer a mínima possibilidade de sobrevivência digna nos moldes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto do São José, a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.

2.3. Determine a instauração de processo criminal/administrativo/civil contra os policiais que violaram a integridade física e moral dos presos no episódio relatado no item 14 supra.

2.4. Transfira os sentenciados para as Casas Penais (o condenado WELLINGTON ROBSON DOS SANTOS foi condenado em 08 (oito) anos e o condenado SEBASTIÃO MAX CABRAL DA SILVA, foi condenado em 5 anos), porque a Delegacia se destina apenas para presos provisórios e não para condenados.

2.5. A criação de 01 (um) parlatório, para o advogado e defensor público conversar reservadamente com o preso;

2.6. A criação de 01 (um) ambulatório/enfermaria abastecido de medicamentos provenientes da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, para que os médicos, enfermeiros, psicólogos e odontólogos prestem a assistência digna aos presos doentes;

2.7. A visita mensal de médicos, enfermeiros, psicólogos e odontólogos para prestarem a assistência digna aos presos doentes;

2.8. O fornecimento semanal de medicamentos para os presos, especialmente os destinados a prevenção e a de moléstias da pele, e outros, conforme o caso;

2.9. A criação de 01 (uma) biblioteca abastecidas de livros, para que o preso tenha acesso a publicações educativas, para coibir o tempo ocioso, onde o Conselho da Comunidade ajudará na aquisição de livros e material didático;

2.10. A criação de um local de visita familiar, para que os parentes e familiares visitem seu ente preso, para confortá-lo e apoiá-lo;

2.11. A garantia do banho de sol, 1 hora por dia, para prevenir doenças;

2.12. O fornecimento de água contínua, para que os presos realizem a sua higiene e a do local;

2.13. O fornecimento semanal de material de higiene para os presos (detergente para remoção de crosta de sujeira do chão, paredes e laje, detergente para a cavidade sanitária, escovões, escovinhas, vassouras, panos de chão e outros), porque as celas se acham em situação de precariedade, sendo a causa das doenças na pele e piolhos;


2.14. A visita semanal de um barbeiro e de uma manicure, para o corte de cabelo dos presos, para evitar piolhos;

2.15. A reforma do chão da cela, para eliminação dos buracos, que prejudicam o descanso dos presos;

2.16. O fornecimento de colchonetes para cada preso, para prevenir doenças;

2.17. A realização de atividades educativa, laborativa, artística, recreativa e religiosa para os presos, para gerar motivação para abandonar o crime e eliminar a ociosidade;

2.18. A imediata internação hospitalar do preso EDILSON DOS SANTOS RODRIGUES porque está com um corte no braço o qual está saindo secreção;

2.19. A imediata internação hospitalar do preso MAGNO MORAES GOMES se queixa de dores no corpo;

2.20. A imediata internação hospitalar do preso RAILSON LIMA MENDES sofre de asma e depressão;

2.21. A imediata internação hospitalar do preso DAYVISON reclama de intensas dores nos rins e quando as crises lhe aperta deita de bruços no chão frio e suplica a Deus para parar as dores;

2.22. A imediata internação hospitalar do preso ROSIVAN JÚNIOR OLIVEIRA DIAS, de 18 anos, reclama de dor de dentes;

2.23. O direito do preso de receber o aconselhamento espiritual religioso dos ministros do evangelho em todas as vezes que comparecerem na Delegacia para aconselhar os presos;

2.24. A eliminação imediata da cavidades sanitárias das demais celas desativadas, porque existe acúmulo de água sula e fezes, onde os ratos e baratas as utilizam e contaminam as duas celas em utilização;

2.25. A remoção diária do lixo das celas (embalagens das quentinhas recebidas, etc.), para eliminar a contaminação pelos ratos e baratas que existem na Delegacia.

03 – O Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Pará e o Delegado Geral DETERMINEM:

3.1. A transferência de todos os presos da Delegacia para as Casas Penais, porque não oferece a mínima condição de dignidade e sobrevivência, havendo perigo de vida para alguns deles por falta de segurança (celas superlotadas), por falta de higiene (ausência de limpeza), por falta de assistência médica e odontológica, por falta de medicamentos, por falta de assistência social em todos os seus aspectos (higiene, jurídico, assistencial, médico, odontológico, psicológico, laborativa, pedagógico, esportivo e cultural);

3.2. A Interdição da carceragem da Seccional Urbana da Sacramenta por não oferecer a mínima possibilidade de sobrevivência digna nos moldes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto do São José, a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.

3.3. A instauração de processo criminal/administrativo/civil contra os policiais civis e militares que violaram a integridade física e moral dos presos no episódio relatado no item 14 supra.



3.4. A transferência dos sentenciados para as Casas Penais (o condenado WELLINGTON ROBSON DOS SANTOS foi condenado em 08 (oito) anos e o condenado SEBASTIÃO MAX CABRAL DA SILVA, foi condenado em 5 anos), porque a Delegacia se destina apenas para presos provisórios e não para condenados.

2.5. A criação de 01 (um) parlatório, para o advogado e defensor público conversar reservadamente com o preso;

2.6. A criação de 01 (um) ambulatório/enfermaria abastecido de medicamentos provenientes da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, para que os médicos, enfermeiros, psicólogos e odontólogos prestem a assistência digna aos presos doentes;

2.7. A visita mensal de médicos, enfermeiros, psicólogos e odontólogos para prestarem a assistência digna aos presos doentes;

2.8. O fornecimento semanal de medicamentos para os presos, especialmente os destinados a prevenção e a de moléstias da pele, e outros, conforme o caso;

2.9. A criação de 01 (uma) biblioteca abastecidas de livros, para que o preso tenha acesso a publicações educativas, para coibir o tempo ocioso, onde o Conselho da Comunidade ajudará na aquisição de livros e material didático;

2.10. A criação de um local de visita familiar, para que os parentes e familiares visitem seu ente preso, para confortá-lo e apoiá-lo;

2.11. A garantia do banho de sol, 1 hora por dia, para prevenir doenças;

2.12. O fornecimento de água contínua, para que os presos realizem a sua higiene e a do local;

2.13. O fornecimento semanal de material de higiene para os presos (detergente para remoção de crosta de sujeira do chão, paredes e laje, detergente para a cavidade sanitária, escovões, escovinhas, vassouras, panos de chão e outros), porque as celas se acham em situação de precariedade, sendo a causa das doenças na pele e piolhos;

2.14. A visita semanal de um barbeiro e de uma manicure, para o corte de cabelo dos presos, para evitar piolhos;

2.15. A reforma do chão da cela, para eliminação dos buracos, que prejudicam o descanso dos presos;

2.16. O fornecimento de colchonetes para cada preso, para prevenir doenças;

2.17. A realização de atividades educativa, laborativa, artística, recreativa e religiosa para os presos, para gerar motivação para abandonar o crime e eliminar a ociosidade;

2.18. A imediata internação hospitalar do preso EDILSON DOS SANTOS RODRIGUES porque está com um corte no braço o qual está saindo secreção;

2.19. A imediata internação hospitalar do preso MAGNO MORAES GOMES se queixa de dores no corpo;

2.20. A imediata internação hospitalar do preso RAILSON LIMA MENDES sofre de asma e depressão;


2.21. A imediata internação hospitalar do preso DAYVISON reclama de intensas dores nos rins e quando as crises lhe aperta deita de bruços no chão frio e suplica a Deus para parar as dores;

2.22. A imediata internação hospitalar do preso ROSIVAN JÚNIOR OLIVEIRA DIAS, de 18 anos, reclama de dor de dentes;

2.23. O direito do preso de receber o aconselhamento espiritual religioso dos ministros do evangelho em todas as vezes que comparecerem na Delegacia para aconselhar os presos;

2.24. A eliminação imediata da cavidades sanitárias das demais celas desativadas, porque existe acúmulo de água sula e fezes, onde os ratos e baratas as utilizam e contaminam as duas celas em utilização;

2.25. A remoção diária do lixo das celas (embalagens das quentinhas recebidas, etc.), para eliminar a contaminação pelos ratos e baratas que existem na Delegacia.

04 – O Superintendente do Sistema Penal – SUSIPE DETERMINE o que for de sua competência nos itens anteriores.

05 – O Diretor Geral da Defensoria Pública DETERMINE:

5.1. Que os seus Defensores Públicos, ao receberem os autos de flagrante delito da Delegacia, compareçam imediatamente na Delegacia, para entrevistar o preso e promover, conforme o caso, o pedido de habeas corpus, liberdade provisória, etc.

5.2. Que os seus Defensores compareçam semanalmente na Delegacia para troca de informação sobre os processos dos presos.

06 – O Conselho da Comunidade recomenda as instituições religiosas do Conselho que faças visitas aos presos, para motivá-los a abandonarem o crime.

Este RELATÓRIO será remetido para conhecimento e providências:
1 – Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém;
2 – Conselho Penitenciário do Estado do Pará;
3 – Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
4 – Corregedoria da Região Metropolitana de Belém do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
5 – Ministério Público do Estado do Pará;
6 – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará;
7 – Denfesoria Pública do Estado do Pará;
8 – Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará;
9 – Conselho de Direitos Humanos do Estado do Pará;
10 – Superintendente do Sistema Penal do Estado do Pará;
11 – Estará disponibilizado no blog do Conselho: http://conselhocomunidadebelem.bogspot.com/ para conhecimento público.
FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE RELATÓRIO A LISTA DE ASSINATURAS DE CONSELHEIROS

CONSELHEIROS PRESENTES NA VISITA CARCERÁRIA:
01 – José Otávio Nunes Monteiro – Representante da OAB-PA;
03 - Domingos da Trindade Ferreira dos Santos - Representante da Federação Pró-Cidadania de Icoaraci; e
03 – Adriano Casanova - Representante da Sociedade Bíblica do Brasil.


COLABORADORES DA VISITA CARCERÁRIA:
01 – Serviço Social do Comércio – SESC, no fornecimento de um Doblô, para o transporte dos Conselheiros e Colaboradores;
02 – Sociedade Bíblica do Brasil – SBB, no fornecimento e distribuição de Bíblias para os presos e servidores da Delegacia;
03 – Sr. Emílio, do SESC.




Belém, Pa, 24 de Outubro de 2009.


José Otávio Nunes Monteiro
Conselheiro Presidente